Execução de Título Extrajudicial 0003776-42.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003776-42.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003776-42.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003776-42.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.264,70 Exequente(s): Passolongo & Rodrigues ME Ltda representado(a) por MARIA CLEUNICE PASSOLONGO DE SOUZA Executado(s): ELTON RODRIGO FERRARI 1. Considerando que a pessoa jurídica executada é empresária individual, ou seja, se confunde com a pessoa física, sendo mera criação jurídica, apenas com o intuito de habilitar a pessoa natural a praticar atos comerciais, concedendo-lhe apenas vantagens de natureza fiscal, DEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo da pessoa física ELTON RODRIGO FERRARI, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.658.379-52. 2. Vieram os autos para análise do pedido de busca de ativos financeiros (Sistema SISBAJUD) em virtude das tentativas infrutíferas de pesquisas de bens em nome do executado ou mesmo como primeiro pedido da parte como faculdade sua da escolha de bens. E deve ser ressaltado que há possibilidade, até para viabilizar o trabalho em gabinete, na Secretaria e para otimizar encontrar numerário pelo exequente, da utilização da ferramenta do SISBAJUD denominada 'teimosinha', em que por vários dias o sistema tenta bloquear numerário para garantia a dívida frente ao pedido do Poder Judiciário. 3. Diante de tal possibilidade, defiro o pedido retro e determino que à Secretaria proceda tal diligência, na forma reiterada por 30 dias, de bloqueio de numerários nas contas bancários do executado(a). 4. Os autos deverão aguardar em Secretaria, por 35 dias, voltando, após, para verificação do resultado e transferência para conta judicial, ocasião em que serão cumpridos os itens abaixo. 5. Em caso positivo, à Secretaria para transferir o numerário para a conta judicial vinculada a este Juízo porque mais benéfico às partes do que o disposto no CPC que deixa o valor bloqueado sem correção e juros, no valor da execução, intimando-se o executado, por meio do advogado ou pessoalmente, caso não tenha, para ciência (art. 525 NCPC). 6. No prazo de 5 dias poderá o executado se insurgir contra a impenhorabilidade do numerário ou mesmo bloqueio excessivo (art. 854, §2º, NCPC), no caso de cumprimento de sentença. Caso se trate de ação de execução de título extrajudicial deverá a Secretaria designar audiência de conciliação pós-penhora, caso seja a primeira penhora nos autos ou ainda não tenha sido designada, ocasião em que o executado poderá se insurgir contra a penhora e a execução por meio de embargos. 7. Caso negativo, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias, sob pena de extinção. 8. Valores irrisórios serão desbloqueados, se o caso. 9. Intimem-se. 10. Cumpra-se Portaria do Juízo. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003776-42.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003776-42.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.264,70 Exequente(s): Passolongo & Rodrigues ME Ltda representado(a) por MARIA CLEUNICE PASSOLONGO DE SOUZA Executado(s): ELTON RODRIGO FERRARI 1. A empresa individual não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se de uma única pessoa. Desse modo, defiro o direcionamento da execução em desfavor da pessoa física do ELTON RODRIGO FERRARI CASTILHO, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.658.379-52, diante dos esclarecimentos prestados na petição de seq. 111. Nesse sentido, é o entendimento de Rubens Requião acerca do tema: “(...) o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais”. E neste sentido também é o entendimento recente aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao analisar idêntica matéria. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0003849-61.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 05.05.2020)(TJ-PR - AI: 00038496120208160000 PR 0003849-61.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 05/05/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2020) 2. Defiro o pedido de busca de ativos financeiros (Sistema SISBAJUD) em nome do empresário individual do ELTON RODRIGO FERRARI CASTILHO, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.658.379-52, em virtude das tentativas infrutíferas de pesquisas de bens no CNPJ ou mesmo como primeiro pedido da parte como faculdade sua da escolha de bens. E deve ser ressaltado que há possibilidade, até para viabilizar o trabalho em gabinete, na Secretaria e para otimizar encontrar numerário pelo exequente, da utilização da ferramenta do SISBAJUD denominada 'teimosinha', em que por vários dias o sistema tenta bloquear numerário para garantia a dívida frente ao pedido do Poder Judiciário. 3. Diante de tal possibilidade, defiro o pedido retro e determino que à Secretaria proceda tal diligência, na forma reiterada por 30 dias, de bloqueio de numerários nas contas bancários do executado (a). 4. Os autos deverão aguardar em Secretaria, por 35 dias, após tal prazo deverá ser consultado o resultado. 5. Em caso positivo, à Secretaria para transferir o numerário para a conta judicial vinculada a este Juízo porque mais benéfico às partes do que o disposto no CPC que deixa o valor bloqueado sem correção e juros, no valor da execução, intimando-se o executado, por meio do advogado ou pessoalmente, caso não tenha, para ciência (art. 525 NCPC). 6. Valores irrisórios serão desbloqueados, se o caso. 7.No prazo de 5 dias poderá o executado se insurgir contra a impenhorabilidade do numerário ou mesmo bloqueio excessivo (art. 854, §2º, NCPC). 8.Caso negativo, deverá a Secretaria, em ato continuo, realizar a busca de veículos pelo sistema RENAJUD. 9.Positivo o resultado, intime-se a parte requerente para se manifestar se pretende a penhora do veículo bloqueado, no prazo de dez dias. 10. Anuindo com a penhora do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação sobre o bem ou penhora sobre os direitos de propriedade, caso haja restrição do veículo (alienação fiduciária em garantia), cumprindo-se a Portaria do Juízo. 11. Caso haja restrição, intime-se o exequente para informar o endereço do credor fiduciário, oficiando-se, após, para que informe a situação do contrato de alienação fiduciária (parcelas pagas e a vencer ou vencidas). 12. Não sendo localizado veículo em nome do executado, à Secretaria para realizar a busca de bens pelo sistema INFOJUD. 13. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 14. Cumpra-se Portaria do Juízo. 15. À Secretaria para incluir a pessoa física do ELTON RODRIGO FERRARI CASTILHO, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.658.379-52 no polo passivo, conforme requerido. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003776-42.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003776-42.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.264,70 Exequente(s): Passolongo & Rodrigues ME Ltda representado(a) por MARIA CLEUNICE PASSOLONGO DE SOUZA Executado(s): ELTON RODRIGO FERRARI 1.Vieram os autos para análise do pedido de busca de ativos financeiros (Sistema SISBAJUD) em virtude das tentativas infrutíferas de pesquisas de bens em nome do executado ou mesmo como primeiro pedido da parte como faculdade sua da escolha de bens. E deve ser ressaltado que há possibilidade, até para viabilizar o trabalho em gabinete, na Secretaria e para otimizar encontrar numerário pelo exequente, da utilização da ferramenta do SISBAJUD denominada 'teimosinha', em que por vários dias o sistema tenta bloquear numerário para garantia a dívida frente ao pedido do Poder Judiciário. 2.Diante de tal possibilidade, defiro o pedido retro e determino que à Secretaria proceda tal diligência, na forma reiterada por 30 dias, de bloqueio de numerários nas contas bancários do executado(a). 3. Os autos deverão aguardar em Secretaria, por 35 dias, voltando, após, para verificação do resultado e transferência para conta judicial, ocasião em que serão cumpridos os itens abaixo. 4. Em caso positivo, à Secretaria para transferir o numerário para a conta judicial vinculada a este Juízo porque mais benéfico às partes do que o disposto no CPC que deixa o valor bloqueado sem correção e juros, no valor da execução, intimando-se o executado, por meio do advogado ou pessoalmente, caso não tenha, para ciência (art. 525 NCPC). 5.No prazo de 5 dias poderá o executado se insurgir contra a impenhorabilidade do numerário ou mesmo bloqueio excessivo (art. 854, §2º, NCPC), no caso de cumprimento de sentença. Caso se trate de ação de execução de título extrajudicial deverá a Secretaria designar audiência de conciliação pós-penhora, caso seja a primeira penhora nos autos ou ainda não tenha sido designada, ocasião em que o executado poderá se insurgir contra a penhora e a execução por meio de embargos. 6.Caso negativo, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias, sob pena de extinção. 7.Valores irrisórios serão desbloqueados, se o caso. 8.Intimem-se. 9.Cumpra-se Portaria do Juízo. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(21)