Embargos à Execução 0061900-28.2017.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0061900-28.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 14:40

Documento (Informações)

08/04/2025, 14:11

Remessa (em diligência)

08/04/2025, 11:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2025, 10:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2025, 17:33

Confirmada

24/03/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061900-28.2017.8.16.0014 Diante da informação de que houve o cumprimento do acordo (seq. 191.1), inexistindo outros requerimentos, pagas eventuais custas remanescentes (nos termos do acordo) e cumpridas as formalidades legais, inclusive as dispostas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e pagas eventuais custas finais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias Londrina, 18 de março de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (20/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (20/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 14:23

Arquivamento

20/03/2025, 12:15

Conclusão (para julgamento)

17/03/2025, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 11:27

Confirmada

27/02/2025, 11:25

Documentos

Conclusão

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0061900-28.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061900-28.2017.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$92.392,52 Embargante(s): L.M DE SOUZA MORAES – PIZZARIA ME representado(a) por LETICIA MARIA DE SOUZA MORAES Embargado(s): VALVERDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Vistos. 1. Nota-se que os procuradores das partes ingressaram com pedido de cumprimento de sentença em movs. 162.1 e 163.1. A fim de evitar tumulto processual, intime-se o exequente subscritor da petição de mov. 163.1 para que proceda à distribuição por dependência do seu pedido de cumprimento de sentença. 2. Acerca do pedido de mov. 162.1, a fim de dar início ao cumprimento de sentença, necessário se faz a intimação dos réus/executados nos termos do Art. 523 do CPC, motivo pelo qual determino: 2.1. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, conforme planilha/memória de cálculo juntado pelas partes, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento), e sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo, ciente que poderá oferecer, por mera liberalidade e, em querendo, antes ainda da penhora e avaliação, sua impugnação; 2.2. Decorrido o prazo acima in albis, a) expeça-se mandado de penhora, ou tornem conclusos para penhora online, caso já haja pedido, observada a multa acima aplicada, a incidir sobre tantos bens quantos necessários à garantia do juízo, procedendo-se a avaliação; b) inicie-se a contagem de prazo ao executado para impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação, conforme preceitua o Art. 525, CPC; 2.3. Observe a parte autora/exequente dever de responsabilidade, e prévio requerimento de caução idônea para atos de levantamento – Art. 520 e 521 do CPC; 2.4. Arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios da fase executiva em caso de não pagamento no prazo do item 2.1, conforme Art. 523, §1º do CPC, uma vez que em caso de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estará dispensada a parte executada do pagamento da multa do mesmo artigo - fixada no item 2.1 -, bem como pagamento destes honorários fixados da fase executiva; 2.5. Anote-se no distribuidor. Intimações e Diligências necessárias. Londrina, 12 de junho de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0061900-28.2017.8.16.0014. Embargante: L.M DE SOUZA MORAES – PIZZARIA ME representado(a) por LETICIA MARIA DE SOUZA MORAES Embargado: VALVERDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. I - RELATÓRIO: L.M DE SOUZA MORAES – PIZZARIA ME, representado por LETICIA MARIA DE SOUZA MORAES, qualificada na inicial, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de VALVERDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, também já qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir: O embargado intentou Execução de Título Extrajudicial nº 0031807-82.2017.8.16.0014, na qual pretende receber um suposto crédito no valor de R$ 92.392,52 (noventa e dois mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), referente a despesas de condomínio, multa por devolução antecipada do imóvel e aluguel. Alega a Embargante nestes autos, que houve devolução antecipada do imóvel objeto do contrato, sendo o título ilíquido, incerto e inexigível e que os débitos da execução estão sendo discutidos em ação própria autos nº. 0024162-06.2017.8.16.0014 em tramite nesta Vara, assim, aduz a inépcia da inicial. Aduziu o descumprimento da proposta pela embargada, da multa contratual proporcional ao que falta cumprir do contrato e a compensação e restituição dos valores do aluguel. Desta feita, requereu a procedência dos embargos, julgando extinta a Execução ora embargada, declarando nula a Execução. No mais, requer a condenação do Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou procuração e documentos (seqs. 1.2/1.14). A decisão de seq. 15.1 recebeu os embargos para discussão, sem, contudo, atribuir-lhes o efeito suspensivo. A parte Embargante opôs agravo de instrumento em face da decisão. Regularmente intimado, o embargado impugnou (seq. 27.1), preliminarmente, aduziu defeito na representação, rejeição dos embargos quanto ao excesso na execução e impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou, em resumo, que não há o que falar em ausência de certeza liquidez e exigibilidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora manifestou-se acerca da impugnação retro (seq. 31.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos da exordial. O feito foi distribuído primeiramente, junto a 7ª Vara Cível desta comarca, no entanto da conexão com o feito nº 24162-06.2017.8.16.0014, foi determinada a redistribuição à esta Vara. Acórdão de agravo de instrumento, manteve a decisão inicial (seq. 64.2). Foi determinado julgamento antecipado do feito, após, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Tratam-se estes autos de Embargos à Execução, movidos por L.M DE SOUZA MORAES – PIZZARIA ME representada por LETICIAMARIA DE SOUZA MORAES em face de VALVERDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Verifica-se que este processo comporta julgamento antecipado, não necessitando de produção de outras provas na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O título executivo exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;” Denota-se em detida análise processual que o Embargado propôs execução de título extrajudicial, sob o nº 0031807-82.2017.8.16.0014, perante esta Vara Cível, referente ao mesmo título executivo que é discutido nestes embargos à execução. Nos autos em referência, as cláusulas acerca do referido contrato, bem como as obrigações nele elencadas, foram discutidas nos autos nº 0031807-82.2017.8.16.0014. É cediço, conforme já explanado acima, que, para execução de título há a exigência de título liquido, certo e exigível, conforme legislação processual clara, bem como entendimento jurisprudencial inquestionável. ”DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. 1. AGRAVO RETIDO. OITIVA DE TESTEMUNHA. 2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADOS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Não há cerceamento de defesa, ante o indeferimento de oitiva de testemunha, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte. 2. A necessidade de discussão sobre os fatos constitutivos do direito do exequente evidencia a incerteza do título, inviabilizando a ação executiva. 3. A sentença proferida em embargos à execução tem natureza não condenatória, justificando a aplicação do art. 20, §4º, do CPC. e o arbitramento da verba honorária de sucumbência em valor certo, que atenda com razoabilidade a equidade de que trata a norma legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível – AC 1179333-4 - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - DJ. 28.05.2014 – grifo nosso). Em análise aos autos conforme acima explanado, o título foi discutido em outro feito, em conjunto a esse, assim, não há como reconhecer a liquidez da ação executiva, onde não há título liquido. Ainda, em análise ao documento, bem como a ação declaratória em apenso, sobrepõe-se dúvidas acerca de sua liquidez e exigibilidade. Dispõe o artigo 786, caput do Código de Processo Civil, que “a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”. Em análise a execução de título extrajudicial, não foram observados os requisitos acima citados, vez que conforme explanações na fundamentação desta sentença, vez que se verifica ser título incerto, ilíquido e inexigível. Sendo observada tal situação, dispõe o artigo 803, I do Código de Processo Civil, acerca da nulidade da execução. “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” Inevitável, portanto, o reconhecimento da ausência de liquidez do título e, por conseguinte, extinguir a execução. III - DISPOSITIVO: DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e do que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, via de consequência, reconheço a nulidade da execução de título extrajudicial nº 0031807-82.2017.8.16.0014, ante a ausência de liquidez do título e, por conseguinte, extingo a execução embargada. Ante a sucumbência, condeno, ainda, a parte Embargada ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios os quais, em vista do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente em razão da desnecessidade de audiência e pelo julgamento antecipado aqui proferido, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de Execução de Título Extrajudicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 12 de julho de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061900-28.2017.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$92.392,52 trata-se de um Contrato Atípico de Locação de Loja para Uso Comercial, referente relativos a despesas de condomínio, multa por devolução antecipada do imóvel e alugue, na quantia da execução de R$ 92.392,52 (noventa e dois mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos). Da análise da peça inicial, verifica-se que a embargante questiona a validade do título do processo executivo. A discórdia advém quanto a inexigibilidade do título executivo, bem como quanto as cláusulas contrato, tendo em vista, a rescisão antecipada do contrato, referente valores de multa e pagamento de condomínios. O Embargante afirma que o embargado executa quantia de título incerto, ilíquido, bem como, inexigível. Pois bem. Como bem sabido, a tutela jurisdicional executiva pressupõe a existência de título executivo, o qual traduz a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação perseguida, requisitos exigidos pelo art. 783 do Código de Processo Civil. A propósito do tema, segundo a lição de Humberto Theodoro Júnior, "(...) pode-se afirmar que ocorre a certeza do crédito, quando não há controvérsia sobre sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações." (Processo de execução e cumprimento da sentença. 25 ed. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2008, p. 151). O artigo 784 do CPC traz o rol dos títulos extrajudiciais que podem ser executados. Dispõe o artigo 798 do CPC, que: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao

19/07/2022, 00:00

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