Execução de Título Extrajudicial 0003712-72.2021.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003712-72.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003712-72.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003712-72.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.835,54 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): Angelo Antonio Delagassa 1. Defiro o pedido de penhora de bens móveis na residência da parte executada. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar o endereço onde deverá ser realizada a diligência. Após, expeça-se mandado para penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, devendo ser observado o contido no artigo 833, II, do Código de Processo Civil, ou seja, somente poderão ser penhorados os bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (como os bens em duplicidade). Caso o(s) bem(ns) estejam localizado(s) em outra comarca, expeça-se carta precatória, ficando desde já deprecados os atos de alienação judicial. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná, pois a diligência está ao alcance da parte que pode, por seus próprios meios, requerer informações junto ao órgão mencionado. As informações em questão não são sigilosas e não há nada que impeça a parte de consegui-las as suas expensas. A requisição de informações via juízo somente tem cabimento quando demonstrado que a parte esgotou os meios possíveis para sua obtenção, o que não é o caso dos autos. 3. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, ficando ciente de que pedido de reiteração de diligências sem indícios de alteração da situação financeira da parte devedora serão indeferidos, podendo ensejar a extinção do feito na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Diligências necessárias. Guaratuba, assinado e datado digitalmente. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] 1. Cite-se o(a) Executado(a) para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. 2. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, caso tenha havido pedido expresso, mesmo que posterior ao presente despacho, fica deste logo deferida a penhora on-line através do SISBAJUD. Em caso contrário, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 3. Juntado o comprovante de penhora e, independentemente desta, designe-se audiência de conciliação. Consigne-se que somente poderão ser oferecidos embargos à execução, por ocasião da audiência de conciliação, caso o juízo esteja seguro por penhora. 4. Ainda, em sendo infrutífera a penhora via SISBAJUD e caso haja pedido expresso, mesmo que posterior, fica desde logo deferida a consulta ao sistema RENAJUD, na sequência da consulta ao sistema anteriormente mencionado. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 5. Caso desista da penhora, e caso haja pedido expresso, mesmo que posterior, fica desde logo deferida a consulta do INFOJUD, devendo ser juntadas aos autos as últimas três declarações de IR, com restrição da movimentação somente para as partes, indicando o exequente em 15 dias quais bens pretende penhorar ou, sendo a diligência negativa, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003712-72.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003712-72.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.835,54 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): Angelo Antonio Delagassa 1. Defiro o pedido de mov. 26.1, promova-se a consulta ao sistema RENAJUD, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade da executada já citada. 1.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 1.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se a credora para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ela teria sobre o bem, já que ela não é proprietária até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedora não é o proprietária e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 1.3. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 1.4. Caso insista, deverá ser inserida a restrição de penhora no sistema RENAJUD e deverá a exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 1.5. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 (dez) dias, a situação do contrato. 1.6. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 2. Ainda em caráter negativo, promova-se a consulta ao INFOJUD, devendo ser juntadas aos autos as últimas três declarações de IR, com restrição da movimentação somente para as partes, indicando a reclamante, em 30 dias, quais bens pretende penhorar, ou sendo infrutífera, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

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