Execução de Título Extrajudicial 0000086-08.2022.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000086-08.2022.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 08:47

Documento (Informações)

23/09/2025, 14:39

Remessa (em diligência)

02/09/2025, 18:46

Trânsito em julgado

02/09/2025, 18:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2025, 14:56

Confirmada

04/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000086-08.2022.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-08.2022.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.525,00 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): GUILHERME PEREIRA DA SILVA Vistos, etc. 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença proposta por W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA em face de GUILHERME PEREIRA DA SILVA, decorrentes da prestação de serviços odontológicos. Ao mov. 43.1, foi determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a presente execução, em razão da parte exequente ser empresa de grupo econômico de sociedade CIA LTDA. Manifestação da exequente ao mov. 46.1, tecendo sobre a legitimidade das partes, pugnando pela reconsideração da determinação, bem como para que o feito permaneça no Juizado Especial Cível. É o breve relato. DECIDO. 2 - Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No caso em apreço, verifico, a partir dos documentos juntados com a exordial (mov. 1), que a empresa exequente é integrante de grupo econômico. Com efeito, consta no evento 1.13 dos autos de origem o termo “ODONTOEXCELLENCE” como título de estabelecimento, denotando que se trata de conglomerado empresarial, cuja receita bruta anual supera o limite para empresas de pequeno porte e, portanto, para litigar nos Juizados Especiais. Além disso, em simples consulta ao site do grupo ‘’ ODONTOEXCELLENCE”, pude constatar que a empresa exequente é, de fato, integrante do referido grupo, constando no sistema o mesmo endereço informado na qualificação da inicial, conforme print abaixo: (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Ibaiti) Nessa linha de pensar, deve-se inadmitir a parte exequente no polo ativo da demanda junto aos Juizados Especiais, como, inclusive, já decidiu a Turma Recursal: ‘’RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010478-78.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023).’’ – destacou-se. ‘’RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSO RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. EMPRESA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010021-53.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023).’’ – destacou-se. O mesmo entendimento se extrai dos julgados de demais Turmas Recursais do TJPR: ‘’RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000973- 17.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023).’’ – destacou-se. Ainda neste sentido: ‘’EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. [...] (TJ-PR 00001370720218160169 Tibagi, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 02/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/10/2023)’’ – destacou-se. De tal modo, verifico que a escolha da via para a execução do título extrajudicial, ora este Juizado Especial Cível, foi inadequada, em razão de a parte exequente pertencer a grupo econômico cuja receita bruta anual supera o limite para empresas de pequeno porte. Assim, impõe-se a extinção dos autos. 3 - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base nos art. 3º c/c artigo 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95, e no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a incompetência deste Juízo, nos termos já expostos. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baixem-se restrições/penhoras havidas dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Ibaiti, 23 de julho de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 14:23

Incompetência em razão da pessoa

23/07/2025, 18:45

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:23

Confirmada

26/05/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000086-08.2022.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-08.2022.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.525,00 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): GUILHERME PEREIRA DA SILVA Vistos, etc. Preliminarmente, antes de deliberar quanto a qualquer outro ato executório, por se se tratar de questão de ordem pública a questão envolvendo incompetência para acionar os Juizados Especiais, passível de reconhecimento a qualquer tempo, especialmente por ser a autora empresa de grupo econômico de sociedade CIA LTDA, manifeste-se a exequente quanto eventual incompetência em razão da pessoa para acionar os Juizados Especiais, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Diligências necessárias. Ibaiti, 08 de abril de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 43) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 18:46

Documentos

Conclusão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000086-08.2022.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-08.2022.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.525,00 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): GUILHERME PEREIRA DA SILVA Vistos, etc. 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença proposta por W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA em face de GUILHERME PEREIRA DA SILVA, decorrentes da prestação de serviços odontológicos. Ao mov. 43.1, foi determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a presente execução, em razão da parte exequente ser empresa de grupo econômico de sociedade CIA LTDA. Manifestação da exequente ao mov. 46.1, tecendo sobre a legitimidade das partes, pugnando pela reconsideração da determinação, bem como para que o feito permaneça no Juizado Especial Cível. É o breve relato. DECIDO. 2 - Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No caso em apreço, verifico, a partir dos documentos juntados com a exordial (mov. 1), que a empresa exequente é integrante de grupo econômico. Com efeito, consta no evento 1.13 dos autos de origem o termo “ODONTOEXCELLENCE” como título de estabelecimento, denotando que se trata de conglomerado empresarial, cuja receita bruta anual supera o limite para empresas de pequeno porte e, portanto, para litigar nos Juizados Especiais. Além disso, em simples consulta ao site do grupo ‘’ ODONTOEXCELLENCE”, pude constatar que a empresa exequente é, de fato, integrante do referido grupo, constando no sistema o mesmo endereço informado na qualificação da inicial, conforme print abaixo: (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Ibaiti) Nessa linha de pensar, deve-se inadmitir a parte exequente no polo ativo da demanda junto aos Juizados Especiais, como, inclusive, já decidiu a Turma Recursal: ‘’RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010478-78.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023).’’ – destacou-se. ‘’RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSO RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. EMPRESA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010021-53.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023).’’ – destacou-se. O mesmo entendimento se extrai dos julgados de demais Turmas Recursais do TJPR: ‘’RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000973- 17.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023).’’ – destacou-se. Ainda neste sentido: ‘’EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. [...] (TJ-PR 00001370720218160169 Tibagi, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 02/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/10/2023)’’ – destacou-se. De tal modo, verifico que a escolha da via para a execução do título extrajudicial, ora este Juizado Especial Cível, foi inadequada, em razão de a parte exequente pertencer a grupo econômico cuja receita bruta anual supera o limite para empresas de pequeno porte. Assim, impõe-se a extinção dos autos. 3 - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base nos art. 3º c/c artigo 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95, e no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a incompetência deste Juízo, nos termos já expostos. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baixem-se restrições/penhoras havidas dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Ibaiti, 23 de julho de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1. Cite-se pessoalmente a parte executada (PREFERENCIALMENTE VIA AR) para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos (art. 829 do CPC/2015). 2. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade do executado, até o limite do valor devido. 3. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo desde já, caso requerido, acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, admissível tão somente a penhora sobre eventuais direitos do devedor fiduciante, ressaltando, todavia, que o próprio bem é impenhorável. 4. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, deverá o extrato da diligência ser juntado aos autos, comprovando-se o bloqueio do(s) veículo(s) existente(s). Ato contínuo, restando positiva a diligência, deverá a Escrivania intimar a parte exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando qual bem bloqueado pretende a realização de penhora, devendo justificar se a penhora se estender por mais de um veículo, ficando, desde já, autorizado o levantamento da constrição/bloqueio dos veículos não indicados à penhora. 4.1. Com a informação do exequente, anote-se a penhora junto ao sistema Renajud, servindo o extrato do sistema como termo da penhora. 4.2. Formalizada a penhora, comunique-se o Sr. Distribuidor para as anotações necessárias. 4.3. Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, expeça-se ofício ao credor fiduciário para que tome ciência da demanda, bem como para que informe o número de parcelas em aberto, e se se opõe a penhora sobre os direitos do referido bem móvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em ambos os casos, efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação do executado e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado for, promova-se também a de seu cônjuge. 6. Notifique-se o exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o executado, a execução prosseguirá. 6.1. Cabe a advertência que, sendo a parte exequente pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte), deverá se apresentar no ato da audiência por meio de seu representante legal, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA), sob pena de extinção. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE AUTORA MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE.EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0060628-96.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 12.03.2019) 7. Cientifique-se, ainda, o executado, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. 8. Cientifique-se, por fim, o executado, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. 9. Realizadas todas as diligências determinadas nos itens 02 e 03, se restar negativa a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora. 10. Não localizado o devedor ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 11. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(54)