Usucapião 0000431-72.2018.8.16.0134 - TJPR

Usucapião 0000431-72.2018.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000431-72.2018.8.16.0134 Vistos. Trata-se de ação de usucapião proposta por Elmo Aloíso Friedrich e Lúcia Renita Rambo Friedrich em face de Almerina Ferreira Caldas e Darcílio Ferreira Sobrinho alegando serem possuidores de uma área de terra rural medindo 49.370,205 m² (quarenta e nove mil trezentos e setenta metros quadrados e duzentos e cinco decímetros quadrados), adquirida de direitos hereditários e possessórios por meio de Escritura Pública de Inventário firmada em 07/09/2014, cuja área está localizada no imóvel Dois Irmãos, na localidade denominada Vila Caldas, interior deste Município de Pinhão – PR, transcrita sob nº 10.810, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava – PR; que se encontram na posse mansa e pacífica há aproximadamente 20 (vinte) anos, sem contestação, nem oposição, exercendo de modo ininterrupto e com animus domini; que antes dos autores quem exercia a posse sobre o imóvel eram os genitores da ora autora, Maria Autora Alves Rambo e Inácio Adolfo Rambo; que passaram a residir sozinhos no imóvel em meados do ano de 2007 até hoje; que se trata de propriedade cercada, com divisões internas e pastagens, casa de moradia, área de plantação, área de quintal, pomar, currais/troncos e galpão para gado, galinheiro, estradas de acesso, criação de gado, aves e animais domésticos; e, que quem adquiriu o imóvel foi o pai da autora e deixou como herança. Requereram a citação por edital dos sucessores de Almerina Ferreira Caldas e Darcílio Ferreira Sobrinho para, querendo, contestarem a ação, sob pena de revelia; a citação dos confrontantes; a intimação, via postal, dos representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, e do INCRA; a intimação do representante do Ministério Público; a expedição de editais para que eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos tomem conhecimento; o julgamento procedente da ação para declarar a propriedade do autor sobre o imóvel usucapiendo, condenando os eventuais contestantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente a oitiva de testemunhas em audiência; a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.47 e 18.1). Os autores apresentaram a qualificação e endereços dos confrontantes (mov. 18.1). Em sede de decisão, restou indeferida a assistência judiciária gratuita aos autores, e determinada a emenda à inicial direcionando a inicial em face dos herdeiros dos atuais proprietários legais e informando se foi aberto inventário em nome dos requeridos Darcílio e Almerina (mov. 20.1). Os autores afirmaram que a única herdeira dos espólios é Maria Aparecida Caldas Ferreira, vez que seu irmão, Cristiano Rodrigo Ferreira, é pessoa falecida; que o inventário sob nº 0070-56.1998.8.16.0134 foi extinto por desistência em 25/05/2017; que o único documento existente sobre a área é a transcrição nº 10.810, do Livro 3-F, fl. 194. Juntaram documentos (movs. 28.2/28.3). Recolhidas as custas iniciais (movs. 29.0/31.0), o feito foi recebido (mov. 33.1). Expedido mandado de citação aos confrontantes (mov. 43.1). Expedido edital de citação dos réus em lugar incerto e eventuais interessados ausentes, com prazo de 30 (trinta) dias (mov. 48.1); e publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 57.1). A Fazenda Municipal (movs. 73.1/73.2), o INCRA (movs. 74.1/74.2), a Fazenda Estadual (movs. 76.1/76.2) e a União (movs. 65.1 e 80.1) informaram desinteresse. Os confrontantes Evaldo Minetto, Lurdes Maria Minetto, Camilo Witts, Paulina Witts, Espólio de Pedro Noriller na pessoa de Erozilda Aparecida Noriler Karam e Valdir Karam Junior foram citados (mov. 82.1), tendo deixado de citar Dinor da Silva Lima e Maria Marlene Ramo Pires (movs. 89.1/89.2). Os autores requereram a expedição de carta de citação aos confrontantes não citados (mov. 95.1), cuja citação foi frutífera (movs. 113.1 e 114.1). Remetidos os autos ao Ministério Público (mov. 122.0), o representante se manifestou pela não intervenção (mov. 124.1). Certificada a ausência de apresentação de contestação pelos requeridos (mov. 126.1). Os autores requereram a nomeação de curador especial aos citados por edital (mov. 131.1), o que foi deferido e determinada a intimação das partes acerca das provas que pretendiam produzir e a certificação acerca da citação de todos os confrontantes (mov. 133.1). A curadora nomeada apresentou aceitação ao encargo (mov. 138.1) e juntou contestação por negativa geral (mov. 139.1). Intimados os autores (mov. 140.1), apresentaram impugnação à contestação (mov. 145.1). Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir (mov. 146.1), os autores requereram prova testemunhal, depoimento das partes autoras e juntada de novos documentos (mov. 153.1); e a curadora nomeada requereu o depoimento pessoal dos autores (mov. 156.1). Em sede de decisão saneadora, foi fixado como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos necessários à usucapião, e deferiu-se a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos autores, designando-se audiência de instrução (mov. 159.1). A curadora informou não ter rol de testemunhas a apresentar (mov. 167.1); e os autores apresentaram o respectivo rol (movs. 170.1 e 171.1). A curadora requereu a redesignação da audiência em razão de compatibilidade de pauta com outra audiência designada na Comarca de Guarapuava – PR (mov. 172.1); os autores discordaram do pedido de redesignação (mov. 174.1); foi redesignada a audiência (movs. 175.1 e 176.1). Realizada a audiência de instrução, sendo determinada a abertura de prazo legal para a apresentação de alegações finais, com posterior conclusão (movs. 190.1/190.4). Alegações finais juntadas pelos autores (mov. 195.1) e pela curadora especial (mov. 200.1). Convertido o feito em julgamento, determinou-se a expedição de ofício ao Serviço de Imóveis para esclarecer acerca da inexistência de matrícula do imóvel usucapiendo; a citação da herdeira localizada com a informação da nomeação de curador especial (mov. 202.1). Juntada a resposta do Serviço de Imóveis indicando a existência da matrícula nº 2.056 referente à parte de 242.000,00 m² da área da transcrição inicialmente indicada (movs. 205.1/205.2). A tentativa de citação da herdeira restou infrutífera em razão de mudança de endereço (mov. 207.1). Intimados os autores (mov. 209.1), deram ciência dos documentos juntados e indicaram que a área usucapienda é confrontante àquela da matrícula indicada pelo Serviço de Imóveis (mov. 216.1); e a curadora requereu o prosseguimento do feito (mov. 219.1). Intimados os autores acerca da citação da herdeira (mov. 221.1), requereram a busca do endereço atualizado por meio dos sistemas disponíveis (mov. 224.1). Procedida as buscas (movs. 232.1 e 234.1), os autores indicaram desistência e requereram o prosseguimento eis que a herdeira já fora citada por edital (mov. 237.1); a curadora especial manifestou concordância (mov. 242.1), e o pedido foi indeferido, ante a indispensabilidade da citação, sendo determinada a expedição de nova carta de citação (mov. 244.1). A carta não foi entregue ante a ausência reiterada da parte (mov. 246.1). Os autores juntaram substabelecimento sem reserva de poderes (mov. 257.1). A herdeira Maria Aparecida Caldas Ferreira foi citada (mov. 266.1) e se habilitou aos autos (movs. 283.1/283.2), sendo recolhido o mandado expedido (mov. 292.1). Certificado o decurso do prazo sem contestação pela requerida (mov. 297.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questões preliminares, nem prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito da demanda. A despeito de devidamente citados os requeridos e os confrontantes decorreu o prazo sem a apresentação de contestação, exceto aqueles cuja representação adveio de curador especial nomeado pelo Juízo, de modo que incide o disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, pelo qual “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. Dessa forma, não havendo questões preliminares ou prejudiciais para examinar e aplicados os efeitos da revelia de modo parcial, passo à análise de mérito. Sobre a usucapião extraordinária dispõe o Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. São requisitos desta espécie de usucapião: a) posse qualificada (mansa, pacífica e com vontade de ser dono); b) idoneidade da coisa usucapida; c) prazo de posse ininterrupta e incontestada de quinze anos, ou de dez anos para o caso de a área ser utilizada para moradia ou de ser dada função produtiva a ela. Em sede de audiência de instrução foi dito: a) pelo autor Elmo Aloisio que mora na área da chácara Dois Irmãos, Vila Caldas; que é aposentado há sete, aliás 9, anos; que mora junto com a esposa na área, que os filhos moram na Bahia; que a usucapião de 49 mil m²; que o sogro morava lá antes, e é morto há 13 anos; que cria “vaquinhas” e planta “umas coisinhas”; que não tem outro imóvel urbano, nem rural; que o sogro residiu mais ou menos quatorze anos no imóvel, depois de comprado de Darci; b) pela testemunha do autor Renato Tussoline de Ramos que conhece o imóvel, que é dividido com o dele; que é no imóvel Dois Irmãos, pra baixo da Vila Caldas; que o terreno é de quatro alqueires; que reside no terreno que era do seu pai, desde 60 ou 65; que os autores estão na posse mais de quinze anos, que era do sogro; que sempre foi cercado e tem casa; que o Elmo é visto como dono, e a mulher é herdeira; que desconhece reclamação a posse; que conheceu o sogro de Elmo; que Elmo morou na mesma propriedade, mas não sabe dizer se na mesma casa; que o terreno foi comprado do “Darcio”, que não sabe dizer que tipo de documento foi feito; que o imóvel ficou em herança; e, c) pelo informante do autor João Batista Camargo: que conhece o imóvel do Elmo, que fica próximo ao bairro Araucária, no bairro Vila Caldas; que faz mais de vinte anos que o sogro dele comprou; que Elmo está morando no imóvel há mais de quinze anos; que a área é de cinco alqueires, que foi repartido e ficou “dois alqueires e pouquinho” para eles; Elmo e Lucia sempre foram conhecidos como donos, sem reclamação de outas pessoas. Pois bem. A área usucapienda consiste em 49.370,205 m² da transcrição nº 10.810, de propriedade do réu falecido Darcílio Ferreira Sobrinho, com área total de 312.180,00 m². Desse modo, correta a legitimidade inicialmente indicada, vez que possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AO PEDIDO DE USUCAPIÃO QUE RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM USUCAPIENDO – EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER VIVOS – EXIGÊNCIA DO REGISTRO TRANSLATIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – ARTIGO 1.227 DO CÓDIGO CIVIL – PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE QUE EFETIVAMENTE RESISTIU À PRETENSÃO AUTORAL – NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA A EFICÁCIA DA MODALIDADE ORIGINÁRIA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – REQUERIDA QUE DEU CAUSA À LIDE – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO ACOLHIDO – VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL – ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0001000-93.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO COM PRAZO REDUZIDO – NULIDADE DO PROCESSO – PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO – LEGITIMIDADE PASSIVA – ART. 942, CPC/73 – NECESSÁRIA REGULARIZAÇÃO – CITAÇÃO EDITALÍCIA NULA – NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS DA ÚLTIMA POSSUIDORA – QUESTÕES RELATIVAS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADAS. 1. O proprietário registral do imóvel usucapiendo deve figurar no polo passivo da demanda. Inteligência do art. 942, CPC/73 (lei de regência). 2. É nula a citação por edital realizada sem esgotar todas as tentativas de localização pessoal dos herdeiros da Requerida e última possuidora do imóvel. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Autos n.º 0011698-87.2007.8.16.0017 2 (TJPR - 17ª C.Cível - 0011698-87.2007.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 25.10.2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MANUTENÇÃO – DEMANDA INTENTADA CONTRA O CREDOR HIPOTECÁRIO – LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AO PEDIDO DE USUCAPIÃO QUE RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM – DIREITO REAL DE GARANTIA (HIPOTECA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO REAL DE PROPRIEDADE – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0006192-69.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 23.05.2018) Grifados. Foram citados os confrontantes e eventuais interessados, os quais manifestaram desinteresse e/ou quedaram inertes. Além disso, não há que se falar, também, em objeção dos agentes fazendários da União, Estado e Município, nem do INCRA. Destarte, seja pelo prazo do caput, seja pelo prazo do parágrafo único, do dispositivo transcrito, é certo o preenchimento do lapso temporal de posse. Logo, resta evidente que os autores possuem a posse da referida área com o ânimo de donos, já que foi inexistente notícias de oposição. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 1.238, do Código Civil e artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio dos autores sobre a área de 49.370,205 m² da transcrição nº 10.810, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava – PR, de propriedade do espólio de Darcilio Ferreira Sobrinho, conforme descrito na emenda e no memorial georreferenciado. Esta sentença servirá de título para registro no Cartório Imobiliário correspondente, expedindo-se o competente mandado. Com base no interesse do autor, sem condenação em honorários advocatícios, devendo-se observar no julgamento da ação de usucapião o princípio da causalidade, reconhecendo-se a responsabilidade da própria parte autora pelo pagamento somente das despesas e custas processuais. Arbitro a título de honorários advocatícios à curadora especial nomeado o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que deverá ser pago pelo Estado. Expeça-se a respectiva certidão. Sem prejuízo, anote-se no polo passivo da ação os espólios e Almerina e Darcilio Ferreira Sobrinho representados pela herdeira Maria Aparecida Caldas Ferreira. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença ao Ofício Imobiliário (que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial, memorial descritivo e respectiva planta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pinhão, 20 de fevereiro de 2023. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

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