Execução Fiscal 0011421-73.2014.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0011421-73.2014.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 12:45

Confirmada

12/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 91) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:28

Confirmada

24/03/2026, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011421-73.2014.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011421-73.2014.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$312,45 Exequente(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) Avenida Getúlio Vargas, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301--01 Executado(s): MARCOS VITOR DE AGUIAR (CPF/CNPJ: 15.069.482/0001-03) Rua Porto Alegre, 29 - Vila Vicente Macedo - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.303-040 DECISÃO 1. Defiro o pedido retro e determino a consulta de endereços da parte requerida via SISBAJUD e INFOJUD. 2. Realizada a consulta deferida acima, expeça-se carta de citação para os endereços ainda não diligenciados. 3. Com o resultado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 5 de março de 2026. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:01

deferimento

05/03/2026, 19:11

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 14:37

Confirmada

29/06/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 82) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011421-73.2014.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011421-73.2014.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$312,45 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): MARCOS VITOR DE AGUIAR DECISÃO 1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraquara em face de Marcos Vitor de Aguiar, com vistas à cobrança de débitos tributários. O exequente compareceu nos autos informando que o executado é empresário individual e requerendo a realização de arresto de seus bens (seq. 64.1). Passo a decidir. 2. Conforme consta nos autos (seq. 48.1), verifica-se que a empresa executada é na verdade empresa individual. Como é cediço, o empresário individual, não tem personalidade jurídica, ainda que, por motivos fiscais, deva ser inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, perante a Receita Federal. Diante disso, o TJPR posiciona-se pela ausência de distinção entre o patrimônio da pessoa natural e o patrimônio do empresário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, REPRESENTADA POR ADVOGADO DATIVO. PREPARO RECURSAL DIFERIDO. CPC, ART. 91. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO E O PATRIMÔNIO EMPRESARIAL. TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. DESCABIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, TAMPOUCO DE CITAÇÃO DIRECIONADA À PESSOA NATURAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL, CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0045487-40.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 03.11.2021). Diante do exposto, é possível o prosseguimento do feito sem a necessidade de direcionamento da execução. 3. Não obstante, em relação ao pedido de arresto em nome do executado, identifico que houve apenas uma expedição de carta de citação em nome do executado (seq. 13.1). Destarte, reputo como precoce a realização de arresto em nome da parte executada. A jurisprudência do TJPR entende que somente após a citação válida do devedor é possível se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária, por meio do sistema Bacenjud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO IMPLICA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD ANTERIORMENTE À CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ARRESTO PRÉVIO FUNDAMENTADO NO PODER GERAL DE CAUTELA. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS DETERMINADA EM DECISÃO LIMINAR. CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0050762-67.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.02.2022). Ademais, não verifico, por ora, a possibilidade de arresto prévio admitido quando fundamentado no poder geral de cautela, haja vista a não indicação de risco de dano ou perigo de demora, que o justificariam. Portanto, indefiro o pedido de arresto de valores via SISBAJUD. 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 91) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 82) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(99)