Execução Fiscal 0002398-23.2014.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0002398-23.2014.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2024, 14:35

Documento (Informações)

06/06/2024, 15:36

Remessa (em diligência)

28/05/2024, 14:34

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:52

Confirmada

25/02/2024, 00:47

Trânsito em julgado

14/02/2024, 19:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 19:56

Documento (Outros documentos)

14/02/2024, 19:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2023, 15:11

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/11/2023, 16:46

Confirmada

04/11/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002398-23.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$9.377,24 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ISMAURO ZIRONDI representado(a) por MARIA HELENA ZIRONDI SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de ESPÓLIO DE ISMAURO ZIRONDI representado(a) por MARIA HELENA ZIRONDI. Por meio de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a nulidade da CDA (mov. 109.2). Contudo, limitou-se a determinar o levantamento da penhora e do bloqueio de valores, deixando de extinguir expressamente a execução fiscal. Após levantados os respectivos alvarás e pagas as custas processuais, encaminhados os autos ao contador para a baixa, este informou a impossibilidade, diante da ausência de decisão expressa nesse sentido (mov. 196.1). Eis o relato do essencial. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Como dito, houve o reconhecimento da nulidade do título que embasa a execução (isto é, a CDA), por meio de acórdão transitado em julgado relativo ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que havia rejeitado a exceção (mov. 109.2). Diante de tal nulidade, o executado obteve a extinção da dívida, razão pela qual se impõe também a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC. A jurisprudência é nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS APTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DOS DÉBITOS ANTE O CANCELAMENTO DA CDA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CDA SEM ESPECIFICAR A LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO (ART.82, CTN). PUBLICADO EDITAL COM O CUSTO DA OBRA E RATEIO ENTRE OS CONTRIBUINTES. NÃO DEMONSTRADO O FATOR INDIVIDUAL DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. AFRONTA AO ART.82, I, “E”, CTN E AO ART.169, PAR.ÚNICO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MARINGÁ. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. NULIDADE DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0042946-05.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 02.12.2019) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão do reconhecimento da nulidade e extinção da dívida que embasa a inicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários ao procurador da parte executada, o que estabeleço no percentual de 10% do benefício econômico obtido (valor atualizado da execução), o que faço nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º., inciso I, do CPC, considerando o trabalho realizado e a natureza da causa. Em relação aos honorários, incidirá, para fins de correção monetária e juros da mora, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições de bens existentes em nome da parte executada. Se acaso as partes pugnarem, defiro a desistência do prazo recursal. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 14:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2023, 09:04

Conclusão (para decisão)

04/10/2023, 14:37

Documentos

Conclusão

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002398-23.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$9.377,24 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ISMAURO ZIRONDI representado(a) por MARIA HELENA ZIRONDI SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de ESPÓLIO DE ISMAURO ZIRONDI representado(a) por MARIA HELENA ZIRONDI. Por meio de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a nulidade da CDA (mov. 109.2). Contudo, limitou-se a determinar o levantamento da penhora e do bloqueio de valores, deixando de extinguir expressamente a execução fiscal. Após levantados os respectivos alvarás e pagas as custas processuais, encaminhados os autos ao contador para a baixa, este informou a impossibilidade, diante da ausência de decisão expressa nesse sentido (mov. 196.1). Eis o relato do essencial. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Como dito, houve o reconhecimento da nulidade do título que embasa a execução (isto é, a CDA), por meio de acórdão transitado em julgado relativo ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que havia rejeitado a exceção (mov. 109.2). Diante de tal nulidade, o executado obteve a extinção da dívida, razão pela qual se impõe também a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC. A jurisprudência é nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS APTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DOS DÉBITOS ANTE O CANCELAMENTO DA CDA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CDA SEM ESPECIFICAR A LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO (ART.82, CTN). PUBLICADO EDITAL COM O CUSTO DA OBRA E RATEIO ENTRE OS CONTRIBUINTES. NÃO DEMONSTRADO O FATOR INDIVIDUAL DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. AFRONTA AO ART.82, I, “E”, CTN E AO ART.169, PAR.ÚNICO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MARINGÁ. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. NULIDADE DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0042946-05.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 02.12.2019) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão do reconhecimento da nulidade e extinção da dívida que embasa a inicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários ao procurador da parte executada, o que estabeleço no percentual de 10% do benefício econômico obtido (valor atualizado da execução), o que faço nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º., inciso I, do CPC, considerando o trabalho realizado e a natureza da causa. Em relação aos honorários, incidirá, para fins de correção monetária e juros da mora, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições de bens existentes em nome da parte executada. Se acaso as partes pugnarem, defiro a desistência do prazo recursal. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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