Execução de Título Extrajudicial 0013156-89.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013156-89.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013156-89.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013156-89.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.995,82 Exequente(s): R CAMPIOTTO FRUTARIA EIRELI Executado(s): CARLOS NUNES MACHADO DECISÃO Em demanda meramente patrimonial, não compete ao Poder Judiciário qualificar adequadamente a parte demandada, nem tampouco se substituir ao interessado na localização do endereço em que deverá se dar a citação. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TENTATIVA DE CITAÇÃO DO SÓCIO/DEVEDOR FRUSTRADA. EXEQUENTE NÃO FORNECEU O ENDEREÇO ATUALIZADO. INDEFERIDO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA A BUSCA DO ENDEREÇO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA EM LOCALIZAR O RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (Recurso Inominado 0010318-57.2018.8.16.0174, 1ª Turma, Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. em 12.02.2020) - (destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO. REQUERIMENTO DE BUSCA DO ENDEREÇO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. PEDIDO INDEFERIDO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA DE LOCALIZAR O RÉU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL (Mandado de Segurança 0000818-96.2020.8.16.9000, 1ª Turma Recursal, Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. em 25.03.2020) - (destaquei) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA PARA FINS DE CITAÇÃO. ATO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À PARTE EXEQUENTE INADMISSIBILIDADE NO RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. […] Isso considerado, a diligência do Juízo no sentido de obter o endereço da parte executada para fins de citação é, de fato, incompatível com os princípios norteadores deste microssistema. Nesse sentido, ao optar pelo ajuizamento da ação de execução no âmbito deste rito sumaríssimo, o ônus para localização dos executados recai exclusivamente à parte exequente, não havendo que se falar em pesquisa de endereço postulada ou expedição de ofícios a terceiros[…] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004263- 05.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 25.09.2020) - (destaquei) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414-62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) – (destaquei) A busca de endereço por parte do Poder Judiciário deve ser excepcional, já que a parte está devidamente assistida por advogado. Ou seja, caberá ao profissional da advocacia prestar o serviço mais adequado para o seu cliente para que disponibilize os dados para a citação /intimação. O Poder Judiciário não é órgão de consulta e somente deve atuar em face de comprovação de diligências infrutíferas pelas partes. Não se pode transferir os custos de atividades inerentes ao serviço de advocacia para o Poder Público. Não cabe originariamente aos serventuários do Poder Judiciário empreender inúmeras diligências para descobrir o endereço de pessoa integrante de determinada relação jurídica. Cabe ao indivíduo diretamente interessado preservar os dados mínimos da qualificação da parte adversa. As regras ordinárias de experiência indicam que nas Varas Cíveis, em que há a cobrança pela diligência, os pedidos de busca de endereço são muito menores. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para busca de endereço pelo Poder Judiciário (mov. 25.1). Todavia, autorizo a emissão de alvará, com validade de 10 (dez) dias, para autorizar a parte exequente/procurador judicial a efetuar apenas a busca do endereço do executado nos seguintes órgãos públicos: Cartório Eleitoral, INSS, Receita Estadual e Federal e DETRAN/PR. Decorrido o prazo, dê-se vista à parte autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Expeça-se o alvará. Intimem-se. Cianorte, 20 de setembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

22/09/2022, 00:00

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