Execução Fiscal 0000402-04.2002.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000402-04.2002.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 18:12

Documento (Informações)

05/04/2022, 16:06

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 16:04

Trânsito em julgado

05/04/2022, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 16:53

Confirmada

18/03/2022, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000402-04.2002.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000402-04.2002.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$114.844,27 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JOAO SKLENIARCZ MALANSKI MALANSKI & CIA. LTDA. PAULO ROBERTO MALANSKI 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 07/11/2002 (mov. 1.1 – pág. 17) pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de MALANSKI & CIA LTDA, que tem por objeto a cobrança das certidões de dívida ativa juntadas à mov. 1.1 – págs. 03 a 16. A parte executada foi citada em 04/02/2003. No entanto, não foram localizados bens penhoráveis (mov. 1.1 – pág. 20). Nas datas de 21/08/2003 (mov. 1.1 – pág. 28) e 28/10/2004 (mov. 1.1 – pág. 34), a parte exequente requereu a suspensão do feito, o que foi deferido (mov. 1.1 – págs. 30 e 36). A parte exequente requereu o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada (mov. 1.1 – págs. 38 a 40), o que foi deferido (mov. 1.1 – pág. 49). Os sócios foram citados, porém não foram localizados bens passíveis de penhora, inclusive aquele indicado à mov. 1.1 – pág. 56 (mov. 1.1 – pág. 61). A União requereu a penhora via Sistema Bacenjud (mov. 1.1 – pág. 66). Contudo, a busca restou infrutífera (mov. 1.1 – págs. 70 a 72). Diante disso, pugnou novamente pela suspensão do feito (mov. 1.1 – págs. 75 e 80). A parte exequente foi intimada em 04/11/2015 a dar andamento ao feito (mov. 1.1 – pág. 88), porém permaneceu inerte. Os autos foram digitalizados em 14/09/2017 (mov. 1.0). Conforme requerido pela parte exequente (mov. 9.1), foi determinada a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF (mov. 11.1). Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov. 23.1), a parte exequente informou o cancelamento da CDA devido à prescrição intercorrente e requereu a extinção da ação (mov. 26.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O STJ julgou o REsp nº. 1.340.553/RS[1], em sede de recurso repetitivo, estabelecendo algumas teses a respeito da prescrição intercorrente. Confira-se: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO.2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO.AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS DEVIDAS. VARA ESTATIZADA. ISENÇÃO INEXISTENTE.INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. CONFIGURADA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS.DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, ARTIGO 3º, ALÍNEA "I".4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1489876-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 01.03.2016) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1496181-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 08.03.2016) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS.1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 1996 ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS PRESCRIÇÃO.2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. FLAGRANTE DESÍDIA DO MUNICÍPIO EM DILIGENCIAR NO PROCESSO.3. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO.4. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, QUE TEVE OPORTUNIDADE DE ARGUIR EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÈ DANS GRIEF, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/1680. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1550351-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 29.11.2016) Após a ciência da parte exequente a respeito da não localização da parte devedora ou da inexistência de bens penhoráveis, começa-se a contar o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, ao fim do qual, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de decisão judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, não sendo necessário que o processo tenha sido efetivamente arquivado sem baixa na distribuição. Passado o lustro prescricional após um ano de suspensão do processo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida, com a consequente extinção da execução fiscal. Considerando que, após a tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (mov. 1.1 – pág. 61), a parte exequente teve ciência a respeito em 06/08/2010 (mov. 1.1 – pág. 64), verifica-se que o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF decorreu em 06/08/2011, momento a partir do qual iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, que findou após 05 (cinco) anos, mais precisamente em 06/08/2016 e, durante esse período, não houve nenhuma causa interruptiva e/ou suspensiva do curso da prescrição. Importante destacar que a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição ao cancelar os débitos tributários por esse motivo (mov. 26.1). Assim, constata-se que a execução foi ajuizada há mais de 19 (dezenove) anos e, até o presente momento, não foram localizados bens penhoráveis para a satisfação da dívida, de modo que se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC e art. 156, V, do CTN. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais (art. 921, §5º, do CPC). Levantem-se eventuais restrições determinadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 14:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/02/2022, 16:18

Conclusão (para decisão)

03/02/2022, 15:36

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 16:15

Confirmada

11/10/2021, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000402-04.2002.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000402-04.2002.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$114.844,27 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): JOAO SKLENIARCZ MALANSKI (RG: 1817663 SSP/PR e CPF/CNPJ: 123.952.699-72) Rua João Cândido Ferreira, 129 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 MALANSKI & CIA. LTDA. (CPF/CNPJ: 81.471.179/0001-67) Rua João Cândido Ferreira, 129 - IRATI/PR PAULO ROBERTO MALANSKI (RG: 41060174 SSP/PR e CPF/CNPJ: 595.559.129-04) Rua João Cândido Ferreira, 129 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 1. INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual prescrição intercorrente, considerando o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, desde a decisão proferida pelo STF, na sessão de 13/11/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral reconhecida, bem como as balizas fixadas pelo STJ no REsp nº 1.340.553/RS. Neste sentido, destaca-se o recente entendimento jurisprudencial abaixo: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. [...]. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral reconhecida, atualizou sua jurisprudência para modificar de trinta para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90, que previam prescrição trintenária. 2. Nos casos em que o prazo prescricional está em curso, deve ser aplicado o que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da referida decisão. 3. [...]”. (TRF4, AG 5018605-22.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/08/2021). Grifado. “EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FGTS. PRAZO. 1. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 709.212/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM NOVEMBRO DE 2014, E SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) RECONHECEU, COM EFEITOS EX NUNC, A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO ART. 23 DA LEI Nº 8.036, DE 1990, ASSENTANDO QUE SE APLICA À CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. EM VIRTUDE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, FICOU ESTABELECIDO QUE (A) PARA OS CRÉDITOS CUJO TERMO INICIAL TIVER OCORRIDO APÓS O JULGAMENTO PELO STF, APLICA-SE, DESDE LOGO, O PRAZO DE CINCO ANOS; E (B) PARA OS CRÉDITOS CUJO PRAZO PRESCRICIONAL JÁ ESTAVA EM CURSO NAQUELA OCASIÃO, APLICA-SE O PRAZO QUE VIER A OCORRER PRIMEIRO: TRINTA ANOS, CONTADOS DO TERMO INICIAL, OU 5 ANOS, A PARTIR DA DECISÃO DO STF. 3. APÓS A CIÊNCIA DA EXEQUENTE ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIA COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR O EXECUTADO OU BENS PENHORÁVEIS, TEM INÍCIO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E, APÓS O TRANSCURSO DO REFERIDO PRAZO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL. 4. CASO NO QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE JÁ ESTAVA EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO ARE 709.212/DF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE 13/11/2014 (DATA DE JULGAMENTO DO ARE 709.212/DF), SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO, NEM OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA, TEM-SE POR CONSUMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE”. (TRF4, AC 5070581-79.2019.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 24/11/2020). Grifado. 2. Com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2021, 16:15

Mero expediente

11/09/2021, 21:24

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000402-04.2002.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000402-04.2002.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$114.844,27 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JOAO SKLENIARCZ MALANSKI MALANSKI & CIA. LTDA. PAULO ROBERTO MALANSKI 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 07/11/2002 (mov. 1.1 – pág. 17) pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de MALANSKI & CIA LTDA, que tem por objeto a cobrança das certidões de dívida ativa juntadas à mov. 1.1 – págs. 03 a 16. A parte executada foi citada em 04/02/2003. No entanto, não foram localizados bens penhoráveis (mov. 1.1 – pág. 20). Nas datas de 21/08/2003 (mov. 1.1 – pág. 28) e 28/10/2004 (mov. 1.1 – pág. 34), a parte exequente requereu a suspensão do feito, o que foi deferido (mov. 1.1 – págs. 30 e 36). A parte exequente requereu o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada (mov. 1.1 – págs. 38 a 40), o que foi deferido (mov. 1.1 – pág. 49). Os sócios foram citados, porém não foram localizados bens passíveis de penhora, inclusive aquele indicado à mov. 1.1 – pág. 56 (mov. 1.1 – pág. 61). A União requereu a penhora via Sistema Bacenjud (mov. 1.1 – pág. 66). Contudo, a busca restou infrutífera (mov. 1.1 – págs. 70 a 72). Diante disso, pugnou novamente pela suspensão do feito (mov. 1.1 – págs. 75 e 80). A parte exequente foi intimada em 04/11/2015 a dar andamento ao feito (mov. 1.1 – pág. 88), porém permaneceu inerte. Os autos foram digitalizados em 14/09/2017 (mov. 1.0). Conforme requerido pela parte exequente (mov. 9.1), foi determinada a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF (mov. 11.1). Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov. 23.1), a parte exequente informou o cancelamento da CDA devido à prescrição intercorrente e requereu a extinção da ação (mov. 26.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O STJ julgou o REsp nº. 1.340.553/RS[1], em sede de recurso repetitivo, estabelecendo algumas teses a respeito da prescrição intercorrente. Confira-se: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO.2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO.AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS DEVIDAS. VARA ESTATIZADA. ISENÇÃO INEXISTENTE.INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. CONFIGURADA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS.DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, ARTIGO 3º, ALÍNEA "I".4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1489876-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 01.03.2016) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1496181-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 08.03.2016) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS.1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 1996 ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS PRESCRIÇÃO.2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. FLAGRANTE DESÍDIA DO MUNICÍPIO EM DILIGENCIAR NO PROCESSO.3. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO.4. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, QUE TEVE OPORTUNIDADE DE ARGUIR EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÈ DANS GRIEF, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/1680. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1550351-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 29.11.2016) Após a ciência da parte exequente a respeito da não localização da parte devedora ou da inexistência de bens penhoráveis, começa-se a contar o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, ao fim do qual, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de decisão judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, não sendo necessário que o processo tenha sido efetivamente arquivado sem baixa na distribuição. Passado o lustro prescricional após um ano de suspensão do processo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida, com a consequente extinção da execução fiscal. Considerando que, após a tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (mov. 1.1 – pág. 61), a parte exequente teve ciência a respeito em 06/08/2010 (mov. 1.1 – pág. 64), verifica-se que o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF decorreu em 06/08/2011, momento a partir do qual iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, que findou após 05 (cinco) anos, mais precisamente em 06/08/2016 e, durante esse período, não houve nenhuma causa interruptiva e/ou suspensiva do curso da prescrição. Importante destacar que a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição ao cancelar os débitos tributários por esse motivo (mov. 26.1). Assim, constata-se que a execução foi ajuizada há mais de 19 (dezenove) anos e, até o presente momento, não foram localizados bens penhoráveis para a satisfação da dívida, de modo que se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC e art. 156, V, do CTN. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais (art. 921, §5º, do CPC). Levantem-se eventuais restrições determinadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)

11/03/2022, 00:00

01/10/2021, 00:00

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