Execução de Título Extrajudicial 0000931-10.2020.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000931-10.2020.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2023, 14:37

Documento (Informações)

21/03/2023, 14:24

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2023, 09:25

Expedição de alvará de levantamento

16/03/2023, 17:45

Documento (Certidão)

15/03/2023, 12:39

Trânsito em julgado

23/02/2023, 13:23

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:28

Confirmada

06/02/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000931-10.2020.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000931-10.2020.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.113,86 Exequente(s): MAYARA ALVES DE LIMA RODRIGUES BMJ ME Executado(s): CLAUDIO CEZAR DA SILVA 1. Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente informou que o executado está preso (mov. 52.1). O art. 8º da Lei nº 9.099/1995 dispõe que: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. O requerido estar preso é situação que autoriza a extinção do processo nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/1995. Não cabe a suspensão do feito, já que tramita pelo rito sumaríssimo. Como se trata de execução de título extrajudicial não há impedimento para propor em outro juízo, uma vez que no procedimento da Lei nº 9.099/1995 necessário realizar a audiência do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995, em razão da penhora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/1995. 4. Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 5. Diante da extinção, deve a Secretaria realizar o desbloqueio do valor penhorado via SISBAJUD. Caso já transferido para os autos, expeça-se alvará em favor do executado. 5. Com o trânsito em julgado, arquive-se. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

27/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 15:25

Ausência das condições da ação

24/01/2023, 18:56

Conclusão (para decisão)

10/10/2022, 12:51

Decurso de Prazo

08/10/2022, 00:45

Confirmada

01/10/2022, 00:07

Documentos

Conclusão

•27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000931-10.2020.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000931-10.2020.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.113,86 Exequente(s): MAYARA ALVES DE LIMA RODRIGUES BMJ ME Executado(s): CLAUDIO CEZAR DA SILVA 1. Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente informou que o executado está preso (mov. 52.1). O art. 8º da Lei nº 9.099/1995 dispõe que: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. O requerido estar preso é situação que autoriza a extinção do processo nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/1995. Não cabe a suspensão do feito, já que tramita pelo rito sumaríssimo. Como se trata de execução de título extrajudicial não há impedimento para propor em outro juízo, uma vez que no procedimento da Lei nº 9.099/1995 necessário realizar a audiência do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995, em razão da penhora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/1995. 4. Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 5. Diante da extinção, deve a Secretaria realizar o desbloqueio do valor penhorado via SISBAJUD. Caso já transferido para os autos, expeça-se alvará em favor do executado. 5. Com o trânsito em julgado, arquive-se. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

27/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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