Execução Fiscal 0001019-13.2015.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0001019-13.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 14:39

Desarquivamento

12/12/2022, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001019-13.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001019-13.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.660,18 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - ZONA 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): Pantech Brasil Ltda (CPF/CNPJ: 07.304.144/0001-80) AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 13797 BL 2 AND 5 - ALTO DE PINHEIROS - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Pretende a Fazenda Pública a unificação deste processo aos de nº 0030009-53.2012.8.16.0017, com o prosseguimento da execução unicamente nos autos n. 0030009-53.2012.8.16.0017, ao argumento de que tal processo encontra-se em mais avançada fase processual. Ora, o art. 28 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/90), assim dispõe: Art. 28. O juiz, a requerimento das partes, poderá por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição. Com efeito, a reunião de execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor é uma faculdade outorgada ao juiz, como medida de economia processual que agilizaria a realização dos atos processuais comuns aos executivos fiscais, além de representar, para o credor, uma conveniência a mais relacionada à unidade da garantia da execução. No caso em tela, é evidente a conveniência da reunião dos feitos, uma vez que há notícia de que os processos encontram-se em idêntica fase processual e a reunião evitaria a repetição dos atos processuais de forma desnecessária. Assim, proceda-se à reunião destes autos aos de n. 0030009-53.2012.8.16.0017, devendo a execução lá ter prosseguimento. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2022, 13:44

Provisório

10/03/2022, 13:44

Apensamento

10/03/2022, 13:43

deferimento

09/02/2022, 19:13

Conclusão (para decisão)

09/02/2022, 15:50

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 09:15

Petição (Petição (outras))

07/10/2021, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001019-13.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001019-13.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.660,18 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - ZONA 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): Pantech Brasil Ltda (CPF/CNPJ: 07.304.144/0001-80) AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 13797 BL 2 AND 5 - ALTO DE PINHEIROS - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Intime-se a parte exequente para que informe em qual dos processos indicados à seq. 75.1 pretende que a execução tenha prosseguimento, no prazo de 20 (vinte) dias, ficando desde já advertida que o requerimento de apensamento deverá ser formulado no bojo das outras execuções caso pretenda que a execução prossiga por meio do presente processo. Após voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

17/08/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/08/2021, 09:00

Confirmada

16/08/2021, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2021, 05:36

Mero expediente

11/08/2021, 19:49

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Provisório

Apensamento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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