Execução Fiscal 0005387-98.2011.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0005387-98.2011.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/10/2022, 18:30

Documento (Informações)

24/10/2022, 13:36

Documento (Certidão)

20/10/2022, 13:13

Documento (Certidão)

20/10/2022, 11:54

Documento (Outros documentos)

10/09/2022, 16:11

Confirmada

10/09/2022, 16:04

Remessa (em diligência)

06/09/2022, 14:12

Trânsito em julgado

06/09/2022, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2022, 09:34

Confirmada

01/07/2022, 00:08

Expedição de documento (Ofício)

24/06/2022, 13:27

Confirmada

21/06/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005387-98.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005387-98.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$543,85 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): JOSE OSVALDO CAMPOS NASCIMENTO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 12/12/2011 (mov. 1.1 – pág. 04) por MUNICÍPIO DE IRATI em face de JOSE OSVALDO CAMPOS NASCIMENTO, que tem por objeto a cobrança de débitos tributários referentes a IPTU dos anos de 2006 e 2007, com vencimentos em 10/03/2006 e 12/03/2007, inscritos em dívida ativa nas datas de 29/12/2006 e 02/01/2008, respectivamente, de acordo com a CDA nº. 172/2011 (mov. 1.1 – pág. 03). O executado compareceu espontaneamente aos autos e apresentou a declaração de hipossuficiência (mov. 1.1 – pág. 07), motivo pelo qual foi concedida a AJG (mov. 12.1). As buscas realizadas por meio dos Sistemas Bacenjud (mov. 21.1), Renajud (mov. 28.1) e Infojud (mov. 34.1/34.3) restaram infrutíferas. A execução foi julgada parcialmente extinta devido à prescrição material dos débitos com vencimento em 2006 (mov. 49.1). Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do executado para indicar bens penhoráveis e a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, conforme requerido pela parte exequente (mov. 41.1). A parte exequente informou o pagamento integral do débito e requereu a extinção da execução (mov. 53.1). É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 3. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, atentando-se à condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). 4. Levantem-se eventuais restrições judiciais determinadas nos presentes autos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 15:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2022, 08:25

Documentos

Conclusão

•21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005387-98.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005387-98.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$543,85 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): JOSE OSVALDO CAMPOS NASCIMENTO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 12/12/2011 (mov. 1.1 – pág. 04) por MUNICÍPIO DE IRATI em face de JOSE OSVALDO CAMPOS NASCIMENTO, que tem por objeto a cobrança de débitos tributários referentes a IPTU dos anos de 2006 e 2007, com vencimentos em 10/03/2006 e 12/03/2007, inscritos em dívida ativa nas datas de 29/12/2006 e 02/01/2008, respectivamente, de acordo com a CDA nº. 172/2011 (mov. 1.1 – pág. 03). O executado compareceu espontaneamente aos autos e apresentou a declaração de hipossuficiência (mov. 1.1 – pág. 07), motivo pelo qual foi concedida a AJG (mov. 12.1). As buscas realizadas por meio dos Sistemas Bacenjud (mov. 21.1), Renajud (mov. 28.1) e Infojud (mov. 34.1/34.3) restaram infrutíferas. A execução foi julgada parcialmente extinta devido à prescrição material dos débitos com vencimento em 2006 (mov. 49.1). Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do executado para indicar bens penhoráveis e a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, conforme requerido pela parte exequente (mov. 41.1). A parte exequente informou o pagamento integral do débito e requereu a extinção da execução (mov. 53.1). É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 3. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, atentando-se à condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). 4. Levantem-se eventuais restrições judiciais determinadas nos presentes autos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005387-98.2011.8.16.0095. executada: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). A esta lista, para fins de inclusão do nome no rol de cadastro de inadimplentes, soma-se: o pedido do credor, o exercício do contraditório e ampla defesa, ausência de qualquer demanda discutindo a dívida pela qual o devedor será inscrito e o juízo de verossimilhança da dívida e adequação da medida (TJPR – 15ª C. Cível – 0014771-64.2020.8.16.0000 – Mandaguari – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – J. 16.09.2020). A respeito do assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA DEVEDORA NO ROL DO CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 782, §5º E 139, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA. NEGATIVAÇÃO POSSÍVEL ATRAVÉS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O CNJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – 0006146-07.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ – J. 27.04.2021) Em análise aos requisitos elencados acima, verifica-se que, no presente caso, estão presentes as condições necessárias para concessão do pedido da parte exequente, já que após executado ter comparecido espontaneamente aos autos (mov. 1.1 – pág. 07), este não pagou a dívida, tampouco indicou bens à penhora e, desde então, foram realizadas várias diligências na busca por bens penhoráveis (Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud), todas infrutíferas. Desse modo, é possível, nos termos do art. 139, IV, do CPC, que o juiz determine medidas para que se efetive o crédito do credor. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005387-98.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$543,85 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): JOSE OSVALDO CAMPOS NASCIMENTO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Irati/PR em face de Jose Osvaldo Campos Nascimento. O executado juntou declaração de hipossuficiência (mov. 1.1 – pág. 07). Após, foi determinada a juntada do mandado de citação (mov. 1.1 – págs. 10 e 13). Os autos foram digitalizados em 15/09/2017 (mov. 1.0). A assistência judiciária gratuita foi concedida ao executado (mov. 12.1). As buscas realizadas por meio dos Sistemas Bacenjud (mov. 21.1), Renajud (mov. 28.1) e Infojud (mov. 34.1/34.3) restaram infrutíferas. O Município requereu a intimação do executado para indicar bens penhoráveis (mov. 41.1). Intimada a se manifestar sobre a prescrição material dos débitos com vencimento em 2006 (mov. 44.1), a parte exequente concordou com a prescrição (mov. 47.1). É o relatório. Decido. 2. Da análise da certidão de dívida ativa nº. 172/2011 (mov. 1.1 – pág. 03), constata-se que a execução tem por objeto a cobrança de débitos tributários referentes a IPTU com vencimentos em 10/03/2006 e 12/03/2007, inscritos em dívida ativa nas datas de 29/12/2006 e 02/01/2008, respectivamente. A partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente, tem início o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução fiscal. No caso, o termo final para a propositura da demanda executiva deu-se, portanto, em 10/03/2011 e 12/03/2012. No entanto, a execução foi ajuizada somente em 12/12/2011 (mov. 1.1 – pág. 04), ou seja, conclui-se que os débitos tributários com vencimento em 2006 já se encontravam fulminados pela prescrição material quando da propositura da ação. A respeito do assunto, já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TAXAS. CONSTITUIÇÃO QUE SE DÁ DE MESMA MANEIRA QUE O IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA ÚTIL POSTERIOR AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTEGRALMENTE PRESCRITO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0000179-91.2001.8.16.0190 – Maringá – Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte – J. 13.08.2019) – sem grifos no original Ressalta-se que, conforme determinado à mov. 44.1, a parte exequente foi devidamente intimada (mov. 46.0) e concordou com a prescrição dos débitos vencidos de 2006 (mov. 47.1). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC e art. 156, V do CTN, quanto aos débitos tributários com vencimento em 10/03/2006 e inscrição em dívida ativa na data de 29/12/2006. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Por outro lado, em relação aos débitos tributários com vencimento em 12/03/2007 e inscrição em dívida ativa na data de 02/01/2008, a execução fiscal foi ajuizada tempestivamente, razão pela qual deve prosseguir. 5. Considerando a extinção parcial, INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. A parte exequente requer a intimação da parte executada, para que esta indique bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, situação que se amolda ao disposto no art. 774, V, do CPC: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE APLICA MULTA POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 774 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXECUTADOS QUE DEIXAM DE AGIR COM A VERDADE. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DESCONEXASE CONTRADITÓRIAS. INTIMAÇÃO ANTERIOR COM ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PELOS EXECUTADOS. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – 0024688-73.2021.8.16.0000 – Cândido de Abreu – Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO – J. 12.07.2021) Nesse contexto, à luz do que preceitua a legislação processual civil, DEFIRO o pedido de mov. 41.1 e determino a intimação do executado a fim de que indique bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, V, do CPC. Adverte-se que, caso haja o descumprimento injustificado da presente decisão e reste caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça, será imposta à parte executada a sanção prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC. 7. O STJ decidiu, em sede de tema repetitivo nº. 714, REsp 1.377.507/SP (execução fiscal), que são requisitos para que seja decretada a indisponibilidade de bens da parte DEFIRO o pedido constante na petição de mov. 41.1 e, em apreço à regra inserta no art. 782, §3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada no rol do cadastro de inadimplentes via Serasajud. Autorizo a Secretaria, desde logo, a expedir os ofícios necessários para o cumprimento da medida. 8. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005387-98.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005387-98.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$543,85 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): JOSE OSVALDO CAMPOS NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 339.794.569-00) RUA AGOSTINHO ZARPELLON, 405 - JARDIM CALIFORNIA - IRATI/PR 1. Antes de apreciar o pedido retro, INTIME-SE o Município para que se manifeste sobre eventual prescrição material, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que consta o vencimento de um dos créditos em 10/03/2006, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 12/12/2011, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o marco prescricional estabelecido em sede de Recurso Repetitivo nº 980 pelo e. Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.641.011/PA E 1.658.517/PA.1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta contra a parte recorrente, em15.8.2003, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU com vencimentos em17.12.1998, 27.1.1999, 20.1.2000 e 20.6.2001. 2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que não está configurada a prescrição, uma vez que,entre as datas de vencimento da exação e o ajuizamento da Execução Fiscal, não fluiu prazo superior a 5 (cinco) anos. 3. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ de que "(...) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação", firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.641.011/PA e 1.658.517/PA 4. Recurso Especial não provido”. (REsp 1584604/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019). 2. Com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

01/10/2021, 00:00

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