Interdição/Curatela 0002500-56.2022.8.16.0031 - TJPR

Interdição/Curatela 0002500-56.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Vistos e examinados estes autos de Ação de Interdição sob o nº 2500-56.2022.8.16.0031 em que é requerente SILMARA DOS SANTOS e requerido ANTONIO ACIR DOS SANTOS. I - Relatório SILMARA DOS SANTOS, por seu patrono constituído, propôs a presente ação com o fito de ver declarada a interdição de ANTONIO ACIR DOS SANTOS, expondo em sua exordial que é irmã do requerido e que ele foi diagnosticado como portador de retardo mental moderado e esquizofrenia, não possuindo o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua vida e necessita de auxílio contínuo, razão pela qual de postular o reconhecimento da sua incapacidade e a concessão da curatela em caráter provisória e, ao final, a confirmação desta medida em caráter definitivo. Juntou documentos (itens 1.2/1.11). Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita em prol da requerente, sendo que também foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (item 7.1). Foram juntados aos autos ofícios encaminhados pelos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca (itens 22.1/seg.) atestando a inexistência de imóvel registrado em nome do requerido. Foi juntado aos autos resposta de ofício encaminhado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) (itens 40.1/seg). Foi realizada audiência de interrogatório (itens 52.1/seg.), assim como foi realizado estudo social do caso e o respectivo relatório foi juntado nos autos (item 50.1). A curadora especial apresentou contestação por negativa geral (item 56.1). 2 Foi juntado aos autos laudo pericial médico (item 67.1) e foram realizadas pesquisas junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD sobre a existência de bens em nome do requerido (itens 68.1 e 69.1). As partes apresentaram alegações finais e o Ministério Público apresentou parecer favorável à interdição do requerido (item 73.1, 76.1 e 79.1). É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Trata-se de ação de interdição durante o processamento da qual restou comprovada a necessidade do requerido ANTONIO ACIR DOS SANTOS ser submetido à curatela diante da sua manifesta incapacidade para exercer sozinho atos da vida civil, especialmente no que diz respeito a administração de bens e realização de negócios jurídicos, haja vista o contido no laudo pericial (item 67.1) que atestou possuir desenvolvimento mental incompleto ou retardado, apresenta retardo mental moderado, com comprometimento significativo do seu comportamento (CID 10 – F 71.1), requerendo vigilância e acompanhamento para a prática dos atos vida civil. Com efeito, de acordo com o artigo 1.767, I, do CC/2002, estão sujeitos a curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/15, dispôs que as pessoas que possuem algum impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial não devem ser consideradas civilmente incapazes (artigos 2°, 6º e 84 da Lei 13.146/2015), prescrevendo que a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa. As pessoas que ostentem algum impedimento do gênero terão assegurados seus direitos ao exercício da capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, e quando necessário serão submetidos à curatela tal como é o caso da hipótese dos autos. A curatela da pessoa com deficiência se constituirá em medida protetiva extraordinária e proporcional às suas necessidades e circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, sendo que a curatela somente afetará o desempenho de atos de natureza patrimonial e negocial. 3 Pois bem. Vislumbrou-se do laudo pericial acostado aos autos que o requerido possui incapacidade total e permanente, estando impossibilitado para prática dos atos da vida civil, situação inclusive reconhecida pelo Ministério Público que se posicionou pela atribuição da curatela aos cuidados da requerente considerando não ostentar ela antecedentes criminais e ter sido apontada como pessoa qualificada para o encargo em estudo social que abordou a respeito da afinidade entre ambos. Desse modo, em conformidade com o disposto nos artigos 84 e seguintes da Lei 13.146/2016, a curatela se constitui em medida protetiva concedida para o requerido, para resguardá-lo quando da prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Sem curador não poderá emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Saliente-se que a nomeação de curadora é ato essencialmente revogável, quando necessário, podendo a decisão ser modificada a qualquer tempo. Além da idoneidade da curadora atestada por meio de estudo social, com entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, veiculado por meio da Lei nº 13.105/2015, desapareceu a previsão legal sobre a necessidade de especialização de hipoteca pela curadora nomeada tal como exigia o artigo 1.188, caput, do Código de Processo Civil de 1973. Assim, por tudo que restou consignado entendo por necessário submeter o requerido à curatela. III – Dispositivo Ante o exposto, com suporte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e artigos 1.767 e 1.775, caput, do Código Civil e artigo 84, §1°, da Lei nº 13.146/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de submeter o requerido à curatela, tomando como necessário que seja assistido por curadora quando da prática de atos de natureza patrimonial e negocial, sob pena de invalidade do ato; restringindo, assim, que sem acompanhamento da sua curadora possa emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada. Nomeio como curadora do interdito a Sra. SILMARA DOS SANTOS, que deverá prestar compromisso competindo-lhe a assistência exclusivamente quanto aos atos que possam comprometer o patrimônio do incapaz (artigo 1.782, do Código Civil), nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil, destacando-se os deveres constantes dos artigos 1.740 a 1.752 do Código Civil e artigo 92 da Lei dos Registros Públicos, no que couber. 4 O início do exercício da curatela não fica condicionado à especialização de hipoteca legal. Os valores recebidos a qualquer título, inclusive de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interdito. Aplicando-se, no caso, o disposto no artigo 553 do CPC e as respectivas sanções. A presente decisão produz efeito imediato, haja vista que em caso de interposição de recurso o mesmo somente será recebido em seu efeito devolutivo. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do CPC e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, deverá esta sentença ser inscrita junto ao Ofício do Registro Civil desta Comarca, e publicada na imprensa local por 01 (uma) vez, e no órgão oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. A decisão de interdição deverá ser registrada no cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca (na forma dos artigos 89 e 92 da Lei dos Registros Públicos), com observância do que dispõe o parágrafo único do artigo 93 da Lei de Registros Públicos. Somente após é que será lavrado o termo de curatela definitivo. Expedir ofício neste sentido, salientando-se para a necessidade de se confirmada a realização dos atos na forma do item 15.9.5 do Código de Normas, bem como de ser informado o cartório aonde foi lavrado o nascimento ou casamento, para as anotações devidas (artigos 106 e 107, § 1º da Lei dos Registros Públicos, de acordo com o item 15.9.7 e 15.1.1.3, inciso X, do Código de Normas). Sem custas. Considerando a nomeação de curador para promoção da defesa do requerido, bem como considerando os trabalhos desempenhados pelo causídico, tenho por bem CONDENAR o Estado do Paraná ao pagamento dos respectivos honorários que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), haja vista a falta de estruturação da Defensoria Pública em condições de atender a defesa em processos deste gênero. Considerando o caráter peculiar da ação de interdição e a imprescindibilidade da realização de perícia durante o seu processamento, e também considerando que o ente estatal não fornece estrutura para a realização da prova técnica, com isso submetendo a satisfação dos direitos dos envolvidos à necessidade de nomeação de profissional pelo Juízo, e sobretudo considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, com fundamento no artigo 95 §3º do Código de Processo Civil, arbitro os honorários periciais em prol da perita nomeada pelo Juízo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. 5 Com o trânsito em julgado expedir certidão explicativa que ateste o teor destas condenações para serem fornecidas aos respectivos titulares dos créditos, propiciando possam executá-los em procedimento próprio, devendo ser remetida por meio de carta principalmente em prol da perita nomeada que não possui acesso ao sistema eletrônico de processamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais para constar, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para que proceda as baixas necessárias, ficando autorizado desde logo o arquivamento. Guarapuava, 27 de outubro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002500-56.2022.8.16.0031 Vistos. 1. Diante da declaração de hipossuficiência apresentada (evento 1.4), defiro o pedido de justiça gratuita à autora o que faço com fundamento no artigo 98 do CPC. Anote-se e comunique ao Cartório Distribuidor. 2. Recebo a petição inicial já que presentes os requisitos mínimos dispostos nos artigos 319 e 749 do Código de Processo Civil. 3. Alega a parte autora em sua inicial que o requerido é portador de Retardo Mental Moderado (CID10 F71.8) e esquizofrenia (CID F 20.8), sendo incapaz de reger-se e administrar-se sozinho, estando impossibilitado para realizar atos da vida civil. Requereu a sua nomeação como curadora provisória do requerido. É o breve relatório. DECIDO. 4. Para deferimento do pedido se faz necessária a análise dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela a alegação é de que o requerido possui Retardo Mental Moderado (CID10 F71.8) e sofre de esquizofrenia (CID F 20.8), deficiência e doença que o tornam incapaz para os atos da vida civil. Conforme relatórios médicos juntados ao processo (evento 1.10), constata-se que o requerido de fato possui a condição retro mencionada. Destarte, estando o interditando, no momento, desprovido de representante legal apto a representá-lo civilmente naquilo que sua incapacidade lhe limita, aliado ao perigo da demora à dignidade do interditando, tenho por bem em nomear a requerente (irmã do interditando) como curadora provisória do requerido. Ex positis, com fundamento no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil e artigo 87 da Lei 13.146/2015, defiro o pedido para nomear a requerente como curadora provisória do requerido, ficando autorizada a praticar atos da vida civil em seu nome, inclusive o recebimento de benefícios assistenciais, e atos para a preservação da saúde, tais como recebimento de remédios na rede pública de saúde, agendamento de consultas médicas etc. 5. A curadora provisória deverá prestar contas da sua gestão. 5.1. Após lavratura do termo de curatela provisório, intime-se a curadora, na pessoa de sua procuradora constituída, para que tome ciência de que o termo estará disponível para impressão, e que deverá juntar aos autos a cópia do termo de curador provisório devidamente assinado. 6. Dê-se conhecimento do presente pedido ao INSS, através de seu representante legal, bem como requisite-se informações a respeito de eventual benefício recebido pelo requerido, devendo a resposta ser enviada a este Juízo no prazo de quinze (15) dias. 7. Oficie-se ao Cartório Distribuidor desta Comarca para que encaminhe certidão para fins cíveis e criminais em nome do requerido e parte autora. Prazo: quinze (15) dias. 8. Oficie-se à Secretaria de Assistência Social deste Município, requisitando a realização de estudo social na residência do requerido, devendo tal determinação ser atendida no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca para que informem sobre a existência de algum bem em nome do requerido. Prazo: quinze (15) dias. 10. Cientifique-se o Ministério Público. 11. Antes de deliberar sobre a designação de audiência para entrevista/interrogatório do interditando, considerando a suspensão de audiências decidida pela Presidência do E. Tribunal de Justiça do Paraná como medida de combate contra a proliferação da COVID-19, e, podendo a audiência de entrevista se dar na modalidade de videoconferência (meio mais célere e seguro), intime-se a parte autora, por meio de sua procuradora constituída, para que informe nos autos se possui meios técnicos (celular/computador/internet) que possibilitem o acesso/participação tanto da requerente como do requerido a uma audiência na modalidade virtual ou, ainda, se a procuradora constituída pode fornecer-lhes meios de acesso em seu escritório profissional.. Prazo de 10 (dez) dias. 11.1. Com a resposta, voltem imediatamente conclusos para designação de audiência, nomeação de curador à lide e demais deliberações. 12. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 25 de fevereiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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