Execução de Título Extrajudicial 0055490-80.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0055490-80.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0055490-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0055490-80.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$221.836,40 Exequente(s): ANTONIO CARLOS COTRIM Executado(s): VICENTE RODRIGUES FROES I – Retifique-se a representação processual do réu nas anotações do sistema, haja vista a procuração de seq.266. II - Extrai-se do Sistema Projudi, segundo conferência realizada nesta data, que inexiste Auto de Penhora no Rosto dos Autos cadastrado junto a este processo. Assim, autorizo o levantamento (CPC, art. 905), pelo exequente (peticionário de seq.274), dos valores depositados em seu favor neste feito (seq.273), a título de pagamento do acordo de seq.234.2, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906), desde que, caso o levantamento seja feito por procurador, este tenha poderes específicos para este fim. Autorizo também, em caso de requerimento, a substituição da expedição do mandado de levantamento acima deferido, pela transferência eletrônica (CPC, art. 906, parágrafo único) do valor depositado em conta vinculada a este Juízo, para outra porventura indicada pelo credor. A transferência eletrônica somente será realizada se: (i) - A conta para qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do próprio credor; ou (ii) - A conta para a qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do advogado (ou sociedade de advogados) que possua procuração do credor juntada aos autos e, nesse caso, a procuração deve conter expressamente poderes específicos para conferir quitação. Compete à instituição financeira depositária, antes de efetivar a transferência eletrônica, adotar previamente todas as cautelas necessárias, a fim de averiguar e constatar a correspondência entre os dados/informações fornecidos pelo credor e/ou seu procurador e aqueles constantes de seus sistemas eletrônicos, a respeito do beneficiário/titular da conta de destino dos valores a serem transferidos eletronicamente. III – Considerando que o valor pactuado para quitação do débito fora depositado e está sendo autorizado o levantamento em favor do credor/exequente, procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso, promovendo o levantamento/devolução de eventuais outros depósitos/penhoras ao executado, observando-se as formalidades legais já expostas nesta decisão. IV – Oportunamente, arquivem-se. V - Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0055490-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0055490-80.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$221.836,40 Exequente(s): ANTONIO CARLOS COTRIM Executado(s): VICENTE RODRIGUES FROES I – Em atenção ao contido no seq.243, oficie-se em resposta ao r. Juízo, comunique-se solicitando a remessa a estes autos dos valores penhorados, até o montante de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais), se disponível. Serve a presente de ofício, se necessário. II – No mais, considerando-se que a juntada de nova procuração (seq.248), ainda que em aparente conflito de interesses, revoga o mandato anterior (CC, art. 687), devem o executado e o subscritor de seq.258 regularizarem a representação processual mediante apresentação de nova procuração, sob pena de o ato ser considerado ineficaz (CPC, art. 104, § 2º). Art. 687. Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. III - Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0055490-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0055490-80.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$221.836,40 Exequente(s): ANTONIO CARLOS COTRIM Executado(s): VICENTE RODRIGUES FROES I - Intime-se o profissional advogado, subscritor de seq.248, a fim de que se manifeste acerca da regularidade de representação de partes em polos distintos da mesma demanda judicial, o que configura, a princípio, conflito de interesses, haja vista que o CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, em seu art. 17, veda até mesmo a representação de clientes com interesses opostos por qualquer advogado integrante da mesma sociedade profissional. Prazo: 5 (cinco) dias. Art. 17. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos. Art. 18. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional. II – Deve o peticionário de seq.249 postular o pretendido concurso de credores nos autos em que estão constituídas as penhoras, não sendo este caderno processual o adequado para a discussão de ordem de preferência do art. 908, do CPC. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Deste modo, indefiro a pretensão de habilitação como terceiro interessado, porquanto inexiste interesse jurídico de referida pessoa nestes autos. Oportunamente, reitero ao peticionário de seq.249 o que já consta expressamente do despacho de seq.242, de que o acordo de seq.234 não possui previsão de penhora. A penhora anotada no rosto dos mencionados autos da 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio já está formalizada em data anterior, não estando vinculada a aludido acordo. III - Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055490-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0055490-80.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$221.836,40 Exequente(s): ANTONIO CARLOS COTRIM Executado(s): VICENTE RODRIGUES FROES Os termos do acordo de seq.234.2, homologado por sentença no seq.236, não preveem utilização do valor penhorado junto ao processo trabalhista 0022000- 21.1989.5.09.0093, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio. A técnica empregada na decisão cuja cópia resta colacionada no seq.240.3 é escorreita e partilhada por este juízo: uma vez existente penhora de crédito (anotada no rosto dos autos), deve o juízo solicitante receber os valores penhorados, quando disponíveis, a fim de que estes fiquem vinculados aos autos nos quais a respectiva penhora se originou (no presente caso, estes autos). Todavia, conforme noticiado no primeiro parágrafo, não há a respectiva previsão nos termos do acordo de seq.234.2, que se limita a informar que: “as partes transacionam o pagamento total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil Reais) a ser pago em um único pagamento no dia 06/02/2023, mediante transferência bancária na conta do Banco agência 1686, Conta Corrente 00035-5 de titularidade do Credor (ANTÔNIO CARLOS COTRIM, inscrito no CPF 024.457.199.68)”. Desta forma, ante o não esgotamento do prazo de pagamento até esta data, intime-se o devedor/executado para expressamente se manifestar sobre a pretensão de seq.240.1, de utilização do crédito penhorado no processo trabalhista já citado, ocasião em que se possibilitará o envio de ofício, em resposta ao juízo do trabalho, solicitando a remessa a estes autos, se disponível, da quantia de R$ 115.000,00 previstos no acordo. Prazo: 5 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055490-80.2019.8.16.0014. AGRAVANTE: ESPÓLIO DE FERDINAND PETER CARL SCHUMANN INTERESSADOS: HENRIQUE JOSÉ CALDEIRA E OUTROS RELATOR: DES. DALLA VECCHIA.EMENTAPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INVENTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 507 DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.1. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende os prazos recursais, operando a preclusão temporal quando não manejado no prazo legal o recurso cabível. 2. Agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - Processo: 1595617-3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0055490-80.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$221.836,40 Exequente(s): ANTONIO CARLOS COTRIM Executado(s): VICENTE RODRIGUES FROES I - De início, convém salientar que o pedido de reconsideração não interrompe e tampouco suspende o prazo para interposição de recurso, consoante entendimento pacífico assentado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.595.617-3, DA 7.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, monocraticamente, não conheço deste agravo de instrumento, ante sua manifesta intempestividade. Curitiba, 14 de março de 2017. Des. Dalla Vecchia Relator. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. O protocolo de simples petição postulando a reconsideração da decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valores, via Bacenjud, não tem o condão de interromper o prazo recursal para interposição de agravo. 2. Não pode ser conhecido o agravo de instrumento interposto apenas em face da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, em virtude da preclusão temporal. (...)" (15ª C.Cível - AI 1569997-3 - Rel.: Jucimar Novochadlo - DJE 5.10.2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO VERTIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTIDA FINALIDADE DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO." (AI 1578968-1 - dec. monocrática - Rel. Anderson Ricardo Fogaça - DJE 23/9/2016). Tem-se que o requerimento de seq.198, a título de reconsideração, portanto, já fora objeto de decisão deste juízo, de tal modo, impõe-se, simplesmente, ratificar os fundamentos já expostos por este Juízo na decisão em face da qual se pretende a reconsideração, haja vista que o presente pronunciamento não contempla conteúdo decisório. II – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055490-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055490-80.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$221.836,40 Exequente(s): ANTONIO CARLOS COTRIM Executado(s): VICENTE RODRIGUES FROES I – Requerimentos de consulta a informações da Receita Federal, Infojud, DOI e/ou DITR, por se tratarem de quebra de sigilo, somente são passíveis de adoção excepcionalmente, assim, seguindo entendimento hodierno do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vez que comprovada nos autos a tentativa frustrada de satisfação da dívida por meio do constrição on-line de ativos financeiros (BACENJUD) e bloqueio administrativo on-line de veículos automotores (RENAJUD), defiro a realização da consulta (INFOJUD, DOI e/ou DITR) requerida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015.3. Recurso especial a que se dá provimento (REso 1703669/RJ. Rel. Min. OG Fernandes. Segunda Turma. DJe 26/02/2018). EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM MANDADO EXECUTIVO - DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO EXECUTADO MEDIANTE ACESSO AO SISTEMA INFOJUD (SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO) E DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) - REFORMA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS DO DEVEDOR PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS - PRECEDENTES DO STJ - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO (Processo 1737266-0. Relatora Denise Kruger, 18ª Câmara Cível, DJ 22/03/2018). II – A teor dos artigos 384 e 385 do Código de Normas (CN), fica autorizada a juntada do arquivo eletrônico em formato PDF aos autos, com a imediata anotação de sigilo a ser atribuída pela Serventia ao documento/evento/movimento/sequencial. III – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

10/05/2021, 00:00

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