Execução Fiscal 0006354-47.2014.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0006354-47.2014.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/05/2023, 15:40

Documento (Outros documentos)

23/05/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006354-47.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.032,06 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): INTER BRASIL LISTAS TELEFONICAS E MARKETING LTDA Vistos e examinados, 1. Da análise dos autos, verifico que após a citação da parte executada (seq. 39.1), foi expedido mandado de constatação, a fim de verificar eventual dissolução irregular da empresa executada, sendo certificado pelo respectivo Oficial de Justiça que a sociedade empresária encerrou as atividades em seu domicílio fiscal (seq. 128.2). Nesse sentido, admite-se a responsabilidade do sócio-gerente da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, pelos débitos fiscais da empresa, como devedor substituto, quando a dissolução é irregular e sem que tenham sido pagas as dívidas. Assim, tem-se a Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” - Grifou-se. Da mesma forma, colaciona-se o Tema Repetitivo 981: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”. (REsp n. 1.645.333/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 28/6/2022) - Grifou-se. Ocorre que, embora existam indícios de encerramento irregular da empresa executada, a qual deixou de funcionar em seu domicílio fiscal, não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a sócia Dilma Aparecida Antonio Christofoli possuía a função de gerência ou administração da sociedade, conforme se depreende do contato social juntado ao seq. 150.2/150.4. O que se verifica, de fato, é que a mesma foi admitida tão somente na qualidade de sócia, não tratando-se de sócia-gerente ou sócia-administradora, motivo pelo qual não resta preenchido requisito exigido para o redirecionamento da execução fiscal. No mais, embora a parte exequente pugne pela aplicação do art. 134, inciso VII, do Código Tribunal ao caso em tela, sob o argumento de que, havendo dissolução regular de micro ou pequena empresa, torna-se possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, observo que não restou comprovada a efetiva dissolução regular e liquidação da empresa executada, segundo exigido pelo dispositivo em comento. Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente ao seq. 145.1, vez que não se mostra viável, ao menos por ora, a inclusão da sócia arrolada no polo passivo desta execução fiscal. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 3. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2023, 16:33

Confirmada

07/03/2023, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 16:28

Indeferimento

06/03/2023, 16:41

Conclusão (para decisão)

03/02/2023, 13:56

Documento (Outros documentos)

14/12/2022, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006354-47.2014.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006354-47.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.032,06 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 PRÉDIO SEDE - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): INTER BRASIL LISTAS TELEFONICAS E MARKETING LTDA (CPF/CNPJ: 00.259.059/0001-07) Rua Clésio Antunes de Vasconcelos, 68 - Residencial São José - CAMPINAS/SP - CEP: 13.057-165 Para viabilizar a análise do petitório de seq. 145.1, intime a parte exequente para juntar cópia do contrato social e sua última alteração para identificação dos sócios ou comprovar se tratar de empresário no prazo de 20 (vinte) dias. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

07/09/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 16:39

Confirmada

06/09/2022, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 15:55

Mero expediente

02/09/2022, 17:06

Conclusão (para decisão)

02/09/2022, 15:59

Documentos

Conclusão

•08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006354-47.2014.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006354-47.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.032,06 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 PRÉDIO SEDE - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): INTER BRASIL LISTAS TELEFONICAS E MARKETING LTDA (CPF/CNPJ: 00.259.059/0001-07) Rua Clésio Antunes de Vasconcelos, 68 - Residencial São José - CAMPINAS/SP - CEP: 13.057-165 Compulsando os autos, verifico que a empresa executada foi citada na seq. 39.1. Pelo petitório de seq. 73.1, a parte exequente requereu a inclusão da sócia administradora, DILMA APARECIDA ANTONIO CHRISTOFOLI, no polo passivo da demanda, invocando o art. 135, III do Código Tributário Nacional e a súmula n. 435 do STJ. Em que pese a alegação da parte exequente, de que a sócia da executada teria agido com excesso de poderes ou infração de lei ou do contrato social (art. 135, III, do Código Tributário Nacional, que a exequente somente mencionou) ou que a executada tenha encerrado suas atividades de modo irregular, não vislumbro, por ora, prova hábil a ensejar o redirecionamento do feito à sócia. Isso porque a responsabilidade tratada no art. 135, III, do CTN não se refere à responsabilidade solidária ou por sucessão, em que a dívida pode ser exigida do responsável, mas de responsabilidade pessoal decorrente da prática de ilícito e, por tal razão, requer maior cautela na apreciação. Deve-se demonstrar, portanto, um dos seguintes requisitos: a) dissolução irregular da sociedade; b) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); c) atuação dolosa ou culposa na administração de negócios, decorrente de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto (art. 50 do Código Civil). Com efeito, a presunção de situação grave de descumprimento da lei, contrato social ou estatutos não se pode fundar tão somente na alteração de endereço ou inatividade empresarial junto ao endereço fiscal da executada. Este fato serve apenas como elemento indiciário de prova da irregularidade da dissolução. Sobre o tema, destaco recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AOS SÓCIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Extrai-se do acórdão objurgado que, no entendimento do Tribunal de origem, não houve dissolução irregular da empresa. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. II - Dessume-se que o acórdão vergastado está alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1075876/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, D Je 14/03/2018) Vale ressaltar, aliás, que o mero inadimplemento de obrigação tributária não é suficiente para configurar a responsabilidade do art. 135 do CTN, porquanto, segundo valiosa doutrina de Leandro Paulsen (in Curso de Direito Tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 154), diz respeito à atuação normal da empresa, inerente ao risco do negócio, à existência ou não de disponibilidade financeira no vencimento, gerando, exclusivamente, multa moratória a cargo da própria pessoa jurídica. INTIME-SE a exequente para melhor elucidar o preenchimento de algum dos requisitos acima elencados, no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de indeferimento do pedido formulado na petição de seq. 133.1. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz De Direito Substituto

06/06/2022, 00:00

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Provisório

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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