Execução de Título Extrajudicial 0016743-03.2016.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016743-03.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 499) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016743-03.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016743-03.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$165.881,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRAVO TRANSPORTES LTDA - ME EDUARDO MURILO DA SILVA Elaine Bloemer do Bomfim 1. Os executados requerem o imediato cumprimento da decisão do agravo de instrumento n. 0131719- 16.2025.8.16.0000, que determinou: “IV. Deste modo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reconhecer que a quantia de R$ 858,15 - bloqueada em conta do executado - é impenhorável, devendo ser levantada em favor do devedor, e para determinar a liberação da quantia indevidamente bloqueada na conta da executada Eliane, respeitando-se aquilo determinado no mov. 443.1.” À Secretaria para que cumpra o determinado, com urgência, juntando-se o extrato da operação nos autos. 2. Não obstante o fato da diligência anterior ter atingido valores posteriormente reconhecidos como impenhoráveis, nada impede a renovação da tentativa de constrição, porquanto a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD constitui medida dinâmica, sujeita à variação do estado patrimonial da parte executada, sendo admissível a sua reiteração, máxime porque não demonstrado pelos executados que eventual nova constrição recaia integralmente sobre verba absolutamente impenhorável. Assim, defiro o pedido de busca de ativos financeiros pelo Sistema Sisbajud, como requerido no evento n. 492.1, em ordem cronológica. 3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2026, 09:58

Confirmada

19/06/2026, 00:24

Confirmada

19/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 489) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 13:02

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 11:50

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016743-03.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016743-03.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$165.881,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRAVO TRANSPORTES LTDA - ME EDUARDO MURILO DA SILVA Elaine Bloemer do Bomfim 1. A parte exequente requer a utilização do sistema SNIPER para identificar eventuais bens penhoráveis em nome do executado (evento 475). O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) tem a finalidade de facilitar e agilizar as investigações patrimoniais, objetivando, principalmente, tornar mais célere e eficaz a entrega da prestação jurisdicional no âmbito das ações de execução e nos cumprimentos de sentenças. No entanto, numa aplicação análoga, em matéria discutida em Recurso Repetitivo apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.355.507/SP, o STJ editou a Súmula 560, em que firmou o entendimento de que há necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, para que seja concedida a decretação da indisponibilidade de bens. É a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075789-18.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.03.2023 - Grifei). No caso dos autos, está aparentemente comprovado o esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, as quais restaram infrutíferas (evento 124/218/339/397/401/417/418/432), de modo que perfeitamente possível a busca através do sistema SNIPER. Assim, defiro o pedido. 2. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que os documentos permaneçam em sigilo, visíveis apenas para o Juízo, assessores, Secretaria e às partes. 3. Após, intime-se a parte credora, para que requeira a bem da satisfação do seu crédito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, IV). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016743-03.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016743-03.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$165.881,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRAVO TRANSPORTES LTDA - ME EDUARDO MURILO DA SILVA Elaine Bloemer do Bomfim 1. Consoante os espelhos de resposta da diligência realizada via Sisbajud, foram constritos, nas contas bancárias do executado Eduardo: i) R$ 7.098,77 – Itaú (evento 441.1); ii) R$ 1.132,59 – Itaú (evento 441.3). Total = R$ 8.231,36. Eliane: i) R$ 22,68 – CEF (evento 441.2); ii) R$ 6.932,54 – CEF (evento 441.3). Total = R$ 6.955,22. 2. Consoante asseverado na decisão anterior, não verifico a probabilidade do direito dos executados no que concerne à alegada impenhorabilidade. A impenhorabilidade de verbas alimentares, aqui incluídos vencimentos, salários, pensão, benefícios previdenciários, subsídios, pequena quantia aplicada na caderneta de poupança, não visa a impedir que o credor venha a satisfazer seu crédito, tampouco que o devedor abuse do benefício legal para esquivar-se do cumprimento de suas obrigações, mas sim assegurar a sobrevivência digna do devedor. Neste sentido: “(...) Com efeito, o que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor, e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições às custas do credor” (REsp 1.330.567-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/5/2013). Ou seja, a impenhorabilidade salarial não é absoluta, podendo ser relativizada de acordo com a peculiaridade do caso, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o que se deve discutir, não é se os valores discutidos são ou não de natureza alimentar, pois ambos o são. Tampouco se é possível ou não a relativização da impenhorabilidade arguida, porque apreciado que esta não é absoluta. O cerne da questão cinge-se em analisar se a quantia constrita é necessária ou não, ao devedor, para lhe assegurar sobrevivência digna. Não deve se admitir, portanto, a penhora da totalidade dos valores constritos, pois, afetaria a subsistência digna dos devedores, inviabilizando o custeio de suas despesas mensais básicas. Nesse sentido, observa-se que os valores constritos são superiores a três salários mínimos, admitindo, assim, penhora sobre percentual. 3. Logo, em relação ao executado Eduardo, mantenho a penhora sobre percentual de, aproximadamente, 45% do valor total constrito. Isso porque o percentual assegura ao devedor a retenção de quantia equivalente a três salários mínimos nacionais, que reputo suficiente para fazer frente às suas despesas. 3.1. Logo, estabilizada a presente, expeça-se o ofício de transferência da quantia de R$ 3.677,34. Considerando que todos os valores foram bloqueados junto à conta mantida junto ao Banco Itaú, promova-se, com urgência, o imediato desbloqueio das quantias excedentes. 4. Outrossim, com relação à executada Eliane, deve ser lhe assegurado o equivalente a três salários mínimos nacionais (R$ 4.554,00). Assim, estabilizada a presente, expeça-se o ofício de transferência da quantia de R$ 2.401,22. Considerando que todos os valores foram bloqueados junto à conta mantida junto à CEF, promova-se, com urgência, o imediato desbloqueio das quantias excedentes. 5. Após a estabilização da presente e o levantamento das quantias, intime-se o exequente para que junte aos autos a planilha atualizada da dívida, com os devidos abatimentos, indicando oportunamente o modo como pretende prosseguir com a execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, IV). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016743-03.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016743-03.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$165.881,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRAVO TRANSPORTES LTDA - ME EDUARDO MURILO DA SILVA Elaine Bloemer do Bomfim 1. Ordenada a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive com possibilidade de repetição programada de ordem “teimosinha” (eventos 432/433), os executados Eduardo e Eliane se pronunciaram, requerendo o desbloqueio dos valores, ao argumento que são impenhoráveis (evento 434). 2. Com efeito, os valores existentes em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento inferior ao limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e aqueles provenientes de proventos (CPC, art. 833, IV) são considerados impenhoráveis, pois visa a garantir ao mínimo existencial do devedor e promover o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026857-38.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.09.2018). Por outro lado, é de se observar que a impenhorabilidade de valores existentes em conta poupança (CPC, art. 833, X) ou dos vencimentos (CPC, art. 833, IV) “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”, segundo previsão expressa do art. 833, §2º, do CPC. No caso, para além do débito principal, há execução das custas e de honorários advocatícios (CPC, art. 827), verba esta de caráter alimentar. Nada obstante, convém mencionar que segundo Tese Firmada em sede de recurso repetitivo REsp 1.954.380/SP, fixou-se entendimento de que “A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)” (TEMA 1153 - REsp n. 1.954.380/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 17/9/2024). Entretanto, no caso, não verifico a probabilidade do direito alegado. Segundo o extrato do seguro-desemprego concedido à devedora Eliane, há indicação do pagamento de 5 (cinco) parcelas, com início em 21/03/2025 e, aparentemente, fim em 19/07/2025 (evento 434.18). Não há demonstração de que foram pagas mais parcelas do benefício. Além disso, segundo os extratos bancários acostados, verifica-se que, durante o período acima apontado, eram creditados valores na conta da executada, mantida junto à conta digital da CEF (CAIXA Tem), com a expressa indicação de que se dava a título de “Pagamento Seg Desemprego” e, de acordo com o valor indicado no documento de evento 434.18). Porém, após o pagamento da quinta parcela, no mês de julho (evento 434.13) não mais foram creditadas as quantias na conta da executada sob tal rubrica e, nota-se que, tanto nos meses de agosto e no presente, há saldo que supera o montante de três salários mínimos (evento 434.14/434.12/434.15) e, não há indicação de que o bloqueio tenha recaído sobre a integralidade do valor constante da conta bancária ou sobre parte significativa: 3. Quanto ao executado Eduardo, igualmente, não verifico a probabilidade do direito, pois, há comprovação que o bloqueio recaiu sobre R$ 1.122,59, sendo demonstrado que o executado percebe renda mensal superior a três salários mínimos (evento 434.5/434.6/434.7). Logo, não há que se falar, como pretendem os executados, em impenhorabilidade absoluta, pelo que não vislumbro elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado, pelo que entendo prudente oportunizar prévio contraditório (CPC, art. 10), antes da deliberação de eventual liberação imediata da integralidade os valores, quanto mais porque esta medida tem caráter irreversível (CPC, art. 300, §3º). Assim, ao passo que a impenhorabilidade arguida não é absoluta, não já que se falar em deferimento de plano e inaudita altera pars. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para que o exequente se pronuncie. Com ou sem manifestação, voltem conclusos, com urgência, para deliberações quanto ao desbloqueio. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016743-03.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016743-03.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$165.881,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRAVO TRANSPORTES LTDA - ME EDUARDO MURILO DA SILVA Elaine Bloemer do Bomfim 1. Após deliberação quanto à impenhorabilidade da importância de R$ 338,29 (evento 354), o executado informa novas constrições de R$ 207,73, R$ 15,00 e R$ 0,07 (evento 371). À Secretaria acostou espelho de resposta das ordens do sistema SISBAJUD (evento 375). 2. Com efeito, verifico a indisponibilidade dos seguintes valores: - ELIANE BLOEMER DO BOMFIM: (i) R$ 53,14 (evento 375.4). - EDUARDO MURILO DA SILVA: (i) R$ 207,73 (evento 375.3); (ii) R$ 338,29 (evento 375.4); (iii) R$ 15,00 (evento 375.5); (iv) R$ 0,07 (evento 375.6). - BRAVO TRANSPORTES LTDA: (i) R$ 1.314,32 (evento 375.4). Por decisão judicial, houve transferência do numerário para conta judicial (eventos 350/353), com posterior reconhecimento de impenhorabilidade de R$ 338,35 (evento 354), regularmente liberados por alvará (evento 374). A quantia de R$ 53,14 foi convertida em penhora (CPC, art. 854, §5º) e o valor de R$ 1.314,32 bloqueado a título de arresto, porque ainda não perfectibilizada a citação de BRAVO TRANSPORTES LTDA. Tem-se, pois, que os valores de R$ 207,73, R$ 15,00 e R$ 0,07 não possuem lastro no valor reconhecido como impenhorável, porquanto as constrições se efetuados previamente à expedição do alvará. 3. Os valores de R$ 15,00 e de R$ 0,07 são irrisórios, nos termos do art. 836 do CPC, pelo que determino sua liberação. Desbloqueie-se. 4. No que concerne ao valor de R$ 207,73, ratifico entendimento anteriormente exarado (evento 354). Com efeito, os valores existentes em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento inferior ao limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e aqueles provenientes de proventos (CPC, art. 833, IV) são considerados impenhoráveis, pois visa a garantir ao mínimo existencial do devedor e promover o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026857-38.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.09.2018). Ainda que possível a mitigação da regra da impenhorabilidade, o que vem sendo admitido pelos Tribunais pátrios e por este Juízo, inclusive para saldar débitos de natureza alimentar, a exemplo de honorários advocatícios, entendo que a questão deve ser apreciada sob a ótica se a quantia constrita é necessária ou não, ao devedor, para lhe assegurar sobrevivência digna. No caso, discute-se a constrição de R$ 207,73 de titularidade de EDUARDO MURILO DA SILVA, montante este que, a priori, consiste em todo numerário disponível ao executado em sua conta bancária para fazer frente às despesas básicas. Assim, reconheço a impenhorabilidade do valor. Desbloqueie-se. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de março de 2024. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016743-03.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016743-03.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$165.881,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRAVO TRANSPORTES LTDA - ME EDUARDO MURILO DA SILVA Elaine Bloemer do Bomfim 1. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em face de BRAVO TRANSPORTES, EDUARDO MURILO e ELAINE BLOEMER. As diligências para citação dos executados restaram inexitosas (eventos 32/37, 54/59, 79/90, 108/113, 175/180, 194, 197, 207, 238/243, 258/259, 263, 291/294, 298, 300/302 e 304, 311). Recentemente, logrou-se êxito em citar ELAINE BLOEMER (evento 299), a qual quedou-se inerte em proceder ao pagamento espontâneo ou opor embargos à execução. Consigno, ELIANE BLOEMER DO BOMFIM se qualificou como solteira no contrato por si garantido por aval (evento 1.3), de modo que, salvo prova em contrário, o prazo de resposta deve ser contado a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, sendo dispensável se aguardar a juntada do último, vez que não se verifica hipótese de ser cônjuge ou companheira do coexecutado EDUARDO (CPC, art. 915, §1º). 2. Apresentada planilha de débito atualizada (evento 338), procedeu-se com ordem de bloqueio via SISBAJUD (eventos 339/340), a título de arresto quanto aos réus não citados e de indisponibilidade em face de ELIANE, passível de conversão em penhora. O executado EDUARDO MURILO DA SILVA comparece aos autos e pugna pelo desbloqueio dos valores constritos (evento 341). Ante a ciência inequívoca do feito, inclusive com constituição de procuradora para defender seus interesses, reconheço o comparecimento espontâneo do executado (CPC, art. 239, §1º). Intime-o para que, querendo, ofereço embargos à execução no prazo legal. 3. Depreende-se da resposta do SISBAJUD que restarem bloqueados: - R$ 53,14 de titularidade de ELIANE BLOEMER DO BOMFIM; - R$ 338,29 de titularidade de EDUARDO MURILO DA SILVA; - R$ 1.314,32 de BRAVO TRANSPORTES LTDA. 4. Com efeito, os valores existentes em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento inferior ao limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e aqueles provenientes de proventos (CPC, art. 833, IV) são considerados impenhoráveis, pois visa a garantir ao mínimo existencial do devedor e promover o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026857-38.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.09.2018). Ainda que possível a mitigação da regra da impenhorabilidade, o que vem sendo admitido pelos Tribunais pátrios e por este Juízo, inclusive para saldar débitos de natureza alimentar, a exemplo de honorários advocatícios, entendo que a questão deve ser apreciada sob a ótica se a quantia constrita é necessária ou não, ao devedor, para lhe assegurar sobrevivência digna. No caso, discute-se a constrição de R$ 338,29 de titularidade de EDUARDO MURILO DA SILVA, montante este que, a priori, consiste em todo numerário disponível ao executado em sua conta bancária para fazer frente às despesas básicas. Assim, reconheço a impenhorabilidade do valor. Por consequência, efetivada a transferência (evento 346), expeça-se o competente alvará/ofício de transferência em favor do executado EDUARDO MURILO DA SILVA, independentemente da estabilização da presente decisão. 5. Intime-se a exequente para eu se pronuncie e requeira o que entender devido ao regular prosseguimento do feito, visando a satisfação do débito em face dos executados citados ELIANE e EDUARDO, bem como para perfectibilização da relação jurídico-processual com citação de BRAVO TRANSPORTES. Estabeleço prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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