Embargos à Execução 0013372-35.2015.8.16.0045 - TJPR

Embargos à Execução 0013372-35.2015.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2022, 09:43

Documento (Informações)

02/09/2022, 14:56

Remessa (em diligência)

05/08/2022, 14:05

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 16:22

Confirmada

07/07/2022, 16:14

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 09:14

Trânsito em julgado

13/04/2022, 09:14

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:18

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:17

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:24

Confirmada

11/03/2022, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013372-35.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013372-35.2015.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$235.707,21 Embargante(s): BERTONCIN & RIBEIRO LTDA. EPP. Carlos Alberto Ribeiro DENISE APARECIDA BERTONCIN RIBEIRO Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Relatório BERTONCIN & RIBEIRO LTDA., CARLOS ALBERTO RIBEIRO e DENISE APARECIDA BERTONCIN RIBEIRO opuseram embargos à execução que lhes move BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sustentando, em síntese, o seguinte: (a) ilegitimidade passiva de DENISE APARECIDA BERTONCIN RIBEIRO; (b) necessidade de reunião destes autos com os de nº 0013371-50.2015.8.16.0045; (c) incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova; (d) abusividade das taxas de juros praticadas; (e) cobrança de taxas e tarifas sem lastro contratual e, portanto, autorização e ciência dos contratantes; e (f) indevida cumulação de comissão da permanência com outros encargos. Ao final, requereram a extinção da execução em relação à executada DENISE APARECIDA BERTONCIN RIBEIRO, a adequação das obrigações e a restituição dos valores pagos a maior, bem como a condenação da instituição financeira embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Com a petição inicial vieram procuração e outros documentos (seq. 1.2 ao seq. 1.13). Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (seq. 9.1). Intimada (seq. 15.0), a instituição financeira requerida apresentou impugnação rebatendo os argumentos expostos na peça de ingresso, pugnando, ao final, pela improcedência da pretensão deduzida, com a consequente condenação dos embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Houve réplica (seq. 16.1). Foi oportunizada a especificação de provas. Pela decisão de seq. 28.1 foi invertido o ônus da prova. Contra essa decisão, foi interposto Agravo de Instrumento, provido à unanimidade (seq. 51). Foi determinada a suspensão do feito até o julgamento da revisional conexa em apenso (seq. 82.1). Levantada a suspensão, os autos vieram conclusos. Sucintamente relatados, decido. Fundamentação De início, destaca-se que o pedido comporta julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Alegam os embargantes que DENISE APARECIDA BERTONCIN RIBEIRO não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista que assinou o contrato na condição de cônjuge do avalista. De fato, verifica-se que a embargante DENISE assinou a Cédula de Crédito Bancário nº 00333030300000002950 e seus aditivos (seqs. 1.4, 1.5 e 1.6 dos Autos nº 0005014-81.2015.8.16.0045) na mera condição de cônjuge de avalista, no campo designado “Cônjuge Anuente”. Ocorre que na Cédula de Crédito Bancário – Confissão e Renegociação de Dívida nº 00333030300000005020 (seq. 1.8 daqueles autos já citados), decorrente do contrato primitivo, DENISE figura como avalista, ocasião em que, permutando as posições, o embargante CARLOS assina como cônjuge anuente. Sendo assim, a preliminar de ilegitimidade passiva não se sustenta, razão pela qual afasto-a. Já a instituição financeira embargada suscita preliminar requerendo a rejeição liminar dos embargos, uma vez que a discussão versa sobre excesso de execução e os embargantes deixaram de apresentar o valor incontroverso. Segundo o disposto no art. 917, § 3º do CPC, para discutir excesso de execução, a parte embargante deve indicar o valor incontroverso e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, sob pena de os embargos serem rejeitados liminarmente, sem possibilidade de emenda à inicial. Confira-se: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...) Efetivamente, a peça de ingresso sequer aponta o valor considerado devido pelos embargantes; existe apenas a apresentação do pedido de excesso de execução, com o afastamento das cláusulas consideradas abusivas, genericamente expostas. É importante ressaltar que a ausência do apontamento do valor devido, com a juntada do cálculo, é questão que não pode ser suprida posteriormente ao ajuizamento da demanda, visto que se trata de requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução. Ou seja, não é um vício sanável, mas erro que ocasiona a rejeição liminar do pleito. Nesse sentido: EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSENCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS ENTENDIDOS COMO DEVIDOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 739- A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1356033-5 - Curitiba - Rel.: Des. Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - - J. 02.09.2015). (destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO OU INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL OU DE APRESENTAÇÃO POSTERIOR. REGRA DA PROCEDIBILIDADE. “Se o fundamento dos embargos consiste no excesso de execução, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar, que os embargantes declarem, na inicial, o valor que entendem correto, apresentando a devida memória do cálculo a fim de ser confrontado com o demonstrativo feito pelo credor, não havendo lugar para a emenda da inicial, visto que trata de um requisito de procedibilidade dos embargos.” (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1266651-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 05.11.2014).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1433517-0 - Pitanga - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 18.11.2015). (destacou-se). Diante dessas considerações, a rejeição liminar dos embargos é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 917, §§ 3º e §4º, ambos do CPC, rejeito os embargos opostos, nos termos da fundamentação acima. Em consequência, condeno os embargantes, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se e prossiga na execução. Arapongas, 22 de fevereiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 14:04

Ausência de pressupostos processuais

22/02/2022, 15:46

Conclusão (para julgamento)

12/11/2021, 08:37

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013372-35.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013372-35.2015.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$235.707,21 Embargante(s): BERTONCIN & RIBEIRO LTDA. EPP. Carlos Alberto Ribeiro DENISE APARECIDA BERTONCIN RIBEIRO Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Relatório BERTONCIN & RIBEIRO LTDA., CARLOS ALBERTO RIBEIRO e DENISE APARECIDA BERTONCIN RIBEIRO opuseram embargos à execução que lhes move BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sustentando, em síntese, o seguinte: (a) ilegitimidade passiva de DENISE APARECIDA BERTONCIN RIBEIRO; (b) necessidade de reunião destes autos com os de nº 0013371-50.2015.8.16.0045; (c) incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova; (d) abusividade das taxas de juros praticadas; (e) cobrança de taxas e tarifas sem lastro contratual e, portanto, autorização e ciência dos contratantes; e (f) indevida cumulação de comissão da permanência com outros encargos. Ao final, requereram a extinção da execução em relação à executada DENISE APARECIDA BERTONCIN RIBEIRO, a adequação das obrigações e a restituição dos valores pagos a maior, bem como a condenação da instituição financeira embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Com a petição inicial vieram procuração e outros documentos (seq. 1.2 ao seq. 1.13). Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (seq. 9.1). Intimada (seq. 15.0), a instituição financeira requerida apresentou impugnação rebatendo os argumentos expostos na peça de ingresso, pugnando, ao final, pela improcedência da pretensão deduzida, com a consequente condenação dos embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Houve réplica (seq. 16.1). Foi oportunizada a especificação de provas. Pela decisão de seq. 28.1 foi invertido o ônus da prova. Contra essa decisão, foi interposto Agravo de Instrumento, provido à unanimidade (seq. 51). Foi determinada a suspensão do feito até o julgamento da revisional conexa em apenso (seq. 82.1). Levantada a suspensão, os autos vieram conclusos. Sucintamente relatados, decido. Fundamentação De início, destaca-se que o pedido comporta julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Alegam os embargantes que DENISE APARECIDA BERTONCIN RIBEIRO não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista que assinou o contrato na condição de cônjuge do avalista. De fato, verifica-se que a embargante DENISE assinou a Cédula de Crédito Bancário nº 00333030300000002950 e seus aditivos (seqs. 1.4, 1.5 e 1.6 dos Autos nº 0005014-81.2015.8.16.0045) na mera condição de cônjuge de avalista, no campo designado “Cônjuge Anuente”. Ocorre que na Cédula de Crédito Bancário – Confissão e Renegociação de Dívida nº 00333030300000005020 (seq. 1.8 daqueles autos já citados), decorrente do contrato primitivo, DENISE figura como avalista, ocasião em que, permutando as posições, o embargante CARLOS assina como cônjuge anuente. Sendo assim, a preliminar de ilegitimidade passiva não se sustenta, razão pela qual afasto-a. Já a instituição financeira embargada suscita preliminar requerendo a rejeição liminar dos embargos, uma vez que a discussão versa sobre excesso de execução e os embargantes deixaram de apresentar o valor incontroverso. Segundo o disposto no art. 917, § 3º do CPC, para discutir excesso de execução, a parte embargante deve indicar o valor incontroverso e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, sob pena de os embargos serem rejeitados liminarmente, sem possibilidade de emenda à inicial. Confira-se: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...) Efetivamente, a peça de ingresso sequer aponta o valor considerado devido pelos embargantes; existe apenas a apresentação do pedido de excesso de execução, com o afastamento das cláusulas consideradas abusivas, genericamente expostas. É importante ressaltar que a ausência do apontamento do valor devido, com a juntada do cálculo, é questão que não pode ser suprida posteriormente ao ajuizamento da demanda, visto que se trata de requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução. Ou seja, não é um vício sanável, mas erro que ocasiona a rejeição liminar do pleito. Nesse sentido: EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSENCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS ENTENDIDOS COMO DEVIDOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 739- A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1356033-5 - Curitiba - Rel.: Des. Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - - J. 02.09.2015). (destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO OU INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL OU DE APRESENTAÇÃO POSTERIOR. REGRA DA PROCEDIBILIDADE. “Se o fundamento dos embargos consiste no excesso de execução, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar, que os embargantes declarem, na inicial, o valor que entendem correto, apresentando a devida memória do cálculo a fim de ser confrontado com o demonstrativo feito pelo credor, não havendo lugar para a emenda da inicial, visto que trata de um requisito de procedibilidade dos embargos.” (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1266651-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 05.11.2014).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1433517-0 - Pitanga - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 18.11.2015). (destacou-se). Diante dessas considerações, a rejeição liminar dos embargos é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 917, §§ 3º e §4º, ambos do CPC, rejeito os embargos opostos, nos termos da fundamentação acima. Em consequência, condeno os embargantes, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se e prossiga na execução. Arapongas, 22 de fevereiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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