Cumprimento de sentença 0004235-92.2016.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004235-92.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) MANDADO DEVOLVIDO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Mero expediente

11/06/2026, 19:19

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 10:16

Confirmada

03/06/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:59

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:58

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/04/2026, 11:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004235-92.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004235-92.2016.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$2.713,79 Exequente(s): Gislaine Andrea Coutinho dos Santos Executado(s): Cezer Augusto Manica & Cia Ltda Vistos. Conheço dos embargos de declaração, por presentes pressupostos recursais. No mérito, não procede irresignação. Ao contrário do que afirma o recorrente, não há qualquer omissão na decisão proferida nos autos. A penhora pretendida, qual seja, penhora na boca do caixa ou sobre numerário existente no estabelecimento, equivale à penhora sobre o faturamento, incabível no ambito dos Juizados Especiais. Posto isto, com arrimo no art. 48, da Lei nº 9099/95, conheço do recurso de seq. 402.1 do processo virtual – Sistema Projudi, negando-lhe provimento. P.R.I. via Sistema PROJUDI, observado o CN. Arapongas/Pr, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/04/2026, 14:54

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 14:19

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004235-92.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004235-92.2016.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$2.713,79 Exequente(s): Gislaine Andrea Coutinho dos Santos (CPF/CNPJ: 848.382.569-49) Avenida Araras, 08 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-140 Executado(s): Cezer Augusto Manica & Cia Ltda (CPF/CNPJ: 05.019.424/0044-51) Avenida Brasil, 5725 - de 5032 a 6212 - lado par - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-001 S E N T E N Ç A Opôs-se a executada à pretensão executiva de título judicial, via embargos à execução, aduzindo, em síntese, excesso de penhora, diante do valor da execução e valor dos bens penhorados, bem como avaliação errônea, diante do valor de venda por si praticado em relação aos bens penhorados (seq. 339.1). A exequente, reputa as alegações, pugnando pelo prosseguimento da execução. É o relato. Passo a decidir. Inicialmente destaco ser o seguro garantia indicado pela ré, equiparado a dinheiro, de modo que inexiste óbice à garantia do juízo por meio do mesmo. Assim, em juízo de admissibilidade, recebo os embargos à execução. Nos termos acima delineados, aduz a executada o excesso excesso de penhora, diante do valor da execução e valor dos bens penhorados, bem como avaliação errônea, diante do valor de venda por si praticado em relação aos bens penhorados. Quanto ao excesso de penhora, infere-se que o saldo devedor atualizado é de R$6.290,87, sendo que o valor da penhora (R$7.600,00) é compatível com o valor do débito, sendo certo que eventual saldo remanescente será restituído à ré. Quanto à alegação de que a avaliação feita pelo Sr. Oficial de Justiça encontra-se equivocada, tem-se que a avaliação fora realizada com base no valor de mercado dos produtos, o que mostra-se correto, conforme se vê: Independentemente do valor de venda praticado pela ré, a avaliação do bem penhorado deve ter por parâmetro o valor de mercado, conforme fora realizado pelo Sr. Oficial de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. LAUDO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL NÃO DESCONSTITUÍDO OU POSTO EM DÚVIDA. POSTERIOR ALTERAÇÃO NO ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO. AVALIAÇÃO QUE CONSIDEROU AS PARTICULARIDADES DA ÁREA PENHORADA. VALOR ESTIMADO COM BASE NA REALIDADE DE MERCADO. INCABÍVEL NOVA AVALIAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO: EXCESSO NÃO CONSTATADO. BENS QUE POSSUEM VÁRIOS GRAVAMES REGISTRADOS NAS MATRÍCULAS. REDUÇÃO DA PENHORA QUE IMPLICARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADERECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0108503-94.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.04.2024) agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO A FIM DE VERIFICAR SE O VEÍCULO AUTOMOTOR ESTÁ EM POSSE DO EXECUTADO, PROCEDENDO-SE, NO MESMO ATO, A AVALIAÇÃO DO BEM, PARA só então formalizar a penhora requerida, lavrando-se termo de penhora. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ARRESTO EXECUTIVO OCORRIDO PRETERITAMENTE À CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO. TRANSCurso DO PRAZO PARA PAGAMENTO. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 830, §3º DO CPC. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE DISPENSA AVALIAÇÃO. VALOR AFERIDO COM BASE EM PESQUISAS EM SITES DE VENDA. ART. 871, IV DO CPC. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. RECURSO PROVIDO.1. Tendo sido perfectibilizada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, impõe-se a conversão do arresto executivo em penhora, nos termos do art. 830, §3º do CPC.2. Muito embora a avaliação de bens penhorados seja realizada, em princípio, por oficial de justiça, o art. 871, IV do CPC permite que ocorra a dispensa de tal avaliação quando o bem se trata de veículo automotor, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas de órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo a quem fizer a nomeação o encargo comprovar a cotação de mercado. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0113347-87.2023.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 18.03.2024) Assim, não há que se falar em excesso de penhora ou avaliação errônea. De rigor, pois, a rejeição dos embargos à execução. Conclusão. Rejeito os embargos à execução de seq. 339.1. Condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais (Lei nº 9099/95, art. 55, par. único, inc. II). Honorários advocatícios indevidos (Lei nº 9099/95, art. 55, caput). Preclusa a presente decisão, cumpra-se a decisão de seq. 338.1. P. R. I. via Sistema PROJUDI. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004235-92.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004235-92.2016.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$2.713,79 Exequente(s): Gislaine Andrea Coutinho dos Santos (CPF/CNPJ: 848.382.569-49) Avenida Araras, 08 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-140 Executado(s): Cezer Augusto Manica & Cia Ltda (CPF/CNPJ: 05.019.424/0044-51) Avenida Brasil, 5725 - de 5032 a 6212 - lado par - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-001 S E N T E N Ç A Opôs-se a Executada à pretensão executiva invocando a incompatibilidade da penhora sobre o faturamento com o Sistema dos Juizados Especiais, bem como a já realização de penhora de bens (seq. 222.1) O Exequente, por sua vez, impugna os embargos apresentados, aduzindo pelo prosseguimento do feito (seq. 226.1). É o relato. Passo a decidir. Em juízo de admissibilidade, recebo os embargos à execução, sem efeito suspensivo, ante a ausência de verossimilhança as alegações. Nos termos acima relatados, após decisão que determinou a penhora sobre o faturamento da executada, a mesma se opôs, aduzindo incompatibilidade da penhora sobre o faturamento, com o Sistema dos Juizados Especiais. Em que pese tal alegação, inexiste qualquer incompatibilidade da decisão proferida nas seq. 180.1 e 217.1. A penhora sobre o faturamento está prevista no art. 866, do, do CPC, litteris: "Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa." Não há óbice à penhora sobre o faturamento no âmbito dos Juizados Especiais, vez que a lei não veda tal procedimento. Nesse sentido, a jurisprudência: ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CINCO POR CENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA TAL. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a penhora sobre o faturamento da empresa, ainda que em sede de Juizado Especial, quando realizadas diversas diligências e todas restaram frustradas (BACEN, RENAJUD, penhora de bens) na tentativa de localização de bens penhoráveis. 2. Precedentes: (Acórdão n.1120199, 07009478020188079000, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/08/2018, Publicado no DJE: 03/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), (Acórdão n.1099450, 07001041820188079000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 25/05/2018, Publicado no DJE: 15/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) e (Acórdão n.868058, 07000968020158070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 05/05/2015, Publicado no DJE: 11/05/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. A penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa devedora, até o limite da dívida, de pouco mais de mil reais, não compromete a continuidade de sua atividade comercial (art. 866, § 1º, CPC). 4. Não preenchidos os requisitos para tal, não há que falar em desconsideração da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1319547, 07011437920208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. Não há óbice para penhora sobre o faturamento da empresa, mesmo em sede de Juizado Especial, e na continuidade de pesquisa de bens em nome do outro executado, o que não foi feito até então. Ademais, não é cabível determinar o arquivamento dos autos sem uma sentença anterior de extinção do feito. Precedentes: (Acórdão n.1099450, 07001041820188079000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 25/05/2018, Publicado no DJE: 15/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) e (Acórdão n.868058, 07000968020158070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 05/05/2015, Publicado no DJE: 11/05/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.). II. Agravo de Instrumento conhecido e provido.(Acórdão 1220177, 07039042020198079000, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 10/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte-se que no caso em tela, a despeito de penhora realizada na seq. 134.1, verifica-se que o valor dos bens, conforme avaliação da própria executada em julho de 2020, é de R$ 3.670,00, sendo que pela natureza dos bens (computadores e monitores), certamente sofreram desvalorização, de modo que tal penhora se mostra insuficiente à quitação do valor total da execução, que atinge o montante de R$5.963,59 (seq. 211.1-ss). Ademais, importante destacar que, conforme consta na decisão de seq. 197.1, infere-se dos autos a frustração de localização de bens da executada via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o que se mostra injustificável, mormente por se tratar a ré de empresa atuante do ramo de eletrodomésticos, e com diversas filiais, conforme comprovado na seq. 173.1. Ante o exposto, de rigor, a rejeição dos Embargos à Execução. Conclusão. 1. Rejeito os embargos à Execução de seq. 222.1. 2. Dado somente eventual efeito devolutivo de recurso voluntário, cumpra-se a decisão de seq. 180.1, observando-se o saldo remanescente com base nos cálculos de seq. 211.1-ss. Condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais (Lei nº 9099/95, art. 55, par. único, inc. II). Honorários advocatícios indevidos (Lei nº 9099/95, art. 55, caput). P.R.I. via Projudi. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Vistos. Pugna a exequente pela penhora sobre o faturamento da empresa, em suas filiais localizadas em Corbélia/Pr e Cascavel/PR. Tendo em vista a comprovação na seq. 178.1-ss, de que as pessoas indicadas se tratam de filiais da executada, resta possibilitada a execução em face das mesmas. Nesse sentido, a jurisprudência: Nos termos da jurisprudência remansosa deste Tribunal, é possível a penhora de bens e valores da filial da sociedade empresária devedora no cumprimento de sentença, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tendo em vista que ‘apesar de possuir diferentes registros, matriz e filial compõem uma universalidade de fato, com unidade patrimonial, partilhando o mesmo contrato social, sócios e firmas’ (Acórdão 1097159, 07026342920188070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2018, publicado no DJE: 22/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). É possível referida penhora, a rigor do disposto no art. 835, X, e 866, ambos do CPC, mormente diante da inexistência de demais bens penhoráveis. Nesse sentido acórdão do TJ/PR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. OUTROS BENS. INEXISTÊNCIA.CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DO FATURAMENTO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. PLANO DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO.PERCENTUAL A SER PENHORADO VIABILIDADE ECONÔMICA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Quanto à penhora sobre o faturamento da empresa, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente é admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa se preenchidos - concomitantemente - os seguintes pressupostos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." 1 2. Em relação à nomeação de administrador, bem como no que toca ao plano de administração, e quitação da dívida, há de se recordar que "O magistrado além de nomear depositário no caso de penhora sobre percentual de faturamento de empresa, deve determinar que aquele apresente plano de administração, através do qual se verificará a viabilidade econômica da penhora, apontando qual é o real faturamento da empresa, indicando, a partir daquele dado concreto, o percentual que se afina à providência a ser tomada, sem colocar em risco a sobrevivência econômica da empresa" 2.3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, parcialmente provido.1AgRg no REsp 1.101.696/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª. Turma, DJe 3/9/2010.2 TJPR - 15ª C.Cível - AI 0665283-9 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 16.6.2010. (TJPR - 15ª C.Cível - AI 901889-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 24.04.2013) Posto isso, delibero: 1. Expeça-se mandado de penhora do faturamento da empresa executada, sobre 30% dos rendimentos brutos auferidos diariamente (inclusive finais de semana), até o limite do crédito exequendo, devendo os valores eventualmente penhorados serem depositados em conta judicial, vinculada a este Juízo, observando-se as filiais indicadas pelo exequente na seq. 173.1-ss. 1.1 Após a integralização da penhora, inclua-se em pauta para a sessão de conciliação, intimando-se as partes pela via postal (com AR) a nela comparecerem, alertando ao executado que naquela oportunidade poderá opor embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53,§3º da Lei 9099/95 Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) MANDADO DEVOLVIDO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(452)

Todos os documentos(48)