Cumprimento de sentença 0004806-15.2006.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004806-15.2006.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004806-15.2006.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.337.513,33 Exequente(s): PRIMITIVA CALLE DE MAMANI RUBEN MAMANI MORALES Executado(s): HDI SEGUROS S.A. RAMOS TURISMO LTDA - EPP Trata-se de em que a parte executada depositou o valor indicado no seq, 166. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Transitada em julgada: (a) se ausente penhora no rosto dos autos, expeçam-se alvarás eletrônicos de levantamento observados os valores supra indicados; (b) admite-se levantamento por transferência bancária, mediante indicação da conta corrente, cabendo à parte credora verificar se o dinheiro foi transferido, independentemente de apresentação de qualquer comprovante pela CEF; (c) os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 85, § 14. do CPC) e o principal pode ser levantado pelo advogado se tiver poderes expressos para receber; (d) havendo depósito judicial referente as custas, deve ser expedido ofício para recolhimento das guias respectivas, vedado o levantamento de valores de custas por alvará; (e) Conforme art. 85, § 15, do CPC/2015, o alvará/ofício de transferência, pode ser expedido em favor da sociedade de advogados, desde que comprovada a qualidade de sócios dos advogados constituídos nos autos por contrato devidamente registrado na OAB, devendo, nesse caso, juntar em 15 (quinze) dias, o documento comprobatório; (f) promova-se a baixa na penhora e restrição Renajud e CNIB, se houver. Se houver anotação da sentença ou da ação no protesto (art. 517 do CPC) ou cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC), comunique-se determinando a baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arapongas, datado eletronicamente Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos nº 0004806-15.2006.8.16.0045 Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requereu o início do cumprimento de sentença (mov. 40.1). Determinada a intimação (mov. 42.1). HDI seguros informou o depósito (mov. 52.1). Requereu a revogação da gratuidade judiciária (mov. 55.1-56.1) e alegou de R$11.878,80. A exequente requereu a expedição de alvará (mov. 54.1). Mantida a gratuidade judiciária (mov. 87.1) – determinada a juntada do extrato da conta judicial. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 110.1) – Determinada a remessa dos autos ao contador judicial. Juntada de cálculos (mov. 127.1-2). A executada HDI seguros concordou com o cálculo (mov. 134.1) – Requereu a expedição de alvará (mov. 134.1). A parte exequente PRIMITIVA CALLE DE MAMANI e RUBEN se manifestaram (mov. 138.1) alegando que o item referente ao dano moral devido em razão do falecimento do filho menor, não menciona termo final, não podendo saber até qual mês o valor foi atualizado (conforme item 3). A parte exequente alega ter presumido que o termo final se deu em 05/2018, e, sendo este o caso, apresentam discordância com o cálculo, tendo em vista que o índice de correção monetário entre 07/2011 foi até 05/2018, contando apenas 25,36%. Segundo a exequente o percentual correto seria de 1,4869829%, que resultaria no valor da condenação de R$265.599,92. Requereu nova remessa dos autos ao contador judicial. Além disso, referente ao cálculo geral da condenação e dos honorários, alegou que estes também se encontram equivocados, apresentando discordância com os valores apontados como devidos a título de honorários advocatícios (R$ 48.528,85 fixados em 2/3 do montante condenatório). 1/4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos nº 0004806-15.2006.8.16.0045 Juntou cálculo (mov. 139.1). Determinada a remessa dos autos ao contador novamente (mov. 142.1). Juntada de cálculo (mov. 145.1). A parte exequente foi intimada (mov. 147.1). A exequente primitiva se manifestou concordando com o novo cálculo juntado (mov. 149.1). Requereu a expedição de alvará. Homologado o cálculo (mov. 151.1). A executada HDI seguros se manifestou (mov. 156.1), alegando em suma que não foi intimara do cálculo juntado pelo contador. Além disso, alegou que diante do reconhecimento do excesso de execução, o último cálculo desenvolvido estaria equivocado por acrescer ao débito o valor de R$16.252,88. Requereu a revogação da decisão que homologou o cálculo de mov. 145.1. Requereu nova remessa ao contador, a fim de que seja esclarecido o motivo de não ter sido descontado o excesso reconhecido, bem como a razão de haver o acréscimo de R$16.252,88. A parte exequente se manifestou (mov. 162.1), reconhecendo a ausência de intimação da executada acerca da juntada do cálculo. Entretanto, alegou já ter havido o abatimento do excesso do montante referente ao dano material. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1.Em primeiro lugar, vislumbra-se a ausência de intimação da parte executada acerca do cálculo juntado pelo sr. Contador judicial, conforme mov. 145.1 e mov. 147.1). Dessa sorte, e, diante da manifestação da exequente relatada acima, deve ser revogada a decisão de mov. 151.1, a qual homologou o cálculo apresentado, sem prévia manifestação e concordância de ambas as partes. Desse modo, passo a reapreciar o cálculo impugnado (mov. 145.1). 2. Primeiramente, observo que incontroverso o cálculo referente ao dano moral devido à mãe, e ao dano material (despesa hospitalar), haja visto que as partes não apresentaram oposição. 2/4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos nº 0004806-15.2006.8.16.0045 Referente a alegação de ausência de dedução do excesso reconhecido na impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser afastada, tendo em vista que a parte concordou com o primeiro cálculo apresentado, estando o segundo cálculo (mov. 145.1) exatamente igual ao primeiro (mov. 127.2) no que tange aos dois primeiros itens do cálculo desenvolvido pelo sr. Contador. Sendo assim, a alegação de não dedução restou preclusa, ante a concordância da parte executada (mov.134.1). No mais, verifica-se que em ambos cálculos constam a dedução dos depósitos realizados pela exequente. Isso posto, passo à análise do ponto controvertido, isto é, do valor calculado referente ao dano moral do filho. Nesse contexto, observa-se que o cálculo de mov. 127.2, não promove a correção monetária entre o período de 07/2011 até 05/2018 (data em que a executada realizou alguns depósitos – mov. 18.1 e mov. 20.1). Anota-se que apesar de não haver termo final (05/2018) em ambos os cálculos, o primeiro cálculo não condiz com o prazo correto para atualização, enquanto que o segundo (mov. 145.1) corresponde ao referido período, conforme se verifica do cálculo realizado por este juízo junto ao Banco Central: Dessa sorte, o cálculo de mov. 145.1 se mostra adequado. 3/4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos nº 0004806-15.2006.8.16.0045 Anota-se que a diferença entre os cálculos decorre exclusivamente do período em que fora realizada a atualização monetária, o que por consequência acarreta ao acréscimo mencionado pela exequente (R$16.252,88), além de influenciar o valor dos honorários advocatícios/sucumbenciais. 3. Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação e HOMOLOGO os cálculos do contador judicial de seq. 145 e declaro saldo devedor pelo executado de R$ 16.252,88 atualizado até 27.06.2022. 4. Preclusa esta decisão, expeçam-se alvarás de levantamento dos valores depositados sendo R$53.651,10 em favor do(s) procuradores da exequente referente aos honorários e o remanescente referente ao valor do principal 5. O saldo devedor (R$16.252,88) atualizado de 27.06.2022 até a presente data perfaz R$ 19.774,62 Resultado da Correção pelo INPC (IBGE) Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE) Dados informados Data inicial 06/2022 Data final 10/2023 Valor nominal R$ 16.252,88 ( REAL ) Dados calculados Índice de correção no período 1,03990130 Valor percentual correspondente 3,990130 % Valor corrigido na data final R$ 16.901,39 ( REAL ) R$ 16.901,39 + juros de 1% ao mês (17%) = R$ 19.774,62 4. Intime-se a parte executada para promover o pagamento do valor remanescente (R$ 19.774,62) devido no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícias de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015. 5. Em caso de não pagamento no prazo legal, à penhora (art. 523, § 3º, do CPC/2015) via Bacenjud, já acrescendo o valor da multa e dos honorários e das 4/4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos nº 0004806-15.2006.8.16.0045 custas (tanto da fase de conhecimento como de cumprimento de sentença. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC/2015). Intimem-se. Diligências necessárias. Data do sistema Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito 5/4

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004806-15.2006.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004806-15.2006.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.337.513,33 Exequente(s): PRIMITIVA CALLE DE MAMANI RUBEN MAMANI MORALES Executado(s): HDI SEGUROS S.A. RAMOS TURISMO LTDA - EPP DECISÃO A executada apresentou impugnação à seq. 55, para o fim de afastar excesso de execução, revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como visando ser restituída do valor que equivocadamente depositou em excesso. Intimada, a exequente não se opôs aos pedidos, reconhecendo os direitos alegados pela executada, sem prejuízo da impugnação ao pedido de revogação da gratuidade (seq. 76). Por fim, manteve-se os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à exequente e determinou-se a juntada aos autos dos extratos das contas judiciais vinculadas aos autos (seq. 87). Realizada tal diligência, vieram os autos conclusos. Decido. Verifica-se dos autos que a exequente reconheceu o excesso de execução (R$ 11.878,80), referente a “DESPESAS HOSPITALARES”, o qual deve, portanto, ser excluído do cálculo do débito, conforme alegação da impugnante. Já em relação ao depósito em excesso, que a executada alega ter promovido por erro, referente aos valores “R$ 29.231,21 que foi na guia de danos morais depositada aos autores (guia de R$ 364.021,07), mais R$ 3.897,50 que foi na guia de honorários globais devidos ao patrono dos autores (guia de R$ 60.108,80)”, (depósito constante das contas judiciais de seq. 101.4 e 101.5) não houve resistência pela parte contrária. Desse modo, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 55. Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração do valor a ser levantado por cada uma das partes, considerando os numerários já depositados nos autos. Após, intimem-se. Oportunamente, tornem conclusos. Diligências necessárias. Arapongas, 26 de abril de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

28/04/2021, 00:00

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