Execução de Título Extrajudicial 0040509-61.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0040509-61.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040509-61.2014.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Jucimar Novochadlo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 10/06/2026 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE ATENDE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 784, INCISO III, DO CPC. PROPOSTAS QUE INDICAM A OFERTA DE CRÉDITO FIXO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES PREFIXADAS. 3. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugna especificamente os termos da decisão agravada e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Para que a execução prossiga de forma válida, é necessário que o título executivo seja líquido, certo e exigível. No caso concreto, as propostas vinculadas ao contrato de abertura de crédito, as quais embasam a execução indicam a oferta de crédito fixo, mediante ao pagamento de prestações prefixadas, fatores que demonstram a presença dos requisitos previstos no art. 784, inciso III, do CPC.3. A inobservância de tais circunstâncias conduz à nulidade da sentença de extinção, com a determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.Apelação Cível provida.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 00:00 ATÉ 09/06/2026 23:59 (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

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07/05/2026, 00:00

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07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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07/05/2026, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040509-61.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$161.126,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): CAROLINA FERREIRA ENOMOTO DE ASSIS DOGLAS EMANUEL DE LIMA EVANI AGUIAR DA SILVA LIMA IRENE APARECIDA DOS SANTOS DE LIMA JOÃO MARCOS DE ASSIS MARIO CASTILHA DE LIMA SENTENÇA 1 – Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por JOÃO MARCOS DE ASSIS e outros contra BANCO DO BRASIL S.A. O executado opôs exceção de pré-executividade no mov. 618.1, alegando, em apertada síntese, que a presente Execução de Título Extrajudicial deve ser extinta sem resolução de mérito, por estar lastreada em documento (mov. 1.5) que não possui natureza de título executivo extrajudicial, conforme dispõe a Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça, bem como os arts. 485, inciso IV, e 803, inciso I, do Código de Processo Civil. O exequente apresentou impugnação no mov. 622.1. É o breve relato. Passo a decidir. 2 – A objeção de não-executividade é instituto jurídico que, conquanto desprovido de previsão legal, consolidou-se como meio de arguição, a qualquer tempo, de matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo em sede de execução. Assim, “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/04/2009, DJe 04/05/2009). 3 – Nesse passo, as matérias admitidas nas referidas objeções são as de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, isto é, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo Juízo, relativas a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Pois bem. Alega o excipiente que a presente execução de título extrajudicial é fundada no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex n.083.020.283, o qual não apresenta liquidez e certeza, esbarrando no que dispõe a Súmula n.° 233 do Superior Tribunal de Justiça. Com razão. Da análise das cláusulas e do objeto do contrato executado infere-se se tratar de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Confira-se (mov.1.5): Como é cediço, há entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria, que restou sintetizado no enunciado nº 233 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, assim redigido: Súmula nº 233: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Embora se admita a inaplicabilidade de referida Súmula nas situações em que o contrato se refira à concessão de crédito fixo, no qual o empréstimo é disponibilizado mediante o pagamento de parcelas fixas, referida exceção não incide no caso concreto, dadas as características e a natureza própria de crédito rotativo do título executado, que se diferencia do crédito fixo, a teor do contido tanto na primeira como na sexta cláusula. Confira-se: Além disso, o fato de o contrato sub judice estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas não altera essa conclusão, uma vez que, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, as operações lançadas no curso da contratação (crédito rotativo, encargos e abatimentos) para a definição e a evolução do débito constituem “documentos unilaterais de cuja formação não participou o devedor”, circunstância a ensejar a iliquidez do título executado. Nesse sentido, convém citar o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. PERDA DA AUTONOMIA. RECURSO PROVIDO. I - A Segunda Seção desta Corte firmou a orientação de que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado do extrato e da movimentação bancária e assinado por duas testemunhas, não constitui título executivo (EREsp 108.259-RS, DJ 20 /9/99). II - A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito perde a autonomia, descaracterizando-se como título de crédito hábil a instruir, por si só, a execução. (REsp n. 158.039 /MG, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 17/2/2000, DJ de 3/4 /2000, p. 153.) Com base nessas premissas, conclui-se que, de fato, o contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente não representa obrigação líquida, considerando que os lançamentos são efetuados unilateralmente pelo Banco exequente, não havendo declaração do mutuário assumindo o pagamento da quantia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. 2. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. DESQUALIFICAÇÃO DA NATUREZA EXECUTIVA DO TÍTULO CONFIGURADA, EM RAZÃO DO TEOR DA SÚMULA Nº 233 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Para que a execução prossiga de forma válida, é necessário que o título executivo seja líquido, certo e exigível. No caso concreto, o contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente não configura título executivo, ainda que a execução seja instruída com extrato da conta corrente, nos termos do que estabelece a Súmula nº 233 do STJ.3. A condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida no caso dos autos, nos termos do art. 82, §2º c/c art. 85, caput e §2º, ambos do CPC.Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007094-75.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.04.2023) Passando-se as coisas desse modo, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada ao mov.618.1, ante a ausência de título executivo extrajudicial e inadequação da via eleita. 4- Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré- executividade oposta ao mov.618.1, declarando, em consequência, a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO pela inadequação da via eleita, nos termos do nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 924, I, ambos do Código de Processo Civil. Em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade e consequente extinção da execução, condeno o excepto Banco do Brasil S.A. ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do excipiente, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos moldes do art. 85, §2° do CPC. A Serventia para que providencie o levantamento de todas constrições realizadas. 5 – Após o trânsito em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, ao arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. 6– Cumpra-se o Código de Normas, no que for pertinente. 7 – Publique-se. Registre-se. Intimem-se 8 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040509-61.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$161.126,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): CAROLINA FERREIRA ENOMOTO DE ASSIS DOGLAS EMANUEL DE LIMA EVANI AGUIAR DA SILVA LIMA IRENE APARECIDA DOS SANTOS DE LIMA JOÃO MARCOS DE ASSIS MARIO CASTILHA DE LIMA DECISÃO 1 – A parte executada alega em suas manifestações de mov. 565 e 578 que a dívida exequenda já se encontra quitada, eis que a exequente teria se quedado inerte em abater sobre os valores atualmente cobrados, os montantes já pagos na ação de recuperação judicial, consoante determinando na sentença que julgou os embargos à execução opostos contra a presente execução. Ainda, afirmou que os valores constritos em sua conta bancária no Banco Bradesco são impenhoráveis, tendo em vista que são oriundos de verbas previdenciárias. Igualmente, alegou que os valores junto ao banco Itaú são inferiores a 40 salários mínimos e também são de igual titularidade de terceiros, porquanto se trata de conta conjunta. Intimado para manifestação, o exequente rechaçou as alegações de quitação do débito, asseverando que a determinação nos embargos foi exclusivamente para amortização dos montantes pagos sobre o débito exequendo. Quanto à impenhorabilidade, defendeu que os proventos de aposentadoria não são utilizados para subsistência da parte, e que ainda são integralmente transferidos para previdência privada, sendo, portanto, penhoráveis. Ao final, postulou, alternativamente, pela liberação de quantia até 40 salários mínimos e manutenção do restante da penhora ou penhora de 30% dos proventos. As hipóteses de impenhorabilidade estão estabelecidas no artigo 833 do Código de Processo Civil. O inciso IV do aludido dispositivo legal prevê que são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Por sua vez, o inciso X do aludido dispositivo legal prevê que são impenhoráveis: "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." Necessária, por outro lado, a comprovação - a cargo do executado - de que as quantias depositadas em conta corrente se referem às hipóteses dos mencionados incisos IV e X do artigo 833, do Código de Processo Civil, ou que estejam revestidas de outra forma de impenhorabilidade descritas na legislação processual, para que seja afastado o bloqueio a que alude o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. Confira-se o que dispõe o artigo 854, §3º, I, da lei processual civil, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; No caso dos autos, consoante se evidencia no extrato da conta do Banco Itaú de mov. 578.23, além de restar evidente que se trata de conta poupança em conjunto com terceiro não participante da lide, não se verifica a utilização desta para outras finalidades, demonstrando que, de fato, se trata de conta bancária de caráter poupador, razão pela qual a situação se amolda ao contido no inciso X do dispositivo supracitado, sendo, portanto, impenhoráveis. No que diz respeito à constrição junto ao Banco Bradesco, consoante se extrai dos extratos de mov. 578.22, restou devidamente demonstrado que a devedora recebeu na citada conta, até a data do bloqueio, diversas transferências, todas oriundas do INSS a título de aposentadoria, tratando-se, portanto, de verba originalmente impenhorável. Todavia, o artigo 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade da citada verba, exceto para pagamento de prestação alimentícia de qualquer natureza. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF). Desse mesmo julgado em referência, extrai-se, ainda, o seguinte excerto, onde se lê a síntese do atual entendimento do STJ, no sentido da permissibilidade da penhora parcial do salário do devedor, diante do alto salário que recebe: “Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público.” Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada” (Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF). Nessa mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, ETC. PREVISTO NO ARTIGO 833, IV DO CPC, QUE PODE SER EXCEPCIONADA A FIM DE SATISFAZER O CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADAS A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO NA ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0012993-25.2021.8.16.0000 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 28.06.2021) (TJ-PR - AI: 00129932520218160000 Lapa 0012993-25.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 28.06.2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28.06.2021) - Sem destaques no original. Como se vê, o entendimento jurisprudencial pela permissão de penhora parcial do salário do devedor, ainda que não se trate de obrigação alimentar (hipótese em que já se permitia a penhora parcial de salário), encontra respaldo na premissa de que se deve preservar apenas o suficiente à garantia da subsistência digna do devedor e de sua família. No caso dos autos, verifica-se que os valores mensais recebidos a título de aposentadoria são de razoável monta, considerando o montante de R$ 5.840,83 auferido em outubro de 2024 (mov. 57.22, p. 4). Assim, deferida a penhora no percentual requerido pela exequente em mov. 583 sobre o total recebido R$ 137.234,29 a título de aposentadoria, verifico que os valores remanescentes são ainda suficientes à subsistência da parte. Diante do exposto, defiro o contido no mov. 583 e determino a manutenção de 30% do montante penhorado na conta do Banco Bradesco, devendo ser restituídos à executada os valores excedentes. Cumpra-se via Sisabjud. 2 – Caso já tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento. 3 – Concomitantemente, em que pese a conta atualizada de mov. 596, tendo em vista o contido na manifestação de mov. 599 da executada, intime-se a parte diversa para que, no prazo de 15 dias, esclareça ou corrija os valores contidos em sua planilha a título de abatimento dos montantes pagos na ação de recuperação. 4 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Caso haja expresso pedido da parte exequente nesse sentido, fica desde logo autorizado que o bloqueio "on line" seja efetuado com ordem para reiteração automática (popularmente conhecida como "teimosinha"). 5. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 5.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 6. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 8. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 8.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 8.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 9. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040509-61.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040509-61.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$161.126,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): CAROLINA FERREIRA ENOMOTO DE ASSIS DOGLAS EMANUEL DE LIMA EVANI AGUIAR DA SILVA LIMA IRENE APARECIDA DOS SANTOS DE LIMA JOÃO MARCOS DE ASSIS MARIO CASTILHA DE LIMA 1. A parte exequente demonstra intenção em penhorar previdência privada ante às informações contidas nos ofícios. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento no sentido de que o fundo de previdência privada tem natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente (AGInt no REsp 1627521/RG, Dje 15/08/2017). Por outro lado, a Corte Superior também afirma que cabe ao Magistrado analisar sobre a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do titular e sua família a fim de caracterizar a natureza alimentar, na forma do artigo 833, inciso IV, do CPC (AGInt nos EDcl no AREsp 975287/PE, Dje 28/03/2017); 2. Assim sendo, defiro o pedido de seq. 469.1, a fim de determinar expedição de ofício à SUSEP para que em 30 (trinta) dias úteis informem sobre eventuais valores investidos em previdência privado em nome dos executados. 2.1. Não havendo resposta, renove-se a diligência e cumpra-se o item “2”. 3. Juntada a manifestação da SUSEP, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se a parte exequente pessoalmente, por AR, para que, em 5 (cinco) dias, promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (art. 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba-PR, assinado e datado digitalmente PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040509-61.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$161.126,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): CAROLINA FERREIRA ENOMOTO DE ASSIS DOGLAS EMANUEL DE LIMA EVANI AGUIAR DA SILVA LIMA IRENE APARECIDA DOS SANTOS DE LIMA JOÃO MARCOS DE ASSIS MARIO CASTILHA DE LIMA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da decisão, alegando a parte embargante que a decisão possui contradição ao reconhecer a impenhorabilidade das verbas atingidas pela ordem de indisponibilidade - via SISBAJUD. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte, sobretudo porque, quando oportunizado, a parte exequente, ora embargante, nada falou, conforme seq. 441 e decisão embargada. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. Cumpra-se a decisão retro. Registre. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito Substituto

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040509-61.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$161.126,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): CAROLINA FERREIRA ENOMOTO DE ASSIS DOGLAS EMANUEL DE LIMA EVANI AGUIAR DA SILVA LIMA IRENE APARECIDA DOS SANTOS DE LIMA JOÃO MARCOS DE ASSIS MARIO CASTILHA DE LIMA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que a parte executada apresentou (mov. 330) pedido de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud (seq. 314.1), alegando serem impenhoráveis pois oriundos de proventos de aposentadoria e salário. 2. Intimado para se manifestar, a parte exequente nada falou (seq. 444.1). 3. Pois bem, as hipóteses de impenhorabilidade estão estabelecidas no artigo 833, do Código de Processo Civil, em especial, o inciso IV dispõe que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (grifou-se) 4. Outrossim, a respeito da matéria o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (REsp n°. 1.012.915/PR e REsp 1.121.719/SP) no sentido de que a alegação de impenhorabilidade deve ser analisada pelo Juízo conforme o caso em concreto, a fim de verificar se o crédito se destina a subsistência do executado e de sua família. 5. Neste sentido, segue precedente recente do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, AINDA QUE EM PERCENTUAL REDUZIDO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS ARTIGOS 832 E 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ALIMENTAR. MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1700802-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - J. 13.09.2017) 6. No mesmo sentido, são os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on-line. Decisão agravada que rejeita declaração de impenhorabilidade de numerário bloqueado. Alegação de impenhorabilidade do numerário por sua natureza alimentar. Documentos juntados pela devedora que demonstram a ocorrência do bloqueio judicial em conta bancária na qual só constam depósitos com natureza alimentar. Verbas lançadas com histórico “CT Salário” e “CRED INSS”. Comprovação de que o numerário bloqueado seria proveniente das últimas remunerações percebidas. Inteligência do art. 833, do CPC. Comprometimento à subsistência da executada evidenciado. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0074001-03.2021.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 16.05.2022) Agravo de instrumento. Execução. Cobrança de honorários sucumbenciais. Arbitramento fixado em decisão que acolheu em parte exceção de preexecutividade incidentalmente à execução ajuizada pelo devedor dos honorários (agravante) contra o credor desses honorários (ora agravado). Penhora em conta bancária do devedor dos honorários. Proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Impenhorabilidade absoluta. Consoante o art. 833, IV, do CPC/2015, os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, não sendo admitida a sua constrição. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1583027-8 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 23.11.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA. RECURSO PELA DEVEDORA PARA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO POR TRATAR-SE DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. RECONHECIMENTO. VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE QUE SÃO IMPENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS DA CONTA DA AGRAVANTE. (TJPR - 11ª C.Cível - 0039103-03.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lenice Bodstein - J. 22.03.2018) 7. Desse modo, evidente está que se tratando de proventos de aposentadoria e de salário a impenhorabilidade é absoluta, em razão do seu caráter alimentar. 8. In casu, a parte devedora apresentou extrato dos benefícios recebidos (seq. 330.11/12), dos quais é possível observar que a origem do valor bloqueado é de benefício de aposentadoria recebido pelos executados; também, acerca dos salários recebidos no respectivo período da ordem de indisponibilidade (seq. 314.1), conforme se vê dos documentos juntados no seq. 330.8/9/10. 9. Isto posto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos executados, com fulcro no artigo 833, incisos IV do Código de Processo Civil. 10. Promova Escrivania a minuta de desbloqueio via Bacenjud. À Serventia para as diligências necessárias. 11. No mais, ante a inércia do administrador provisório (seq. 438), intime-se a parte credora a fim de que, em 10 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº 0040509-61.2014.8.16.0001 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada contra os fiadores das empresas ALT- ASSIS E LIMA TRANSPORTES e DH3 TRANSPORTES LOGÍSTICA. Após realização de algumas medidas constritivas, os executados peticionaram alegando nulidade de todos os atos em razão do processamento da recuperação judicial em favor das empresas ALT e DH3 (seq. 330.1). Na concepção dos executados, por se tratar de fiança, o processamento da recuperação judicial novou a dívida discutida nestes autos, de modo que não há que se falar em medidas constritivas contra os fiadores. O exequente se manifestou à seq. 333.1. Posteriormente, o administrador judicial das empresas em recuperação informou que a dívida vem sendo tempestivamente adimplida nos moldes do plano (seq. 350.3). Em decorrência do adimplemento, pugnou pela extinção do presente feito. É o relatório. 1. Primeiramente, importante salientar que o processamento da recuperação judicial de empresa ou a aprovação do plano de recuperação não suspende ou extingue as execuções contra fiadores e coobrigados, como ocorre no caso em tela. Sobre isso, veja-se o precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). (grifos) Nesse sentido, o exequente agiu dentro dos limites legais ao ajuizar a presente execução em desfavor dos fiadores posteriormente ao processamento da recuperação das empresas, motivo pelo qual não incide a multa referida no art. 940 do Código Civil[1]. Ante o exposto, ainda que a dívida tenha sido novada e esteja sendo adimplida nos moldes do plano, indefiro a extinção pugnada à seq. 359.1. 2. Intimem-se as partes para ciência quanto aos termos desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Nada sendo requerido, com arrimo no art. 313, inc. V, alínea “a” do CPC, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até o adimplemento integral da dívida nos autos da recuperação, o que vier primeiro. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta T.M [1] Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

05/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 00:00 ATÉ 09/06/2026 23:59 (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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