Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001157-21.2021.8.16.0076 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001157-21.2021.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2024, 16:51

Documento (Informações)

04/12/2024, 18:31

Remessa (em diligência)

04/12/2024, 17:26

Confirmada

04/12/2024, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 17:26

Queixa

04/12/2024, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2024, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2024, 15:44

Confirmada

26/10/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001157-21.2021.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI RUA CLEVELÂNDIA, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 4639056680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001157-21.2021.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Esbulho possessório Data da Infração: 30/03/2021 Autor(s): MARCOS FERRONATO Réu(s): Jones Jauri Vieira Perão SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Dr. Altair Daros Junior (mov. 131.1), atacando a sentença de absolvição (mov. 125.1), em razão da omissão no que tange a não análise por este juízo do boletim de ocorrência e revelia do acusado. A defesa do réu manifestou ao mov. 138.1, pugnando pelo não provimento dos embargos. O Ministério Público na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou pelo não conhecimento dos embargos (mov. 141.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro do essencial. Decido. 2. Não Conheço dos embargos de declaração opostos, tendo em vista que não estão presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do artigo 83 da Lei 9099/95. A defesa do querelante faz confusão entre prova e elementos de informação, não se atentando ao inteiro teor do artigo 155 do CPP. Além da confusão entre elemento de prova e prova em si, o boletim de ocorrência nada mais é que a colheita de uma narrativa da pretensa vítima, quanto ao possível delito, logo foi devidamente analisado por este juízo, não sendo necessário constar em sua fundamentação menção a ele, pois não é suficiente para sustentar decreto condenatório. A análise de pretensa “revelia” do réu, no processo penal, somente determina a continuidade do feito, sem a sua presença, conforme artigo 367, do CPP, não gerando nenhum tipo de impacto em seu julgamento, uma vez que tem o direito ao silêncio, bem como para ele a garantia de presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da CF). Como bem exposto pelo Ministério Público, a sentença foi clara o bastante, estando devidamente fundamentada na ausência de prova suficiente para a condenação, conforme previsto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, cabendo ao querelante manejar o recurso adequado em caso de insatisfação. 3. Assim por inexistir a omissão apontada pelo embargante, deixo de conhecer os embargos opostos. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 18:21

Ato ordinatório

15/10/2024, 18:20

Ato ordinatório

15/10/2024, 18:20

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

11/10/2024, 21:13

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 13:37

Documentos

Conclusão

•16/10/2024, 00:00

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001157-21.2021.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI RUA CLEVELÂNDIA, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 4639056680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001157-21.2021.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Esbulho possessório Data da Infração: 30/03/2021 Autor(s): MARCOS FERRONATO Réu(s): Jones Jauri Vieira Perão SENTENÇA I – RELATÓRIO. 1. MARCOS FERRONATO, por intermédio de advogado constituído, com base no boletim de ocorrência 2021/607782, ofereceu queixa-crime em desfavor de JONES JAURI VIEIRA PERÃO, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do artigo 161, caput, do Código Penal, conforme petição de mov. 1.1. 1.1. Infrutífera composição entre as partes (mov. 73.1). 1.2. Recebida a denúncia em 05 de abril de 2023 (mov. 105.1), com a inquirição do querelante (mov. 104.1), sem que houvessem outras provas a serem produzidas pelas partes. 1.3. Intimadas as partes, o querelante apresentou alegações finais ao mov. 115.1, o querelado ao mov. 114.1, tendo o Ministério Público oferecido parecer final (mov. 122.1), como custos juris. Relatado de maneira sucinta, uma vez que há previsão de dispensa do relatório, nos moldes do artigo 81, §3º, da Lei 9099/95. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. 2. Considerações iniciais. 2.1. Trata-se de queixa-crime, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do Réu JONES JAURI VIEIRA PERÃO, pela prática do crime previsto no artigo 161, caput, do Código Penal. 2.2. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 3. Da materialidade e autoria 3.1. Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que não merece prosperar a pretensão punitiva deduzida na peça inicial. 3.2. A prova produzida sobre o crivo do contraditório, é única e exclusivamente o depoimento do querelante (mov. 104.1), não havendo outros elementos a serem analisados. 3.3. O artigo 155 do Código de Processo Penal, é claro em afirmar que o magistrado formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação. 3.4. Traçada essa premissa, constata-se a inexistência de provas aptas a sustentar um decreto condenatório, no que tange a autoria e materialidade delitiva. 3.5. A acusação, não arregimentou provas suficientes a apontar que realmente tenha o réu cometido o núcleo do tipo, inclusive afirmando o querelante que não estava no local dos fatos, tendo outros presentes no local, no momento dos fatos, contudo nenhum foi ouvido. 3.6. Reforço que o artigo 156, do Código de Processo Penal, determina que o ônus da prova compete a quem faz a alegação, neste caso ao querelante, que deve provar extreme de dúvidas a conduta típica do querelado. 3.7. Ademais, em favor do querelado, milita a presunção de inocência, nos moldes do artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, sendo que para descortinar essa presunção necessário que as provas sejam aptas a sustentar o decreto condenatório, o que no caso dos autos não existem. 3.8. Sublinho que haviam elementos aptos a inaugurar a ação penal, porém sobre o crivo do contraditório restaram esvaziados, por não conferirem total certeza a este juízo. 3.9. Por estas razões, que a absolvição é medida imperativa, pois, como é sabido, nos primeiros estágios da atividade processual pode surgir e persistir a dúvida, porém no momento final o Magistrado tem de portar o estado anímico da certeza. 3.10. Assim, devem-se afastar todos os argumentos e motivos propiciadores da incerteza, pois, ausente o convencimento, impõe-se a absolvição, mesmo que não assista ao Magistrado uma incerteza inversa, no sentido da inocência do acusado[1]. III – DISPOSITIVO. 4. Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a queixa-crime para o fim de ABSOLVER o denunciado JONES JAURI VIEIRA PERÃO, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 4.1. A secretaria para que faça as anotações pertinentes, tais como recebimento da queixa e o seu oferecimento. 4.2. Após o trânsito em julgado desta sentença, procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Arquive-se. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito [1] NALINI, José Renato. AQUINO, José Carlos G. Xavier. Manual de processo penal. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. P. 101.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI R. Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001157-21.2021.8.16.0076 Autos n.: 0001157-21.2021.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Esbulho possessório Data da Infração: 30/03/2021 Autor(s): MARCOS FERRONATO Réu(s): Jones Jauri Vieira Perão Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Coronel Vivida, o querelante MARCOS FERRONATO ofereceu, em 8.7.2021, às 16h12, queixa-crime em desfavor de JONES JAURI VIEIRA PERÃO, devidamente qualificado nos autos (autos n. 0001157-21.2021.8.16.0076) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.10), dando-o como incurso nas sanções do art. 161, caput, do Código Penal, pelos fatos descritos na queixa-crime. O querelante apresentou emenda da queixa-crime, com documentação (Movimento n. 13.1). Deu-se vista dos autos ao Ministério Público (Movimento n. 59), que se manifestou no sentido da designação de audiência preliminar (Movimento n. 61.1). Vieram-me os autos conclusos, em 5.5.2022, às 10h29 (Movimento n. 63). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da audiência preliminar 2.1.1. O introito pertinente O procedimento comum sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995 tem, como ato processual inicial, a designação de audiência preliminar (arts. 70 e seguintes da Lei n. 9.099/1995), momento em que haverá: [a] em sendo o caso, tentativa de composição civil dos danos (arts. 72 a 74 da Lei n. 9.099/1995); [b] incabível ou negativa a anterior, em sendo o caso, oportunização ao exercício do direito de representação verbal (art. 75 da Lei n. 9.099/1995); [c] positiva ou desnecessária a anterior, em sendo o caso, proposta de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995); e [d] por fim, incabível ou negativa a anterior, em sendo o caso, a oportunização ao ofendido de oferecimento de queixa-crime ou ao Ministério Público de oferecimento de denúncia (art. 77 da Lei n. 9.099/1995). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a infração penal objeto de apuração está sujeita ao procedimento comum sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995. Assim, cabível a designação de audiência preliminar. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DESIGNO audiência preliminar (arts. 70 e seguintes da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma virtual e, em havendo impossibilidade, subsidiariamente, na forma semipresencial (Resolução CNJ n. 354/2020; e Instrução Normativa Conjunta GP-CGJ n. 94/2022), para data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, momento em que haverá, em sendo o caso, tentativa de composição civil dos danos, em sendo o caso, oportunização ao exercício do direito de representação verbal, em sendo o caso, proposta de transação penal, e, por fim, em sendo o caso, a oportunização ao ofendido de oferecimento de queixa-crime ou ao Ministério Público de oferecimento de denúncia; e b) DETERMINO: b.1) a intimação pessoal do querelado, para comparecer à audiência preliminar (arts. 70 e 71 da Lei n. 9.099/1995), observando-se que: b.1.1) AUTORIZO, desde logo, se necessário, a expedição de carta precatória (art. 222 do Código de Processo Penal); b.1.2) por ocasião da intimação, o Oficial de Justiça deverá indagar o querelado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir defensor ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada; b.1.3) se o querelado, devidamente intimado, afirmar que necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, porquanto ausente atuação da Defensoria Pública nesta localidade, desde logo AUTORIZO a nomeação de defensor dativo em favor do indivíduo (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994), cabendo ao cartório deste juízo o lançamento nos autos do nome e do número de registro na OAB/PR de advogado com disponibilidade, respeitando eventual lista e, se for o caso, possível rodízio (art. 6º da Lei Estadual n. 18.664/2015), dando-lhe ciência da presente decisão, para comparecer à audiência de instrução e julgamento (art. 78, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e b.1.4) na audiência preliminar, se não houver, em sendo o caso, tentativa de composição civil dos danos, haverá a oportunização ao exercício do direito de representação verbal, e, se não houver, em sendo o caso, proposta de transação penal, haverá a oportunização ao ofendido de oferecimento de queixa-crime ou ao Ministério Público de oferecimento de denúncia, devendo-se observar os requisitos legais (arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal); e b.2) a realização das intimações necessárias (art. 72 da Lei n. 9.099/1995), inclusive, quanto às partes, para que confirmem a possibilidade de realização do ato pelo sistema de videoconferência, com a participação de todos os atores processuais necessários, observando-se que: b.2.1) AUTORIZO, desde logo, se necessário, a expedição de carta precatória (arts. 222 e 400 do Código de Processo Penal); e b.2.2) DETERMINO ao cartório, desde logo, em sendo o caso, que agende a videoconferência no Sistema Eletrônico PROJUDI, com a vinculação da pauta do juízo e a informação à Comarca respectiva (Resolução TJPR n. 228/2019). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001157-21.2021.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI R. Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001157-21.2021.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Esbulho possessório Data da Infração: 30/03/2021 Autor(s): MARCOS FERRONATO (RG: 61704710 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.035.329-02) LINHA JACUTINGA, SN - ZONA RURAL - CORONEL VIVIDA/PR Réu(s): Jones Jauri Vieira Perão (CPF/CNPJ: 525.455.049-04) RUA ITABIRA, 160 AP 202 - PATO BRANCO/PR Vistos os autos para despacho. 1. Tratando-se, a presente, de ação penal de iniciativa privada, reger-se-á pelas regras do procedimento especial, previsto a partir do art. 319 do Código de Processo Penal, para os crimes contra a honra. 1.1. Assim que, antes de receber a queixa-crime oferecida, paute-se data para a realização de audiência de tentativa de conciliação, ocasião na qual as partes serão ouvidas separadamente, sem a presença de seus advogados (art. 520 do CPP). 1.2. Intimem-se, por mandado, o querelante, pessoalmente, e seu advogado, se for o caso, acerca da audiência designada, bem como notifique-se o querelado para comparecer à audiência. Advirta-se que poderá estar acompanhado por advogado. 2. Se infrutífera a reconciliação entre as partes por ocasião da audiência, poderá o querelante formular, na mesma oportunidade, proposta de transação penal ao querelado. Isso porque, sendo o ofendido o legitimado para propor a ação penal respectiva, na condição de substituto processual, exercendo, nesta qualidade, o ius persequendi que, em regra, pertence ao Estado, é mister considerar que o encargo para propor os referidos institutos também é transferido ao querelante com exclusividade, porquanto o Ministério Público atua nas ações penais privadas como fiscal da ordem jurídica (STJ - RHC 102.381/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018). 2.1. De qualquer modo, caso oferecida pelo querelante e aceita pelo querelado a proposta de transação penal, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público para que, na condição de custos iuris, exare parecer a respeito. 2.2. Em seguida, venham conclusos para análise. 3. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Queixa

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

Conclusão (para decisão)

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