Procedimento Comum Cível 0002137-05.2020.8.16.0075 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002137-05.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002137-05.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): DIEGO AUGUSTO COIMBRA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. I - RELATÓRIO DIEGO AUGUSTO COIMBRA ajuizou a presente ação em face de BV FINANCEIRA S/A, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO, visando a revisão de contrato de financiamento e restituição dos valores pagos indevidamente. Afirma que foram cobrados de forma abusiva as seguintes tarifas: a) Registro de Contrato; b) Tarifa de Cadastro; c) Seguro Prestamista; e d) Cap. Parc. Premiável. Por fim, requereu a declaração de nulidade das cláusulas que permitam a cobrança dos encargos impugnados, além da condenação da parte ré à repetição do indébito, mediante a procedência dos pedidos. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.6). Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação (seq. 22.1), na qual, preliminarmente, requereu o indeferimento da inicial e impugnou os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, defende a regularidade das tarifas cobradas, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (seqs. 22.2/22.14). A autora manifestou-se sobre a contestação (seq. 48.1). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O banco réu quedou-se inerte (seq. 53.0). A autora, por sua vez, juntou valores referentes a média cobrado pelas instituições financeiras a título de Tarifa de Cadastro (seq. 55.1). É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Caso é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo art. 355, inc. I, do CPC, porquanto sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já carreados aos autos. Da impugnação a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à autora Apresentada contestação, a parte ré alegou que a parte autora não faz jus a concessão de assistência judiciária gratuita, ante a contratação de advogado particular. A mera impugnação apresentada, baseando-se apenas em afirmações, sem produção de qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência econômica da parte e o simples fato de ter a indicação de contratação de advogado particular pelo autor não impedem a concessão da gratuidade. O CPC/2015 e a Lei nº 7.115/83 autorizam a concessão do benefício à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou mediante requerimento firmado por seu procurador. Assim, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Desta forma, mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, pelo TJPR (seq. 12.1). Do indeferimento da inicial – inépcia da inicial A parte ré aventa inepta a petição inicial por violação ao art. 330, §§ 2° do CPC. Sucede que a norma invocada enseja inépcia, apenas, quando não especificado o contrato, as obrigações que se pretende controverter e as cláusulas discutidas. Aliás, em caso análogo, confira-se o entendimento esposado pelo E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA SENTENÇA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM TRATADAS NA SENTENÇA E SEQUER ALEGADAS NA INICIAL.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS.PLEITO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS.IMPOSSIBILIDADE DE SE QUANTIFICAR, DESDE LOGO, O VALOR INCONTROVERSO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ARTIGO 330, §2º, DO CPC/15. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE.RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. Apelação Cível nº 1.671.492-6 - 13ª Câmara Cível 2INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA ISOLADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL DE IMEDIATO.VERBA HONORÁRIA, NO CASO, QUE DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1671492-6 - Chopinzinho - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 29.11.2017) Na hipótese vertente, a petição inicial expôs claramente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, apontando o contrato que se pretende discutir (contrato de cédula de crédito bancário exibido pelo autor ao seq. 1.6) e os encargos reputados indevidos (Registro de Contrato; b) Tarifa de Cadastro; c) Seguro Prestamista; e d) Cap. Parc. Premiável.), além de ter veiculado pedido certo e determinado (declaração de ilegalidade das cobranças e repetição de valores), o que viabilizou à ré elaborar a sua defesa quanto ao alegado na inicial. Com isso, é perfeitamente possível produzir-se sentença delimitando as eventuais ilegalidades havidas no curso da relação jurídica em exame, permitindo-se a exclusão daqueles encargos supostamente abusivos cobrados pela instituição financeira, embora a decisão possa reclamar procedimento específico para liquidação. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor É pacífico na jurisprudência o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos envolvendo instituições financeiras, como sintetizado no enunciado 297 da súmula do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à cobrança indevida. É evidente que o contrato celebrado entre as partes é contrato de adesão. Isso, contudo, não implica, a princípio, qualquer nulidade ou abusividade, circunstâncias que só podem ser reconhecidas caso demonstrada a sua ocorrência concreta. Ainda, não é necessária a inversão do ônus da prova, pois as questões em debate são eminentemente de direito, sem que seja necessária a dilação probatória. Da possibilidade de revisão de cláusulas nos contratos bancários Inicialmente, insta salientar que a revisão judicial do contrato em comento é juridicamente possível, diante da existência de preceitos constitucionais e infraconstitucionais que a fundamentam. Encontra-se inserto na Constituição Federal de 1988, entre as garantias fundamentais (art. 5º, inciso XXXV), dispositivo que assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Em se tratando de relação de consumo, esta intervenção encontra-se reforçada pelo inciso XXXII do art. 5º da Carta Magna, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, entre as quais aquelas elencadas no art. 51 da Lei Consumerista. Não se trata, portanto, de não observância do princípio da força obrigatória dos contratos - “pacta sunt servanda” –, que permanece vigente, mas sim, como é juridicamente apropriado, de redimensioná-lo em seus termos, quando se constatar a abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra. Dessa forma, passo a análise do pedido da parte autora para verificação da existência de eventuais cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes. Da Tarifa de Cadastro Conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.251.331, definiu-se que não há ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro pelas instituições financeiras, já que esta se refere à realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. Neste sentido é o entendimento do TJPR: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI SUCUMBENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. INSURGÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE COBRANÇA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DOS RESPS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apelação Cível nº 0001514-53.2014.8.16.0138 (TJPR - 14ª C.Cível - 0001514-53.2014.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 05.07.2018 - destacamos) Esse entendimento também está consolidado na Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Assim, inexistindo ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro e considerando que esta foi devidamente ajustada entre as partes através do documento de seq. 1.6, não merece amparo o pedido de restituição do valor pago a esse título. Da Tarifa de Registro de Contrato Aduz ainda a ilegalidade da cobrança titulada como “Registro de Contrato”. A questão posta em apreço foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Assim nota-se que a cobrança de registro de contrato se encontra autorizada pela Corte Superior, nos termos do Repetitivo supracitado, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e que o valor cobrado não se apresente abusivo. No caso dos autos, vejo que não há qualquer prova de que o referido serviço foi realmente prestado pela financeira, sendo de rigor afastar a referida cobrança. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO – REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA” – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP – MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS (ART. 85, § 11, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012449-64.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 28.06.2021) Dessa forma, reputa-se abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato, impondo-se a restituição deste valor. Do seguro prestamista Neste ponto, releva destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos n.972, pacificou o entendimento de que: “1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” Pois bem. No julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, o STJ concluiu pela possibilidade de contratação conjunta de financiamento e seguro, desde que respeitada a liberdade do consumidor quanto à escolha da seguradora. No caso dos autos, vejo que a parte autora contratou os serviços de Seguro de Proteção Financeira e anuiu com as condições, mediante termo separado do contrato principal. Os termos de adesão a esse serviço consta devidamente nos autos, juntamente com os esclarecimentos necessários (seqs. 22.7). Ainda, verifica-se que no campo “B.6” do contrato (seq. 22.11), havia local para preenchimento da contratação, ou não, do seguro, bastando à parte autora manifestar eventual discordância. Além disso, vejo que a parte autora sequer alegou que foi obrigada a escolher determinada seguradora ou que não lhe foi garantido o direito de escolha. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE Dirceu Antônio Mantoaneli – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – LEGALIDADE – RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS – NÃO OCORRÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, CPC – RECURSo CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – CONHECIMENTO e CONCORDÂNCIA DO AUTOR SOBRE AS TARIFAS CONTRATADAS – SEGURO PRESTAMISTA E “CAP PARC PREMIÁVEL” – LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO QUE SE DEU POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR – INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0011841-10.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 16.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA. ALEGADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO. INOCORRÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇO OPCIONAL OFERECIDO AO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA OU DE QUALQUER VÍCIO. EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL ASSINADO PELO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002562-40.2020.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 25.06.2021) Assim, conclui-se pela legalidade da cobrança do “Seguro Prestamista” nos moldes pactuados. Da Cap. Parc. Premiável No caso dos autos, restou devidamente comprovado que a parte autora também aderiu expressamente a esse produto, anuindo, com isso, à cobrança em tela (seq. 22.3). Da mesma forma supracitada, verifica-se que no campo “B.6” do contrato (seq. 22.11), havia local para preenchimento da contratação, ou não, do título de capitalização, bastando à parte autora manifestar eventual discordância. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Ação revisional – Cédula de crédito bancário – Seguro prestamista – Seguro "Garantia Mecânica" – Título de capitalização ("Cap. Parc. Premiável"). 1. A pactuação, em contrato de financiamento bancário, de cobertura securitária não é ilegal, nem abusiva quando se tratar de contratação opcional e que vise assegurar a solvência de saldo devedor assumido pelo aderente frente à instituição financeira por conta de invalidez permanente ou total, bem como de desemprego, falecimento do contratante ou de qualquer outra hipótese por ela estabelecida. Todavia, consoante entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, alçado a repetitivo, não pode o mutuário ser compelido a contratar com a seguradora indicada pelo mutuante, participante ou não de seu conglomerado empresarial, dada a possiblidade de o consumidor optar pela seguradora que melhor lhe aprouver. Contudo, a avença há de subsistir se ausente alegação do consumidor de que fora compelido a aderir à seguradora indicada pela instituição financeira, tendo antes optado por aderir ao produto. 2. É válida a cobrança de prestação relativa a título de capitalização quando comprovada a adesão do mutuário a esse produto. Ação improcedente. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10069668020198260297 SP 1006966-80.2019.8.26.0297, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 30/07/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) Assim sendo, não há que se falar em abusividade na cobrança da tarifa de “Cap. Parc. Premiável”. Da repetição do indébito. No caso sob exame, não há má-fé da instituição financeira, porquanto a cobrança baseou-se no que havia sido contratado e as abusividades somente foram reconhecidas com a propositura da presente ação, de sorte que não há falar em repetição em dobro. Cabível, no entanto, a restituição na forma simples, nos moldes pleiteados na inicial. Neste aspecto, é procedente o pedido. Correção monetária A correção monetária deve incidir pela média do INPC e do IGPD-I sobre cada desembolso, sendo mera recomposição do valor do indébito realizado no pagamento de cada prestação. Juros de mora: incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 397, parágrafo único, Código Civil). III - DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a abusividade da tarifa de “Registro de Contrato”, condenando a parte ré à restituição de forma simples, dos valores cobrados indevidamente, devidamente corrigidas a partir do desembolso (Súmula 43, STJ) e com juros de mora em 1% a.m. a contar da citação (art. 240, CPC/2015). Ante a sucumbência recíproca, em maior extensão pela parte autora, as partes arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais na seguinte proporção: 70% pela parte autora e 30% pelo réu. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais, na mesma proporção retro (30% em favor da parte autora e 70% em favor do réu). Saliento desde já a suspensão da exigibilidade das custas e honorários aos quais a parte autora restou condenada, haja vista a gratuidade de justiça que milita em seu favor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

06/07/2021, 00:00

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