Execução de Título Extrajudicial 0000318-16.2016.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000318-16.2016.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000318-16.2016.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8799 - Celular: (44) 3649-8762 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-16.2016.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$26.865,27 Exequente(s): NEVIO BUSSOLARO Executado(s): JULIANA DE FATIMA NETO JULIANA DE FATIMA NETO 34553740850 SENTENÇA 1. No curso da execução, os litigantes peticionaram informando a composição da lide requerendo a homologação do ajuste firmado (mov. 205.1). Vieram conclusos para homologação. Relatei. Decido. 2. O acordo celebrado pelos interessados pode, tranquilamente, ser homologado pelo Juízo. Tratam-se de pessoas capazes, tendo ajustado questões relacionada a direitos patrimoniais, portanto, disponíveis. 3. Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre partes (mov. 205.1) e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com relação à Executada JULIANA DE FATIMA NETO, o que faço com fundamento no art. 924, III e art. 925 do CPC, condicionada à comprovação de quitação do valor ajustado no acordo. 4. Sem custas e condenação em honorários advocatícios em atenção ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. 5. Autorizo a serventia tomar as medidas necessárias para efetivação do acordo ora homologado, tal como a expedição ofício, mandado ou alvará, bem como o bloqueio, penhora ou desbloqueio de bens e valores, caso haja disposição neste sentido. Ressalto que eventual expedição de alvará em nome do procurador do exequente deverá ser comunicada diretamente ao credor via telefone ou outro meio célere, tudo devidamente certificado nos autos. 6. Após a comprovação de pagamento do acordo, liberem-se eventuais restrições judiciais existentes com relação à executada. 7. Certificadas eventuais pendências, voltem conclusos para deliberação. Do contrário, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-16.2016.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8799 - Celular: (44) 3649-8762 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-16.2016.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$26.865,27 Exequente(s): NEVIO BUSSOLARO Executado(s): JULIANA DE FATIMA NETO JULIANA DE FATIMA NETO 34553740850 DECISÃO 1. Nos moldes do art. 833 do Código de Processo Civil São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Da análise detida dos autos, observa-se que houve bloqueio de valores no mov. 186. A executada se manifestou, alegando que os valores constritos são provenientes do recebimento do benefício bolsa família (mov. 197.1), sendo, portanto, impenhoráveis. A hipossuficiência da executada restou comprovada. Diante disso, e tendo em vista que houve a comprovação de que a executada recebe o benefício na mesma conta bancária em que houve o bloqueio, DEFIRO o pedido de desbloqueio, com fulcro no art. 833 do CPC. À Secretaria, para que promova o imediato desbloqueio dos valores constritos (mov. 186). Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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