Execução de Título Extrajudicial 0000315-48.2021.8.16.0106 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000315-48.2021.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2022, 15:55

Documento (Informações)

22/11/2022, 12:59

Remessa (em diligência)

22/11/2022, 11:29

Trânsito em julgado

22/11/2022, 11:29

Documento (Certidão)

22/11/2022, 11:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2022, 18:24

Confirmada

21/10/2022, 18:23

Confirmada

21/10/2022, 15:38

Mandado (entregue ao destinatário)

21/10/2022, 15:01

Ato ordinatório

19/10/2022, 16:02

Expedição de documento (Mandado)

19/10/2022, 14:50

Documento (Outros documentos)

19/10/2022, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000315-48.2021.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000315-48.2021.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.436,76 Exequente(s): Ivete Reni Loth Tomal Executado(s): ANDREIA SILVEIRA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Trata-se de ação na qual as partes transigiram (mov. 110.2). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A composição amigável é sempre a via mais adequada para o encerramento de qualquer lide. Deste modo, o julgador não pode afastar a vontade das partes no encerramento da questão, razão pela qual urge a homologação. DISPOSITIVO Ante o exposto, atendendo aos interesses das partes acordantes, HOMOLOGO, por sentença o acordo em tela (mov. 110.2), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Proceda-se a Secretaria o levantamento de eventuais penhoras. 3. Oportunamente, arquivem-se. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 13 de outubro de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 16:58

Documentos

Conclusão

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos n. 0000315-48.2021.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de ação de Execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente requer que se efetue penhora sobre o salário que a executada recebe junto a empregadora Acarema, uma vez que não obteve êxito em receber o que lhe é devido através de outros meios. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Primeiramente, há de se ressaltar que já se tentou a penhora de bens da parte executada através de outros meios e não se obteve êxito. Assim, assiste razão à parte exequente, uma vez que já se vem admitindo a penhora de vencimentos da parte devedora em situações semelhantes à dos presentes autos. E neste sentido já existe até Enunciado das Turmas Recursais do Paraná, vejamos: “Enunciado nº 13.18 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Todavia, em que pese a possibilidade de se efetuar a referida penhora, é certo que o montante dos valores a serem penhorados mensalmente deve ser estipulado com cautela, obedecendo-se os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, a fim de proporcionar meios de a parte executada poder prover sua manutenção e de sua família. Assim, obedecidos tais parâmetros, tenho por adequado o montante de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário da parte executada, como o valor a ser-lhe descontado mensalmente, até que se atinja o montante total da execução. 3. Desta forma, ante a fundamentação acima exposta, DEFIRO o Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná pedido postado no evento 37.1, e DETERMINO a penhora de 30% (trinta por cento), mensalmente, dos rendimentos líquidos da parte executada, até que se atinja o montante total da presente execução. 4. Expeça-se ofício à empregadora ACAREMA, a fim de que passe a efetuar imediatamente o desconto mensal acima determinado, depositando os valores em conta judicial vinculada a este Juízo. 5. Assim, com a juntada da comunicação de abertura de conta judicial, lavre-se o respectivo termo de penhora acerca do mencionado valor. 6. Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação nos termos do art. 53, §1°, da Lei n° 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, terça-feira, 19 de outubro de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 2 de 2

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000315-48.2021.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Celular/Whats: 042 988-094-031 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3542-1227 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000315-48.2021.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.436,76 Exequente(s): Ivete Reni Loth Tomal Executado(s): ANDREIA SILVEIRA 1. DEFIRO o requerimento de mov. 27.1, pelo que determino a realização da penhora on line, nos exatos termos do cálculo de mov. 27.2. Proceda-se o bloqueio pelo Sistema BacenJud. 2. Em sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 854, do CPC. 2.1. Em se manifestando a parte executada, intime-se a parte contrária para se manifestar, para fins do contido no §§ 4° e 5°, do art. 854, do CPC. 2.2. Caso a parte executada não se manifeste, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo o valor para conta judicial, conforme previsão do § 5°, do art. 854, do CPC. 2.2.1. Após, designe-se audiência de conciliação, para fins do contido no art. 53, § 1°, da Lei n° 9.099/95. 2.3. Em caso do(s) valor(es) encontrado(s) ser(em) ínfimo(s) (inferior a 5% do valor do débito, desde que não atinja 10% do salário mínimo nacional), se considerará infrutífera a penhora, desbloqueando-se o(s) respectivo valor(es), em consonância com o artigo 836 do CPC e art. 112 da Portaria n° 03/2020 deste Juízo. 3. Caso reste infrutífera a diligência BacenJud, DEFIRO o pedido de penhora pelo sistema Renajud, assim, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência se algum bem for encontrado, livre e desembaraçado. O comprovante pelo sistema servirá de termo de penhora. 4. Após, proceda-se a avaliação do bem e cumpra-se o item 2.2.1. 5. Em sendo infrutífera as tentativas de penhora, intime-se a parte exequente para ciência e para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 20 de setembro de 2021. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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