Procedimento Comum Cível 0001300-12.2020.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001300-12.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001300-12.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001300-12.2020.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.297,71 Autor(s): Maria Batista da Silva Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS Vistos. I. RELATÓRIO MARIA BATISTA DA SILVA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). Alega a parte autora na inicial, em síntese, que é beneficiária do INSS, e foi surpreendida, em seus extratos bancários, com a ocorrência de diversos descontos/débitos indevidos, efetivados pela requerida, na quantia de R$19,08 (dezenove reais e oito centavos), pois desprovidos de qualquer pactuação e autorização. Afirma que, desconhece tais débitos, bem como desconhece a existência contratual porventura pactuado entre as partes. Assevera a nulidade dos descontos. Alega ainda, a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Pede pela procedência da demanda, a fim de declarar a inexistência de contratação entre as partes, ilegalidade dos débitos e condenação a restituição em dobro e danos morais. Juntou documentos. A inicial foi referida deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita e determinando a citação do Réu (mov. 7.1). Citado, o Réu apresentou contestação na mov. 13.1, alegando no mérito, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; licitude do contrato, tendo em vista que houve a devida contratação e a contraprestação caso fosse necessário. Assevera a ausência de dever de restituição e indenização. Pede pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação a contestação na mov. 17.1. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte Autora manifestou-se pela produção da prova pericial (mov. 22.1). A parte Ré manifestou-se na mov. 24.1, pela produção de prova oral e pericial. O feito foi saneado (mov. 31.1), afastando a inversão do ônus da prova, indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita da parte ré, fixando os pontos controvertidos e determinando a produção de prova pericial. Juntou-se aos presentes autos laudo pericial na mov. 136.1. As partes se manifestaram quanto ao laudo pericial, a parte ré na mov. 141.1, discordando e a parte a autora na mov. 142.1, retificando os pedidos iniciais. Na mov. 144.1 este Juízo homologou a prova produzida, encerrou a instrução processual e determinou a apresentação de alegações finais. As partes apresentaram alegações finais remissivas (mov. 147.1 e 148.1). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda decorre da existência ou não de relação jurídica entre as partes decorrente da realização de contrato de seguro e, via de consequência, a legalidade ou não da cobrança de seguro realizada junto ao benefício previdenciário da parte Autora. Analisando os presentes autos, resta claro que a relação jurídica entre as partes é inexistente. O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, sendo que funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Vejamos o que diz o art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Noutro giro, deveria o Réu investigar com cautela a origem e procedência dos documentos apresentados, e exigir outros que conferissem maior segurança e certeza à celebração do negócio. É princípio comezinho das relações comerciais de consumo o cuidado de conferir os dados repassados no momento da celebração de contrato. Sendo dever do Réu, conquanto obrigadas, agem negligentemente com fincas sempre em captar a maior clientela possível descuidando-se do primordial. Em relação a presente demanda, apesar da alegação da requerida de que o seguro teria sido firmado entre as partes, verifica-se através dos documentos acostados na mov. 13.2 que embora estejam preenchidas com dados pessoais de Autora, não foram por ela assinados, conforme indicado no laudo pericial (mov. 136.2): “10 - CONCLUSÃO22: Diante do exposto, foi possível realizar as análises periciais comparativas dos documentos apresentados em suas vias originais PADRÕES DE CONFRONTO e PEÇA QUESTIONADA, conforme resultado abaixo: As análises periciais entre Padrões de Confronto e Peça Questionada demonstram CONVERGÊNCIAS EM 02 (DOIS) PONTO E DIVERGÊNCIAS EM 12 (DOZE) PONTOS. Possivelmente trata de falsificação com modelo à vista onde nesses casos, o falsificador dispõe de um modelo da assinatura a ser imitada, o que reproduz como um desenho. Sua atenção é dividida entre o modelo e o desenho que está sendo criado. Assim, espera-se que a imitação tenha um traçado lento, com paradas e levantamentos anormais da caneta, apresentando, no entanto, grande similaridade formal com as firmas autênticas. Importante destacar que, para elaboração de um laudo não muito extenso, em que pese as análises foram realizadas com todos os documentos descritos nos itens 7 e 8 acima, as imagens contidas no item 9 não contemplam todas as imagens analisadas. (...)” (grifou-se) Diante disso, é fato inconteste a inexistência da relação jurídica entre as partes. Destaco ainda, que não se aplica ao caso a alegação de culpa exclusiva de terceiro, posto que, cabia a Requerida agir com a diligência necessária às operações do tipo das que foram realizadas que, a meu sentir exigem uma verificação minuciosa da documentação do cliente. O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, sendo que funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Vejamos o que diz o art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Noutro giro, deveria o Requerido investigar com cautela a origem e procedência dos documentos apresentados, e exigir outros que conferissem maior segurança e certeza à celebração do negócio. É princípio comezinho das relações comerciais de consumo o cuidado de conferir os dados repassados no momento da celebração de contrato. Sendo dever do Requerido, conquanto obrigadas, agem negligentemente com fincas sempre em captar a maior clientela possível descuidando-se do primordial. Tecidas tais considerações passo a análise do dano. - Dos Danos Materiais. Em relação aos danos materiais a Autora pretende a condenação da Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Diante disso, evidente o defeito nos serviços prestados pela Ré, há que se declarar a nulidade da Contratação do Seguro, bem como das cobranças do valor do prêmio dele decorrente, devendo a Requerida efetuarem a devolução do valor, em dobro, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que incontroversa a ausência de contratação e indevida as cobranças realizadas. Por sua vez, a repetição ou compensação é consectário lógico da exclusão dos valores considerados indevidos e efetivamente pagos pela autora, pouco importando a existência ou não de erro e também se o contrato já foi ou não cumprido pelas partes. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro” (REsp 615.012/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010 - destacamos). Assim, os cálculos dos descontos indevidos devem ser elaborados em planilha por ocasião do cumprimento de sentença, na forma do art. 509, § 2°, do NCPC, devendo ser restituídos, de dobro, devidamente corrigidos pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto n. 1.544/95), desde a data de cada pagamento indevido, e acrescidos de juros de mora, à razão de 1% ao mês (art. 406 do CC/02 c/c o art. 161, § 1º, do CTN), contados da citação (art. 405 do CC/02 e art. 240, caput, do NCPC. Neste sentido é o entendimento do TJPR: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONSTATAÇÃO DO ILÍCITO EM MENOS DE DOIS ANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉS VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR APLICADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO CONCRETO (R$ 2.000,00). SENTENÇA REFORMADA. Recursos inominados interpostos pelas rés conhecidos e desprovidos. Recurso inominado interposto pela autora conhecido e provido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006803-26.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 10.05.2021) - Dos Danos Morais. Noutro lado, em relação ao pedido de condenação em danos morais, verifico que a Ré incorreu em prática abusiva nos termos do art. 39, incisos III e V do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o acolhimento do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Sobre o tema pondera SÍLVIO DE SALVO VENOSA: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável.” A situação narrada nos autos que ultrapassa a mera cobrança, uma vez que inegável o transtorno suportado pela Autora que viu atingidos seus recursos financeiros sem qualquer amparo contratual. A atitude da Ré é reprovável, e viola não só a boa-fé mas também a transparência e harmonia que devem prevalecer na relação de consumo. O arbitramento da indenização pelo dano moral deve sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem por outro, a banalização da violação aos direitos do consumidor. Também deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, qual seja, a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória quanto ao ofensor. Diante disso, levando em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade arbitro o valor da indenização por dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pela média INPC e IGP-DI a partir desta decisão condenatória (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Destaco ainda, que o valor arbitrado além dos critérios acima destacados, verifica sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. Nestes termos é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE EMBASOU TAL PRÁTICA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0001122-55.2019.8.16.0036 – São José dos Pinhais – Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas – Unânime – DJ. 22.05.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EX-SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ESTIPULANTE E A SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO QUE DEVE SER EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO SERVIDOR/APOSENTADO. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009084-52.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 31.05.2021) III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o processo com análise de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes e via de consequência: a) condenar a Ré a pagar à Autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que corrigidos pela média INPC e IGP-DI a partir desta decisão condenatória (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. b) condenar o Réu à repetição, em dobro, dos valores indevidamente pagos pela Autora devidamente corrigidos pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto n. 1.544/95), desde a data de cada pagamento indevido, e acrescidos de juros de mora, à razão de 1% ao mês (art. 406 do CC/02 c/c o art. 161, § 1º, do CTN), contados da citação (art. 405 do CC/02 e art. 240, caput, do NCPC. Ainda, condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Nova Esperança, 22 de novembro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(187)