Cumprimento de sentença 0000163-87.2004.8.16.0108 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000163-87.2004.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

28/05/2026, 13:27

Remessa (em diligência)

27/05/2026, 16:59

Documento (Certidão)

27/05/2026, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:48

Expedição de documento (Ofício)

27/05/2026, 16:14

Trânsito em julgado

27/05/2026, 16:07

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 09:58

Confirmada

24/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000163-87.2004.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000163-87.2004.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$116.359,09 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): HILDEBRANDO TENORIO GOMES FILHO Tratam os presentes de Embargos de Declaração interpostos pelo procurador nomeado em relação à r. sentença retro, alegando omissão quanto à fixação de honorários. É o breve relato. Decido. Os Embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo. No mérito, razão assiste ao douto defensor nomeado. A ausência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca não pode ser óbice ao acesso da Justiça pelos mais carentes, devendo ser louvada a atuação dativa de advogados militantes neste Juízo. Diante do exposto, RECEBO o recurso de embargos de declaração, pois tempestivo, e DOU-LHES PROVIMENTO, para o fim de sanar a omissão, passando a fazer parte do dispositivo da sentença o seguinte: “Diante da ausência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca, fixo em favor do Defensor nomeado, Dr. Antonio Zangari OAB/PR 106.029 a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, com base na Resolução Conjunta 06/2024 SEFA/PGE-PR. Consigno que nos termos de recente julgamento de recurso repetitivo, as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E..” Cumpra-se, no mais, a r. sentença retro. Serve a presente como certidão de honorários. Intimações e dil. nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:35

Documento (Certidão)

13/04/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:26

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2026, 16:27

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 01:02

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000163-87.2004.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000163-87.2004.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$116.359,09 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): HILDEBRANDO TENORIO GOMES FILHO 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP em face de HILDEBRANDO TENÓRIO GOMES FILHO. Recebido o cumprimento de sentença em data de 11/02/2008 (mov. 1.9, fl. 12). Em decisão de mov. 74.1 o feito foi suspenso pelo prazo de 01 ano. Realizada a tentativa de bloqueio sistema Sisbajud, que restou infrutífero (movs. 115.1/115.2). Determinada quebra de sigilo fiscal (mov. 120.1), restando infrutífera (movs. 126.1/126.4). Renajud negativo mov. 137.1. Em decisão de mov. 144.1, houve a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano. Sisbajud negativo movs. 181.1/181.2. Renajud negativo mov. 193.1. Em decisão de mov. 208.1, houve arquivamento provisório dos autos. Sisbajud positivo mov. 226.1. Renajud negativo mov. 263.2. Infojud negativo mov. 307.1 Sisbajud negativo mov. 320.1. Renajud negativo mov. 339.1. Sniper negativo mov. 352.1. Em decisão de mov. 405.1, determinou-se a intimação dos exequentes para manifestação em relação a prescrição intercorrente. A parte exequente apresentou manifestação argumentando a inocorrência da prescrição mov. 411.1. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. No mais, relembre-se que não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. No caso em questão, observa-se que a execução foi iniciada em data de 11/02/2008 (mov. 1.9, fl. 12) Desde então, o feito apenas teve diversas suspensões reiteradas, sem que tenha havido penhoras significativas que efetivamente saldasse a dívida exequenda. Em verdade, não houve qualquer efetividade nas diligências para saldar a dívida. Nota-se ainda, que o feito ficou paralisado mais de 05 (cinco) anos consoante certidão de mov. 1.10, fl. 11. Posteriormente, houve nova suspensão de 01 (um) ano (mov. 74.1). Não obstante, novas suspensões em movs. 144.1 e 208.1. Assim, tem-se que o prazo prescricional iniciou-se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor/ inexistência de bens, qual seja, 26/07/2007 (mo. 1.7, fl. 13). Nestes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO ADESIVA DO BANCO EXEQUENTE. ALEGADO O EQUÍVOCO NA DECISÃO COM RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA QUE NÃO FOI MANIFESTADA. ACOLHIMENTO. INTENÇÃO DE DESISTIR DA AÇÃO QUE DEVE SER EXPOSTA EXPRESSAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO REFERIDO FUNDAMENTO DE FORMA TÁCITA OU PRESUMIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA O DIREITO MATERIAL, SEM SUCESSO NA EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS ÀS PARTES. EXEGESE DO ART. 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE ÔNUS PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DE QUE NÃO TERIA DESISTIDO DA AÇÃO, MAS APENAS RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, BEM COMO SE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CASSADA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE A PARTE EXEQUENTE NÃO MANIFESTOU EXPRESSAMENTE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, TENDO RECONHECIDO, NA VERDADE, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.4. ANULADA A SENTENÇA E ESTANDO O PROCESSO APTO AO JULGAMENTO IMEDIATO, DEVE O TRIBUNAL ASSIM PROCEDER, CONFORME ART. 1.013, §3º, DO CPC.5. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, O FEITO DEVE SER EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM ÔNUS ÀS PARTES, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 921, §5º, DO CPC.6. A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EXECUTADA RESTOU PREJUDICADA, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO EXEQUENTE, BEM COMO QUE O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM ÔNUS ÀS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE PROVIDA E RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PREJUDICADO. TESES DE JULGAMENTO: (A) A DESISTÊNCIA DA AÇÃO SOMENTE DEVE SER HOMOLOGADA PELA SENTENÇA QUANDO FOR EXPRESSAMENTE MANIFESTADA PELA PARTE, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA TACITAMENTE OU MESMO PRESUMIDA; (B) EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO CABE A CONDENAÇÃO DAS PARTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 921, §5º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. ART. 921, §5º, E ART. 1.013, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.604.412/SC (IAC 01/2018), REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.06.2018; TJPR - 18ª CÂMARA CÍVEL - 0001686-59.2019.8.16.0060 - CANTAGALO - REL.: FERNANDO ANTÔNIO PRAZERES 2º VICE - J. 06.06.2022; TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0000902-47.2015.8.16.0117 - MEDIANEIRA - REL.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 20.09.2025; TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0001590-46.2016.8.16.0158 - SÃO MATEUS DO SUL - REL.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 20.09.2025. (TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0016223-58.2010.8.16.0001 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.11.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL FOI EXTINTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO JUDICIAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CONFIGURADA DEVIDO À PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL, SEM A EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS.4. A APELANTE NÃO DEMONSTROU DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS QUE INTERROMPESSEM O PRAZO PRESCRICIONAL.5. A MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS DE SUSPENSÃO OU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “RESULTA CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA HIPÓTESE DE PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 921, §1º, E 924, V; CC, ART. 206, §5º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N.º 1.340.553/RS; STJ, AGINT NO ARESP N.º 2.441.152/PR. (TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0002654-32.2011.8.16.0105 - LOANDA - REL.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.11.2025) Assim, em data de 13/03/2017 tem-se a prescrição da presente execução, eis que havidos mais de 05 anos desde a ciência de não localização do executado ou de bens à penhora. Verifica-se, portanto, que o fato de os autos terem permanecidos paralisados, sem qualquer diligência por um lapso temporal como o transcorrido no presente caso. Além disso, diversas suspensões e arquivamentos em razão da ausência de bens da parte executada, enseja, indubitavelmente, a declaração da prescrição intercorrente. Ressalta-se, ademais, que o princípio do contraditório, ampla defesa e não-surpresa (art. 10 e 487, p. único do CPC) foram observados, haja vista a intimação do exequente para manifestação acerca da ocorrência de prescrição. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do título executivo que embasou a presente demanda, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão da parte final do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 (Info 759). Levantam-se eventuais penhoras e restrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências e intimações necessárias. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

26/11/2025, 00:00

18/09/2024, 00:00

24/05/2023, 00:00

09/11/2022, 00:00

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