Execução de Título Extrajudicial 0028052-65.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028052-65.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0028052-65.2012.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$26.961,11 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) 4ª andar do Prédio Vermelho, s/n Cidade de Deus - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 60.299-000 Executado(s): EDIVALDO DE SOUZA NOGUEIRA (CPF/CNPJ: 666.569.829-72) Rua Doutor Constante Coelho, 129 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-470 DESPACHO (mov. 453) 1. Antes de remeter os autos à avaliação, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 1.1. Ainda, se manifestado interesse na alienação do imóvel, diga se anui com a realização da avaliação pelo próprio leiloeiro judicial. 2. Após, retornem para deliberação. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 11:47

Mero expediente

23/06/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 15:02

Confirmada

08/06/2026, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:19

Documento (Acórdão)

28/05/2026, 14:19

Recebimento

28/05/2026, 12:10

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028052-65.2012.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$26.961,11 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Marechal Deodoro, 170 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Executado(s): EDIVALDO DE SOUZA NOGUEIRA (CPF/CNPJ: 666.569.829-72) Rua Doutor Constante Coelho, 129 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-470 DECISÃO 1. Uma vez deferido (mov. 193) o pedido (mov. 191) de penhora sobre o imóvel descrito na matrícula n. 23.135, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim, São Paulo, pende a apreciação da impugnação apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (mov. 243) de pretensa impenhorabilidade do imóvel por pretensamente ostentar a regra posta no artigo 1º, da Lei n. 8.009/90. Segundo esse dispositivo, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Por construção jurisprudencial, presume-se que o imóvel do devedor ostenta a natureza de impenhorabilidade se for utilizado como sua residência, sem prejuízo da possibilidade de o credor demonstrar a existência de outros imóveis ou que a situação fático-jurídica alegada pelo devedor é distinta. E nesta senda, é possível extrair que inexiste nos presentes autos um único documento ou informação apta a ratificar a tese de que o imóvel é, de fato, utilizado como moradia ou de qualquer modo destinado à subsistência do devedor e de sua família. Então, não tendo sido demonstrado de modo tempestivo pela parte executada a propalada utilização do bem como moradia ou que sua destinação busca à subsistência do devedor e de sua família, inexiste qualquer óbice em ser realizada a constrição sobre o imóvel, tal qual já determinado nos autos. 2. Sendo assim, rejeito a impugnação à penhora apresentada. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito. 4. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 13/01/2025.

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028052-65.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028052-65.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$26.961,11 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDIVALDO DE SOUZA NOGUEIRA Vistos, 1. (mov. 283.1): Nos termos da ordem estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil e com base no art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido, para fins de determinar o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD, nos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da (s) parte (s) Executada (s), até o limite do débito executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na última memória de cálculo (art. 854 do Código de Processo Civil), com ordem de reiteração automática (teimosinha). Aguarde-se a resposta pelo prazo máximo da reiteração automática (30 dias). Considerando que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade (movimentação sem visibilidade externa). Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa. Se a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório: inferior a R$ 5,00), deverá a Secretaria proceder a indisponibilidade dos valores na conta da (s) parte (s) Executada (s), vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em seguida, a (s) parte (s) Executada (s) deverá (ão) ser intimada (s) por meio de seu/sua advogado (a), se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§ do Código de Processo Civil) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, §§ do Código de Processo Civil). Em caso de eventual indisponibilidade de valor que exceda o montante executado, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º do Código de Processo Civil). Após a efetivação da penhora, as partes deverão ser intimadas, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação da (s) parte (s) Executada (s) será realizada na pessoa de seu/sua advogado (a) ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil). Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora e exceção de pré-executividade, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada a este Juízo junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em seguida, caso tenha sido apresentado o pedido de expedição de alvará judicial ou de transferência eletrônica, deverá a Secretaria certificar se o (a) procurador (a), subscritor (a) do pedido possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração, e esteja com a sua situação regular perante o órgão de classe. Caso tenha poderes e a situação esteja regular expeça-se o alvará judicial de levantamento à parte Exequente com prazo de 90 (noventa) dias, ou efetue a transferência eletrônica (caso seja requerido), devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. Com o resultado, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Na inércia os autos aguardarão na Secretaria, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que, durante o referido lapso temporal, ficará, também, suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Consigne-se, ainda, que em conformidade do art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação da presente decisão, sem a nova intimação e sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou localizada a parte Executada, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis. 4. Decorrido o lapso quinquenal, intime-se a parte Exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestação, em 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do NCPC), com a nova conclusão dos autos. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm)

02/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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