Procedimento Comum Cível 0000910-76.2011.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000910-76.2011.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000910-76.2011.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000910-76.2011.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$2.210,00 Autor(s): MARIA THAISA PULCINELLI DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Diante da concordância da parte autora com os valores apresentados pelo INSS, homologo-os. 2. Proceda-se ao cálculo das custas e despesas processuais do processo de conhecimento, caso ainda não tenha sido feito. 3. Elabore-se a minuta do ofício de pagamento, através de Requisição de Pequeno Valor (RPV) /Precatório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 910, §1º, do NCPC), nos termos do artigo 9°, 10 e 11 do no decreto 520/2020 deste Tribunal de justiça, que regulamenta os procedimentos relativos à precatórios. 4. Após elaborada a minuta do ofício, junte-se nos autos, intimando-se as partes para manifestação em 05 dias. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, encaminhem-se os ofícios requisitórios ao Tribunal competente. 5. Uma vez realizado o pagamento, DEFIRO a expedição de alvará dos valores depositados nos autos, aos respectivos beneficiários, observando-se, no tocante, os honorários, e a expedição para o causídico ou a sociedade de advogados (art. 85, §15 do NCPC), conforme o caso. 6. Em atendimento ao disposto no Ofício sob nº 100/2013, de E. CGJ/PR, no tocante ao valor principal o alvará deverá ser expedido em nome da parte autora e/ou seu procurador, desde que a procuração juntada nos autos tenha poderes especiais para receber e dar quitação. 7. O Douto Advogado da parte autora deverá no prazo de 05 (cinco) dias da retirada do alvará, juntar aos autos documentos comprovando que deu ciência à parte do valor levantado por meio de alvará. 8. Independentemente da prestação de contas acima determinada, expeça-se carta de intimação a parte autora, encaminhando por via postal, com A.R.M.P., informando a expedição e retirada do alvará e o valor a ser levantado por seu procurador. 9. Após os levantamentos e comprovada a ciência da parte autora com relação ao valor levantado, voltem os autos conclusos. 10. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR. Ribeirão do Pinhal, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

26/01/2023, 00:00

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