Inventário 0001964-40.2012.8.16.0049 - TJPR

Inventário 0001964-40.2012.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Celular: (44) 3472-2352 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0001964-40.2012.8.16.0049 Requerente(s): Amarildo Moriggi Cláudia Moriggi Bernan Edilson Moriggi Ivone Moriggi Pereira Maria de Lourdes Moriggi Ferrarez Rosinéia Moriggi De Cujus(s): Clovis Moriggi Marta Benta da Silva Moriggi Vistos etc... Trata-se de processo de Inventário Judicial dos bens deixados por Marta Benta da Silva Moriggi e Clovis Moriggi, falecidos em 20/03/2001 e 21/03/2010, respectivamente, requerido por Rosineia Moriggi e outros. Os de cujus eram casados e tiveram sete filhos: Rosineia Moriggi, Ivone Moriggi Pereira, Maria de Lourdes Moriggi Ferrarez, Cláudia Moriggi Bernan, Amarildo Moriggi, Edilson Moriggi e Nilson Moriggi (foragido da Justiça que estaria em local incerto e não sabido). Na mov. 116, foi nomeada como inventariante a requerente Rosineia Moriggi. A inventariante informou que o herdeiro Nilson Moriggi é foragido da justiça, estando em local incerto e não sabido (mov. 179). O herdeiro foi citado por edital (mov. 200), sendo-lhe nomeado curador, que se manifestou no mov. 205. As primeiras declarações foram apresentadas no mov. 210, não havendo impugnação pelos herdeiros. Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais juntadas no mov. 319. A Fazenda Pública Estadual confirmou o recolhimento do ITCMD no mov. 399. As últimas declarações e esboço de partilha foram apresentados no mov. 404. Intimada, a inventariante apresentou os documentos faltantes. O Ministério Público se manifestou no mov. 465 e 527 opinando pelo julgamento da partilha. Brevemente relatados, passo a decidir. Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados por Marta Benta da Silva Moriggi e Clovis Moriggi, julgo por sentença, para que surta seus devidos e legais efeitos, a partilha constante do esboço de partilha (movimento nº 404) dos bens deixados por falecimento do “de cujus”, uma vez satisfeitas as exigências legais com o pagamento do ITCMD (mov. 399) e concordância de todos os herdeiros. Transitada em julgado a sentença e demonstrado o cumprimento das obrigações fiscais, expeça-se formal de partilha, para que se cumpra o que contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros. Expeça-se formal de partilha, para que se cumpra o que contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros e intime-se o fisco para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos porventura incidente, nos termos do art. 659, § 2º do NCPC. Custas pela parte autora. Sem honorários de sucumbência. Com base em precedente jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1203312), deixo de fixar honorários ao defensor público que atuou como curador especial (mov. 205), por estar no exercício de suas funções institucionais, conforme previsto pela Lei Complementar n. 80/1994, para o que já é remunerado mediante subsídio em parcela única. Sentença assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Maringá, na data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001964-40.2012.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001964-40.2012.8.16.0049 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): Amarildo Moriggi Cláudia Moriggi Bernan Edilson Moriggi Ivone Moriggi Pereira Maria de Lourdes Moriggi Ferrarez Rosinéia Moriggi De Cujus(s): Clovis Moriggi Marta Benta da Silva Moriggi 1. Trata-se de Autos de Inventário Judicial, proposto em razão do falecimento de Marta Benta da Silva Moriggi e Clovis Moriggi, falecidos em 20/03/2001 e 21/03/2010, respectivamente, requerido por Rosineia Moriggi e outros. Os requerentes são filhos dos falecidos; Nilson Moriggi também é herdeiro e está foragido da Justiça, em local incerto e não sabido (seq. 1.1). Juntaram procurações judiciais, Certidões de Óbito, documentos pessoais e Certidão de Casamento dos falecidos (seq. 1.2 a 1.4). Na seq. 36, foi determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos as Certidões de Casamento dos requerentes e procurações assinadas pelos respectivos cônjuges. A parte autora solicitou prazo para cumprimento da diligência (seq. 49 a 54), o que foi deferido na seq. 56. Certidões de Casamento dos requerentes Amarildo, Ivone, Maria de Lourdes e Cláudia juntadas nas seq. 69 a 74 e 109 a 114. Procurações outorgadas pelos cônjuges dos requerentes Ivone, Maria de Lourdes, Amarildo, Cláudia e Edilson juntadas nas seq. 89 a 94. Na seq. 116, foi nomeada inventariante a requerente Rosineia Moriggi; determinada sua intimação para prestar compromisso e, após, para apresentar as primeiras declarações e esboço de partilha; foi determinada a citação da Fazenda Pública e dos herdeiros não representados nos autos. Termo de inventariante juntado na seq. 138. A parte requerente informou que o herdeiro Nilson Moriggi é foragido da justiça, estando em local incerto e não sabido, razão pela qual requereu a nomeação de curador em seu favor (seq. 179). Na seq. 185, foi determinada a citação de Nilson por edital, nomeado curador em seu favor e determinada e a intimação da inventariante para apresentar as primeiras declarações. Expedição e publicação do edital nas seq. 186 e 200. O curador nomeado ao herdeiro ausente apresentou contestação, na qual não arguiu preliminares (seq. 205). 2. Primeiras declarações apresentadas na seq. 210. Manifestação da Fazenda Pública na seq. 218. Na seq. 220, foi determinada a intimação da inventariante para apresentar os documentos solicitados pela Fazenda Pública. A inventariante apresentou certidões negativas de débitos federais e estaduais em nome dos falecidos e Certidões de Casamento com averbação de divórcio/separação dos herdeiros Nilson, Rosineia e Edilson, bem como requereu prazo para apresentar a certidão negativa de débito municipal (seq. 241), o que foi deferido na seq. 243. A Fazenda Estadual juntou aos autos laudo de avaliação do bem imóvel emitido pela Receita Estadual e manifestou sua discordância quanto ao valor atribuído ao bem nas primeiras declarações (seq. 267). Na seq. 302, foi determinada a intimação da inventariante para comprovar o recolhimento do ITCMD e apresentar certidão negativa de débitos municipais. Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais juntadas na seq. 319. A Fazenda Pública pugnou pela remessa dos autos ao Contador do Juízo para atualização do cálculo do ITCMD (seq. 325), o que foi deferido na seq. 327. Cálculo juntado na seq. 330, tendo a inventariante se manifestado quanto a este em mov. 344. A Fazenda Pública requereu a intimação das partes para providenciarem o preenchimento da Declaração ITCMD WEB (seq. 349), o que foi deferido na seq. 351 e cumprido nas seqs. 373 e 395. Assim, a Fazenda Pública informou o recolhimento do ITCMD (seq. 399). 3. Na seq. 401, foi determinada a intimação da inventariante para apresentação da partilha, o que foi atendido na seq. 404. Na ocasião, a inventariante indicou que o único bem imóvel pertencente ao espólio será igualmente dividido entre os sete herdeiros dos falecidos, cabendo, assim, a cada um a parte ideal de 1/7 (um sétimo) do imóvel descrito em mov. 404. Através da decisão de seq. 415 foi declarada a incompetência do juízo de Astorga para processamento do feito, sendo os autos posteriormente redistribuídos para o presente juízo (mov. 446). 4. A inventariante apresentou as certidões negativas de testamento e certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS em nome do falecido Clovis Moriggi, além dos seus documentos pessoais dos herdeiros. Informaram no mov. 489 que não localizaram a cédula de identidade da de cujus Marta Benta da Silva Moriggi, o que inviabilizou a juntadas dos demais documentos em relação a ela. Certidão CENSEC da falecida Marta Benta da Silva Moriggi juntada no mov. 512. 5. Apresentada a certidão CENSEC, intime-se a inventariante para que cumpra o item 2 do despacho de mov. 491, sob pena de substituição do cargo de inventariança. 6. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para apreciação das últimas declarações e do esboço de partilha do mov. 404. Maringá, na data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001964-40.2012.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001964-40.2012.8.16.0049 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): Amarildo Moriggi Cláudia Moriggi Bernan Edilson Moriggi Ivone Moriggi Pereira Maria de Lourdes Moriggi Ferrarez Rosinéia Moriggi De Cujus(s): Clovis Moriggi Marta Benta da Silva Moriggi 1. Trata-se de Autos de Inventário Judicial, proposto em razão do falecimento de Marta Benta da Silva Moriggi e Clovis Moriggi, falecidos em 20/03/2001 e 21/03/2010, respectivamente, requerido por Rosineia Moriggi e outros. Determinada a consulta ao sistema Censec pela secretaria, certificou-se no mov. 507 a necessidade de deferimento de justiça gratuita para o ato. 2. Com o advento do Provimento 56, de 14 de julho de 2015, editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passou a ser obrigatória no âmbito dos processos judiciais e extrajudiciais em que tramitam inventários, arrolamentos e sucessões em geral, a apresentação da certidão de inexistência de testamento. De outro lado, recentemente, por força de determinação da Corregedoria Geral de Justiça foi criado o módulo “Requisição Judicial”, o qual possibilita a solicitação de pesquisas de testamento para instruir inventários em que as partes não tenham condições de custeá-las e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita, em atendimento ao Provimento 56/2016 (CNJ). 3. Assim, ainda que as custas tenham sido postergadas, defiro a gratuidade da justiça para este ato em específico. À Secretaria para que requisite junto ao Censec o fornecimento da certidão de forma gratuita. Maringá, na data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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