Execução Fiscal 0005514-75.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0005514-75.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2023, 08:48

Documento (Outros documentos)

03/07/2023, 08:47

Documento (Outros documentos)

03/07/2023, 08:44

Documento (Informações)

22/06/2023, 15:18

Remessa (em diligência)

22/06/2023, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005514-75.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005514-75.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$689,25 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): LUIZ CARLOS RODRIGUES (RG: 12465700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.179.649-72) Rua Dalto, 1222 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-540 Vistos. I - Preenchidos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO AO EXECUTADO os benefícios da assistência judiciária gratuita. II - Determino à Secretaria que proceda as anotações junto ao Sistema PROJUDI. III - Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

21/04/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2023, 15:53

Confirmada

20/04/2023, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2023, 14:48

Arquivamento

19/04/2023, 17:50

Conclusão (para despacho)

05/04/2023, 01:05

Petição (Petição (outras))

02/04/2023, 13:05

Confirmada

01/04/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005514-75.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005514-75.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$689,25 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): LUIZ CARLOS RODRIGUES (RG: 12465700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.179.649-72) Rua Dalto, 1222 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-540 Vistos, etc. Defiro o pedido de seq. 137.1. Cumpra-se da forma postulada. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado em seq. 149.1, preliminarmente, intime-se o requerente para juntar aos autos declaração de hipossuficiência devidamente assinada no prazo de cinco dias. Após, conclusos. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

22/03/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0005514-75.2019.8.16.0056 I-Relatório. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, com completa qualificação nos autos, em face de LUIZ CARLOS RODRIGUES, também qualificado, referente à Certidão de dívida ativa mencionada na inicial. Após o devido trâmite processual, o executado insurgiu contra o procedimento, através de Curador Especial nomeado, apresentando exceção de pré-executividade em seq. 105, argumentando: a) Cabimento da Exceção de Pré-Executividade; b) Nulidade de Citação por Edital; Instada a manifestar-se a exequente pugnou pela improcedência da exceção. É o breve relatório. Decido. II-Fundamentação. a) Da Exceção de Pré-Executividade: O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, e 337, § 5º, do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. Logo a jurisprudência tem inclinado pela inclusão, nas matérias de ordem pública, pela alegação da exceção, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 458, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, (grifo nosso) como ocorre na presente hipótese. 2. Inviabilidade de, por meio do recurso especial, reformar o acórdão objurgado no tocante à ausência de iliquidez do título, por demandar a incursão no campo fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1297160/TO; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento: 2010/ 0067578-6; Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. T3 – Terceira Turma; Julgado em: 07/08/2012; DJe: 13/08/2012). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. I - "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória"(grifo nosso) (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmulas 101 e 278 deste STJ. III - Recurso especial improvido.(REsp 1063211; Recurso Especial 2008/0121131-0; T3 – Terceira Turma; Rel. Sidnei Beneti; Julgado em: 19/10/2010; DJe: 11/11/2010). No caso em tela, vejo a possibilidade de discussão da matéria arguida eis que bastam os documentos acostados aos autos para tanto, independente de dilação probatória. Passo ao exame do mérito. b) Da Nulidade da Citação por Edital Analisando o presente feito vejo que, apesar da decisão proferida em seq. 94, não foram esgotadas as modalidades de citação da executada, devendo ser declarada nula a citação por edital deferida e realizada nos autos. Coaduna-se a isso que a citação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada quando frustradas todas as tentativas de localização do réu, observando o disposto nos art. 256 do Código de Processo Civil. Em sendo execução fiscal, deve ser observar ainda o entendimento firmado na Súmula 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.”. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – CITAÇÃO POR EDITAL – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES – SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO DIRETA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001503-80.1997.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 03.07.2018) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, UMA ÚNICA VEZ –- CITAÇÃO POR EDITAL – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8º, DA LEF E 830, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - 0004348-16.2018.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 20.06.2018) (destaquei) Cita-se também o posicionamento do TJ/SP: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TAXA – EXERCÍCIO DE 2006 – MUNICÍPIO DE SUMARÉ. CITAÇÃO POR EDITAL – O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.103.05/BA, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, reconheceu que a citação por edital na execução fiscal só é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/80, quais sejam, a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça – Súmula 414 do STJ – Precedentes desta C. Câmara no mesmo sentido – No caso, a citação do executado pelo correio restou negativa, requerendo o exequente a citação por edital – Todavia, após a negativa da citação por correio, deveria o exequente tentar a localização do executado via Oficial de Justiça, o que não ocorreu - Frustração das demais modalidades não verificada – Nulidade da citação por edital. Execução fiscal ajuizada em 18/12/2009, após a alteração da redação do art. 174 do CTN promovida pela Lei Complementar 118/2005, que prevê a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal - Despacho citatório realizado em 21/12/2009 – Prescrição não caracterizada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição "normal", o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte – Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra – Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre – O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314 do STJ. No caso, o exequente requereu a citação por edital, sem antes ser tentada a citação por Oficial de Justiça – Nulidade da citação por edital reconhecida – Diligências efetuadas após a citação nula que não podem ser consideradas efetivas, não interrompendo a prescrição intercorrente – Culpa do Município – Transcorridos mais de cinco anos entre a interrupção da prescrição (21/12/2009) e o comparecimento do executado nos autos (2016) – Prescrição intercorrente caracterizada – Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10043335320168260604 SP 1004333-53.2016.8.26.0604, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 16/05/2017, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/05/2017) Nestes termos, em sendo matéria de ordem pública, declaro nula a citação por edital da executada, nos termos do art. 280 do NCPC, anulando também todos os atos praticados a partir do despacho que ordenou a citação por edital. b) Da Prescrição do Crédito Tributário Como a presente execução foi proposta em 05/03/2009 e o despacho que ordenou a citação é de 08/03/2009, é regida pela ATUAL redação do Código Tributário Nacional, interrompendo-se a prescrição com o despacho do juiz que determina citação na execução fiscal. Apesar do Excipiente afirmar que desde despacho inicial até o presente momento não foi promovida a citação do executado, tal situação não implica na ocorrência de prescrição nos termos arguidos. Assim, ressoa se inequívoca a não ocorrência da prescrição relativamente aos créditos consubstanciados na CDA, porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal. III- Dispositivo Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a nulidade da citação por edital, uma vez que não esgotadas as modalidades de citação do executado. Ressalto, ainda, que os honorários devidos ao defensor dativo, para pagamento pelo Estado, serão fixados ao final do processo, por ocasião da sentença, por ser o momento mais apropriado para avaliar o trabalho realizado. Considerando que há tese firmada pelo STJ (REsp 1185036/PE, tema 421), a respeito de fixação de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento de exceção de pré-executividade que extingue a execução, o que não ocorreu nos autos, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor do curador especial. Intimem-se. Diligências necessárias. (ms) (datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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