Execução de Título Extrajudicial 0006135-97.2021.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006135-97.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2025, 18:12

Documento (Informações)

05/08/2025, 13:09

Remessa (em diligência)

04/08/2025, 18:55

Trânsito em julgado

04/08/2025, 18:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2025, 16:20

Confirmada

20/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - AUTOS Nº0006135-97.2021.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que é exequente EDDY GUERRIER e executado ELIEL MENDES ANTUNES LIMA. 2.Ao movimento 77.1 foi deferida a expedição de certidão para inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, sendo ainda determinado que o exequente deveria ser intimado para apresentar bens específicos para penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. 3.Ocorre, todavia, que permaneceu inerte, deixando decorrer o prazo para apresentação de bens à penhora (movimento 140.1), de modo que a extinção da presente execução é medida que se impõe. 4.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, considerando que não foram encontrados bens passíveis de penhora, não obstante tenham sido utilizados os sistemas de buscas disponíveis, e tendo em vista que a parte exequente não indicou nenhum bem específico, embora tenha sido intimada para tanto, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº9.099/95, bem como no Enunciado 13 da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "Enunciado 13 - Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional". 5.Sem custas e despesas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº9.099/95. 6.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 7.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado e assinado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz de Direito Supervisor

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 14:50

Inexistência de bens penhoráveis

08/07/2025, 21:27

Conclusão (para julgamento)

08/07/2025, 01:08

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 15:37

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:16

Confirmada

15/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - AUTOS Nº0006135-97.2021.8.16.0025 1.Da detida análise do caderno processual, não há como se reputar válida a citação. 2.É certo que é possível a citação por meio do aplicativo whatsapp, pois apesar de não haver previsão legal referente a esta modalidade de citação, não há como se ignorar a realidade atual de nossa sociedade, notadamente o avanço do meio eletrônico e virtual neste período de pandemia, inclusive nos processos judiciais. 3.O Superior Tribunal de Justiça já validou essa forma de citação em processo criminal, destacando que é possível a citação de acusado por meio do whatsapp, "desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual” (STJ. 5ª Turma. HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021). 4.Este Juízo tem adotado esta forma de citação em diversos processos, mas não se pode descuidar da necessidade de adoção de cautelas mínimas e hábeis a comprovar a identidade do destinatário. 5.No julgamento do AgRg no RHC 141245/DF, a 5ª Turma do STJ destacou, exemplificativamente, algumas ações que podem ser adotadas para conferir validade ao ato de citação por whatsapp: “É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente” (AgRg no RHC n. 141.245/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021). 6.Na hipótese dos autos, todavia, verifica-se que não houve adoção de nenhuma cautela semelhante. Da certidão acostada ao movimento 49.1 verifico que não houve qualquer comprovação da ciência da citação online. 7.Neste contexto, não há como se reputar válido o ato de movimento 49.1, razão pela qual declaro sua nulidade. 8.Assim, declaro nulo todos os atos subsequentes, determinando o desbloqueio da conta do executado. 9.Renove-se a diligência do ato citatório, observando-se as cautelas pertinentes. 10.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

17/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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