Execução Fiscal 0009839-60.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0009839-60.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 11:19

Documento (Informações)

11/09/2025, 13:03

Remessa (em diligência)

28/08/2025, 14:51

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 10:03

Confirmada

02/06/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009839-60.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009839-60.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$971.050,96 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MARKOELETRO - COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA 1. Considerando que a executada efetuou o pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de abril de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 15:28

Arquivamento

10/04/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 10:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2025, 15:22

Confirmada

02/03/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009839-60.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009839-60.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$971.050,96 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MARKOELETRO - COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA 1. Manifeste-se o exequente acerca da petição de mov. 253.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 17 de janeiro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009839-60.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009839-60.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$971.050,96 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Marciano Halchuk, 136 - Vila Bosque - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-080 Executado(s): MARKOELETRO - COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 85.501.054/0001-93) ROD PR-317 SAIDA PARA CAMPO MOUR, 4949 LOJA 01 - ZONA 47 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-005 Em seq.194.1 a executada informou a adesão ao parcelamento do Programa Retoma Paraná, por meio da Lei Estadual n. 20.634/21, regulamentada pelo Decreto n. 9.090/2021, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por fim, requereu a suspensão da presente execução e demais execuções apensas até a quitação do parcelamento. O Estado do Paraná, em seq.195.1, alegou que, de acordo com o art. 1º, §11, da Lei Estadual n. 20.634/21, as garantias obtidas nas execuções devem ser mantidas até a quitação do parcelamento, de modo a garantir eventual inadimplemento por parte da executada. Sustentou que diversas demandas não se subordinam aos efeitos do parcelamento firmado pela executada, não havendo óbice para que prossigam com a regular tramitação. Assim, requereu o parcial deferimento do pedido da executada de suspensão do processo, autorizando o prosseguimento dos feitos nos quais se apure a exigibilidade de verbas de sucumbência e outros valores pendentes, ainda sem a devida regularização pela executada. Requereu, também, a concessão de prazo de 90 (noventa) dias para que o exequente apresente relatório sobre as penhoras formalizadas nas execuções fiscais envolvendo membros do Grupo Dudony, bem como os respectivos processos não subordinados aos efeitos do parcelamento avençado. Decido. Nos termos do art. 1º, §11 da Lei Estadual n. 20.634/21: Art. 1º Institui o Programa Retoma Paraná destinado a viabilizar aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a possibilidade do parcelamento dos débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Comunicação-ICMS, inclusive o devido por substituição tributária (ICMS-ST), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, suas multas e demais acréscimos legais, bem como das multas devidas por descumprimento de obrigações acessórias, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o mês anterior da data da publicação da lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, inclusive o saldo devedor de parcelamentos ativos. [...] § 11. As garantias permanecem até a quitação integral do parcelamento que trata o caput deste artigo e poderão ser substituídas, atendendo à legislação, sempre de modo a garantir eventual inadimplemento ao parcelamento. (Grifou-se) Desta forma o pedido da parte exequente, para o fim de determinar o prosseguimento do feito nos casos em que se apure a exigibilidade de verbas sucumbenciais e outros valores pendentes, ainda não regularizados pela executada deverá ser individualizado em cada execução. Assim DEFIRO o pedido de suspensão formulado pela parte exequente pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que apresente o relatório sobre as penhoras formalizadas nas execuções fiscais envolvendo os membros do Grupo Dudony, bem como os respectivos processos não subordinados aos efeitos do parcelamento acordado com fundamento na Lei Estadual n. 20.634/21. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao processo, no prazo de 20 (vinte) dias, advertindo-a de que a ausência de manifestação acarretará em arquivamento provisório do processo e início da contagem do prazo prescricional; Havendo novo pedido de suspensão, restará deferido nos termos acima. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, após certificado nos autos, proceda a remessa dos autos ao arquivo provisório até ulterior manifestação da parte ou transcurso do prazo prescricional. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

07/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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