Execução de Título Extrajudicial 0009428-16.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009428-16.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2022, 15:34

Ato ordinatório

02/06/2022, 15:31

Documento (Informações)

02/06/2022, 15:30

Remessa (em diligência)

02/06/2022, 08:00

Documento (Certidão)

02/06/2022, 08:00

Decurso de Prazo

02/06/2022, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2022, 13:35

Documento (Outros documentos)

20/05/2022, 07:15

Decurso de Prazo

20/05/2022, 00:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/05/2022, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009428-16.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009428-16.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.893,14 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANA ELIZA Executado(s): Elisangela Aparecida Rinaldi Vistos. 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. O acordo celebrado entre as partes vincula os autos nº 0002961-55.2019.8.16.0056 e 0009428-16.2020.8.16.0056, sendo que o termo está presente na seq. 149.1 e 82.1, respectivamente. 3. Diante do conhecido e divulgado acúmulo de processos judiciais em todas as varas do país, a composição amigável é sempre a via mais adequada para a resolução dos conflitos, não podendo este Juízo afastar a vontade das partes no encerramento da questão. Por tal razão, mister se faz a homologação do acordo para que produza efeitos, dentre os quais aquele disposto no artigo 57 da Lei 9.099/95. 4. Ex positis, homologo o acordo entabulado entre as partes, noticiado no evento de n° 149.1 e 82.1, dos autos nº 0002961-55.2019.8.16.0056 e 0009428-16.2020.8.16.0056, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. 5. Determino que sejam levantadas eventuais penhoras e/ou constrições presentes nos autos nº 0002961-55.2019.8.16.0056 e 0009428-16.2020.8.16.0056. 6. Translade-se cópia da presente homologação para os autos nº 0002961-55.2019.8.16.0056. 7. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios e custas processuais, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Magistrada

19/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 17:17

Confirmada

18/05/2022, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2022, 15:17

Confirmada

18/05/2022, 15:17

Documentos

Conclusão

•19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009428-16.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009428-16.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.893,14 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANA ELIZA Executado(s): Elisangela Aparecida Rinaldi Vistos. 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. O acordo celebrado entre as partes vincula os autos nº 0002961-55.2019.8.16.0056 e 0009428-16.2020.8.16.0056, sendo que o termo está presente na seq. 149.1 e 82.1, respectivamente. 3. Diante do conhecido e divulgado acúmulo de processos judiciais em todas as varas do país, a composição amigável é sempre a via mais adequada para a resolução dos conflitos, não podendo este Juízo afastar a vontade das partes no encerramento da questão. Por tal razão, mister se faz a homologação do acordo para que produza efeitos, dentre os quais aquele disposto no artigo 57 da Lei 9.099/95. 4. Ex positis, homologo o acordo entabulado entre as partes, noticiado no evento de n° 149.1 e 82.1, dos autos nº 0002961-55.2019.8.16.0056 e 0009428-16.2020.8.16.0056, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. 5. Determino que sejam levantadas eventuais penhoras e/ou constrições presentes nos autos nº 0002961-55.2019.8.16.0056 e 0009428-16.2020.8.16.0056. 6. Translade-se cópia da presente homologação para os autos nº 0002961-55.2019.8.16.0056. 7. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios e custas processuais, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Magistrada

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009428-16.2020.8.16.0056 I- Em regra, é inadmissível penhora sobre imóvel oriundo de contrato vinculado ao programa de arrendamento residencial (Lei 10.188/01) como no caso concreto. Contudo, excepcionalmente, entendo possível a constrição do imóvel gerador do débito condominial, ainda que o contrato de arrendamento residencial firmado com a Caixa não esteja totalmente quitado, na medida que a CEF informou que o referido contrato encontra-se em processo de liquidação, havendo saldo devedor inferior a R$1.000,00 (um mil reais). Com efeito, excepcionalmente, é possível a constrição, vez que da análise dos documentos anexados aos autos após a penhora e futura alienação, o valor obtido com a alienação será mais do que suficiente para quitação da integralidade do saldo devedor junto à Caixa Econômica, preferencialmente, não havendo risco de a arrendadora ficar no prejuízo. Portanto, cabível a penhora e a eventual e futura alienação do imóvel gerador do débito condominial, diante da inexistência de prejuízo ao credor arrendatário/fiduciário, tendo em vista o seu direito de preferência garantido por lei. II- Proceda-se a penhora do imóvel objeto da matrícula de nº 25.730 por termo nos autos, de acordo com o art. 845, do CPC, visto que o exequente anexou ao processo a matrícula do imóvel em questão. A forma de penhora em questão é, propriamente, a mais rápida, simples e menos dispendiosa. III- Não obstante, efetivada a penhora, intime-se o do devedor cientificando-o da penhora e para apresentar embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. IV- Após, inclua-se em pauta a audiência de conciliação, oportunidade em que a executada poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, § 3º, da Lei 9.099/95. V- Restando infrutífera a conciliação e não havendo oposição de embargos, expeça-se mandado ao Sr. Oficial de Justiça para que promova a avaliação do bem penhorado. VI- Sem prejuízo do que foi determinado nos tópicos anteriores, proceda-se a habilitação da Caixa Econômica Federal nos autos na condição de terceira interessada. VII- Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009428-16.2020.8.16.0056 I – Do pedido de penhora dos direitos de imóvel vinculado ao programa de arrendamento residencial (Lei nº 10.188/01): Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos vinculados ao programa de arrendamento residencial (Lei nº 10.188/01), ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor, se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora da executada Elisangela Aparecida Rinaldi, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95, sem falar na inocuidade de eventual hasta pública, já que é de sabença geral que ninguém se interessa pela aquisição de direitos oriundos de contratos vinculados ao programa de arrendamento residencial (Lei nº 10.188/01). A propósito (mudando-se o que deve ser mudado): JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. A penhora deve se dar da forma menos onerosa ao devedor e, assim, não deve recair sobre cotas sociais de sociedades simples e empresárias, sobretudo quando apenas um dos sócios é devedor, a fim de não haver a quebra da affectio societatis e, consequentemente, a dissolução da própria sociedade. Com efeito, deve-se esgotar os demais meios de satisfação do crédito. Ademais, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, que possuem personalidades jurídicas distintas. 3. Quanto ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, em razão do considerável lapso de tempo decorrido desde a última consulta, é razoável que se realize nova consulta em nome dos executados. 4. Comprovado (ID 6195577), que o executado Vitor Moreira da Silva constitui também firma individual, admite-se a penhora de seus ativos financeiros, uma vez que o seu patrimônio se confunde com o patrimônio do sócio individual, ambos respondendo pela solvência da execução. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a penhora, via BacenJud, de créditos existentes em conta corrente dos executados pessoas físicas e firma individual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da lei 9099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (TJDF - Acórdão 1089469, 07006683120178079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 12/4/2018, publicado no DJE: 24/4/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os direitos do devedor fiduciante limitam-se, em caso de inadimplência da alienação fiduciária, às prestações já quitadas do financiamento. Entretanto, somente serão devolvidas ao devedor, caso haja saldo remanescente após eventual leilão do bem apreendido. (TRT-1 - AP: 00398007319935010019 RJ, Relator: Rildo Brito, Data de Julgamento: 21/08/2019, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/09/2019). II - Em razão de todo o exposto, indefiro o pedido formulado pelo exequente no evento de nº 46.1. III - Por consequência, intime-se o credor para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução (artigo 53, § 4º, Lei 9.099/95). IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

17/11/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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