Cumprimento de sentença 0000189-82.2001.8.16.0143 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000189-82.2001.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000189-82.2001.8.16.0143 1. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador judicial se constituído nos autos, para cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios (estes já fixados na sentença) (art. 523, §§, do Código de Processo Civil). 2. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa, honorários advocatícios e custas processuais decorrentes da fase de cumprimento de sentença, sendo que o processo será extinto pelo cumprimento da sentença. 2.1. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 3. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, ou seu pagamento parcial, arbitro desde já os honorários advocatícios, relativos a esta fase procedimental (cumprimento ou execução de sentença) em 10% do valor da condenação, bem como aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios (estes já fixados na sentença) (art. 523, §§, do Código de Processo Civil). 4. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 4.1. Apresentada a impugnação, voltem-me, imediatamente, conclusos os autos para deliberação sobre o recebimento ou não de tal peça.. 5. Comunique-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias e altere a classe processual, e, se for o caso, altere-se os polos. 6. Ato contínuo, deverá o(s) credor(es) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, incluindo-se custas processuais eventualmente adiantadas, multa e honorários advocatícios ora arbitrados. 7. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC. 7.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD, devendo o senhor escrivão elaborar a minuta de bloqueio e posteriormente consultar o sistema para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. 7.2. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, o mesmo servirá como termo de penhora, intimando-se os executados para ciência. A intimação se dará por meio do advogado constituído, e, não havendo advogado, expeça-se intimação via postal no último endereço indicado pelo executado. 8. Restando infrutífera a diligência supra, diga a parte credora em 10 dias. 9. Caso haja pagamento, diga(m) o/a(s) exequente(s) em 05 dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000189-82.2001.8.16.0143/1 Recurso: 0000189-82.2001.8.16.0143 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): BANCO DO BRASIL Requerido(s): M.E.L. CAMARGO RESIDUOS DE MADEIRA - ME João Ianz de Camargo BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou em suas razões, ofensa: a) aos artigos 223, 275, 346, 887, 889, 891 e 924, todos do Código de Processo Civil, e das súmulas 282, 356 do Supremo Tribunal Federal e das Súmulas 86, 98 e 211 do Superior Tribunal de Justiça, além de suscitar dissídio jurisprudencial, ao argumento de notória preclusão ou nulidade no pedido da ação anulatória, considerando que o ajuizamento da ação se deu posterior ao prazo de arrematação, alegando este ser de 10 (dez) dias. b) afirma não existir qualquer nulidade na citação, tendo os apelados se mantido inertes após citação no processo de execução e também no leilão do bem, alegando que próprio edital de leilão se constituir meio legal de citação c) alega, não existir qualquer ofensa no laudo de avaliação, sendo incabível a argumentação lançada, pois evidente que no decorrer dos anos há desgaste natural do imóvel, o que é passível de desvalorização, caso não haja a correta manutenção; d) a validade da arrematação do imóvel, que não se deu por preço vil, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estando o mesmo nos limites prescritos em lei, respeitando o limite mínimo de 50%, e que não houve valoração do bem em decorrência do percurso do tempo que causou desgaste do bem. d) ao artigo 85, do Código de Processo Civil, enfatiza que deve recair sobre a recorrida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, afirmando que responde pelo custo do processo aquele que deu causa, ou seja, reflexo do princípio da causalidade. Infundada a alegação de ofensa as súmulas do STF e do STJ, uma vez não ser passível, em sede de Recurso Especial, argumentações fundadas em súmulas, inteligência da súmula 518 do Superior Tribunal de Justiça. “Para fins do Artigo 105, III, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado e alegada violação de enunciado de súmula” Noutro vértice, constata-se, das razões recursais, no tocante ao pedido para reforma da decisão atinente ao alegado para cabimento da ação anulatória, que o Recorrente não indicou quais os dispositivos infraconstitucionais foram contrariados pela Câmara, como também não os apontou no bojo do pedido de alegação da nulidade do laudo de avaliação e preclusão do direito de se defender. Não obstante, restou vaga a argumentação e apresentação dispositiva na alegação de nulidade do laudo de avaliação e da preclusão no direito de defesa. Seguidamente, a alegada ofensa aos artigos 223, 275, 891 e 924, todos do Código do Processo Civil, denota-se que o requerente apenas fez menção aos artigos, sem fazer qualquer apontamento da alegada ofensa o que macula e caracteriza deficiência na fundamentação do recurso e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: “(...) 3. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo interno a que se nega provimento. ” (AgInt no AREsp 1504947/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) “(...) 1. O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284 do e. Supremo Tribunal Federal, É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) 2. A ausência de indicação de dispositivos de lei violados impede conhecer-se do recurso também pela alínea "c" do permissivo constitucional (AgRg no Ag 1.386.627/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1o.7.2011).(...)” (AgInt no AREsp 1481601/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) “(...) 3. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. ”(AgInt no REsp 1869799/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Ainda, ressalte-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser deficiente a fundamentação do recurso especial interposto com base na alínea “c” do permissivo constitucional se, nas suas razões, estiver ausente a indicação inequívoca de dispositivo legal passível de interpretação diversa. A propósito: “(...) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1437376/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). “(...) 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.6. O dissídio jurisprudencial exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 7. Agravo interno no recurso especial não provido.” (AgInt no REsp 1767528/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 26/06/2019).não merece prosperar seguimento. A ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão, que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido na origem, impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1697762/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 04/02/2019) “(...) Não se conhece de recurso especial com razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. O mesmo ocorre se o julgado está lastreado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, e nem todos são impugnados pela parte. (...) 4. Recurso especial não conhecido.” (REsp 1898607/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 10/02/2021) “(...) A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1830303/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). “(...) A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284/STF. (...)” (AgInt no AgInt no AREsp 654.476/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). Ademais, mesmo que assim não fosse, a respeito do alegado no que diz respeito a citação, constou na decisão recorrida que: “A existência de quitação integral da dívida, por si só, é suficiente para caracterizar a nulidade da arrematação havida posteriormente, tendo em vista que, por esse motivo, o exequente jamais poderia ter requerido a constrição de bens dos requeridos. De resto, conquanto a sentença tenha tratado de todas as questões postas pelas partes, a discussão das demais questões de nulidade da arrematação invocadas pelo apelante, além de terem constituído pedidos subsidiários dos apelados na inicial da ação anulatória, são inócuas para o desfecho do litígio, já que prejudicadas, nos termos do art. 326 do CPC. Logo, nos termos do art. 326, caput e parágrafo único, do CPC, a procedência do pedido principal de nulidade da arrematação pela quitação integral da dívida torna desnecessária a análise dos pedidos subsidiários, relacionados à nulidade da arrematação por outros motivos (preço vil e falta de intimação), de modo que resta prejudicado o recurso interposto pelo banco apelante em relação a tais questões. ” Assim, a pretensão do apelante em verificar eficácia da produção probatória, fica obstada em sede de recurso especial, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência impedida pelo disposto da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “(...): Analisar se houve inércia da parte recorrente ou da parte recorrida implica, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.(...)” (AgInt no REsp 1903713/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 01/07/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. Na hipótese dos autos, o tribunal de Justiça afastou qualquer desídia da parte exequente. 3. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça acerca da prescrição, especialmente, quanto à inércia do recorrido, demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, conforme o óbice previsto no Enunciado n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. (grifo nosso). 5. No caso em estudo, a Corte de origem rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela parte executada, consignando expressamente que a demora na citação não foi decorrente da conduta da exequente”. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1854503/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 03/11/2021). (grifo nosso). 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto aos honorários advocatícios, assim decidiu a Câmara Julgadora: “No que diz respeito à distribuição do ônus sucumbencial fixado na ação de execução (NPU 0000189-82.2001.8.16.0143), melhor sorte não assiste ao recorrente. Com efeito, as particularidades do caso concreto exigem a interpretação conjugada dos fatos ocorridos no processo como orientadora do princípio da causalidade, que nesse caso ocorre não pelo ajuizamento da ação de cobrança em si, mas por quem deu causa à indevida reabertura da execução que já se encontrava extinta em virtude da quitação da dívida via acordo, conforme declaração emitida em 06/12/2018 (mov. 131.7, da execução). Não bastasse, a leitura do primeiro recibo de quitação parcial do acordo proposto em 12/02/2004 (mov. 131.4, da execução) demonstra que, em 23/03/2004, a parte executada, Sra. Maria Eunice Louzada Camargo, já havia pago R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios (mov. 131.5, da execução). Com base nessas premissas, é evidente a impossibilidade de que, após o resultado favorável à apelada na ação anulatória, bem como dos efeitos produzidos quanto à segunda extinção da execução, a apelada tivesse que suportar nova condenação de honorários em favor do patrono do banco apelante por fato superveniente pelo qual não deu causa. Daí se conclui que o princípio da causalidade, no caso da execução, tal como acertadamente concluiu o Juízo de origem, incide em desfavor do apelante, na medida em que foi este que, com sua conduta reprovável, deu causa à retomada indevida dos atos expropriatórios por dívida que já se encontrava quitada. Por sua vez, no que diz respeito à pretensão de redução dos honorários advocatícios arbitrados na origem em ambas as ações, igualmente não assiste razão ao recorrente. Dispõe o art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC, que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e otempo exigido para o seu serviço. Portanto, como referido dispositivo legal regula os limites de fixação dos honorários a serem fixados com base no §2º, não tem cabimento a redução do percentual arbitrado na sentença, por já se encontrar no mínimo legal, isto é, na execução – em 10% sobre o proveito econômico que obteve na causa –e na anulatória – em 10% sobre o valor atualizado da causa. A esse respeito, oportuno citar os seguintes precedentes: (...).” Sendo assim, a pretensão de revisão dos critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios dependeria de reexame de matéria fático-probatória, incidindo o óbice das Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DO IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo não provido.” (AgInt no AREsp 1254829/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). “(...) A verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 07 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1220766/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR78-E

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000189-82.2001.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000189-82.2001.8.16.0143 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$8.001,49 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): João Ianz de Camargo M.E.L. CAMARGO RESIDUOS DE MADEIRA - ME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente – Banco do Brasil -, em face da r. sentença de mov. 221.1 que extinguiu a ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença (nº 0000189-82.2001.8.16.0143) com base no art. 924, II, CPC, condenando o embargante à devolução de R$15.464, 46 levantados em mov. 101, bem como no pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido na causa, aduzindo que a r. sentença é obscura. A embargante alegou que os embargados estavam inadimplentes à época do ajuizamento da execução, e, portanto, deram causa à ação, devendo ser invertidos os ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade. Aduziu, subsidiariamente, que seja considerado o reconhecimento do pedido pelo embargante que concordou com a extinção do processo ante a quitação do débito, requerendo a redução dos honorários pela metade, com base no art. 90, §4º, CPC. Em relação à ação anulatória (nº 0000738-96.2018.8.160143), em que a r. sentença embargada declarou a nulidade total da hasta pública e arrematação do imóvel de matrícula nº 4264 CRI, alegou existir obscuridade no dispositivo em razão da condenação do embargante no pagamento das custas e processuais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Asseverou que os ônus sucumbenciais deveriam ser proporcionais a ambos os sucumbentes, e não integralmente ao embargante, tendo em vista que a ação anulatória foi ajuizada em face do embargante (Banco do Brasil) e Thonmas Edison Izuta de Lima. Thonmas Edison também opôs embargos de declaração em mov. 236.1 em face da sentença, que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução e declarando nulos os atos praticados após a quitação da dívida (06/09/2007), acolhendo os pedidos dos autores na ação anulatória (nº 0000738-96.2018.8.16.0143), aduzindo existir contradição, omissão e obscuridade. Aduziu existência de obscuridade porque a intimação sobre a primeira hasta pública por meio de edital é válida, requerendo a modificação para afastar a nulidade do leilão e arrematação declarada, com a consequente imissão de posse em favor do embargante. Ainda, alegou que a sentença é obscura, porque o valor das parcelas é de R$1.240,00 e não R$1.200,00; omissa porque ausente o índice de correção monetária e porcentagem de juros aa serem aplicados, no tocante aos valores a serem restituídos; que a porcentagem da comissão do leiloeiro é de 5% sobre o valor do arremate total (R$49.600,00) e não 2%; que o valor da comissão paga pelo embargante foi de R$2.480,00, devendo este valor ser restituído ao embargante devidamente atualizado com correção e juros; que a devolução integral deve ser do valor total da arrematação do bem imóvel (R$49.600,00) e não apenas dos valores levantados em mov. 101, tendo em vista que houve total quitação (mov. 185.5/185.36); que houve omissão quanto aos outros valores pagos pelo embargante que devem ser restituído pelo banco (taxas de cartório, custas e tributos), ou seja, de custas e despesas pagas pelo embargante; que não houve especificação de qual citação deve ser o termo inicial de juros de mora; que não houve fixação de honorários de sucumbência em favor do embargante. Juntou documentos de mov. 236.1/236.6. Contrarrazões pelos executados João Ianz Camargo e outra, em mov. 239.1, requerendo a rejeição dos embargos declaratórios de ambos embargantes por se tratarem de mero inconformismo. O terceiro interessado Thonmas Edison Izuta de Lima também apresentou contrarrazões (mov. 240.1), requerendo a rejeição dos embargos declaratórios de mov. 221.1 pelo Banco. Houve juntada de comprovante de devolução da comissão pelo Sr. Leiloeiro em mov. 242.1/242.3. Decido. 2. Houve interposição de embargos de declaração por Banco do Brasil S.A. (mov. 229.1), bem como por Thonmas Edison Izuta de Lima (mov. 236.1/236.6). O dispositivo da r. sentença embargada (mov. 221.1) foi o seguinte: 3. DISPOSITIVO 3.1 Dispositivo dos autos nº 0000189-82.2001.8.16.0143 Ante o exposto, e considerando o conjunto probatório dos autos, acolho a exceção de pré-executividade de mov. 131.1 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, e 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Determino que a instituição financeira promova a devolução integral dos valores levantados ao mov. 101, com correção monetária desde a data do levantamento do alvará. Embora a exequente tenha concordado com a extinção da demanda (mov. 139) com o acolhimento da exceção de pré-executividade, considerando o princípio da causalidade, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico que obteve na causa, em observância ao art. 85, § 2º, inc. I/IV, do CPC. 3.2. Dispositivo dos autos nº 0000738-96.2018.8.16.0143 Ante o exposto confirmo a liminar concedida em segundo grau (mov. 95.2) e julgo totalmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial e extingo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a. DECLARAR a nulidade total da hasta pública e arrematação realizada que culminou na alienação do imóvel matriculado sob o nº 4264 do CRI local; b. DETERMINAR a devolução integral dos valores pagos em razão da arrematação declarada nula ao arrematante e réu Thonmas Edson, com correção monetária a partir da data do pagamento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Considerando a sucumbência dos demandados, condeno a instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância aos parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, inc. I/IV do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a instituição financeira deu causa a nulidade reconhecida, visto que não solicitou a expropriação de bem quando a dívida já estava integralmente paga. 3. Embargos de Declaração por Banco do Brasil S.A. (mov. 229.1): Em síntese, o embargante Banco do Brasil S.A. arguiu a) obscuridade pela condenação de ônus de sucumbência quanto ao dispositivo da dos autos de nº 0000189-82.2001.8.16.0143, devendo ser invertida pelo princípio da causalidade; b) obscuridade devendo os ônus sucumbenciais serem suportados proporcionalmente com Thonmas Edison Izuta, no dispositivo dos autos nº 0000738-96.2018.8.16.0143. Conheço os embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento por inexistir obscuridade. A decisão embargada acolheu a exceção de pré-executividade pelo reconhecimento de dívida paga e existência de atos expropriatórios após a quitação da dívida; bem como porque reconhecida nulidade absoluta de leilão e hasta pública que resultou na arrematação do imóvel por falta de intimação pessoal dos executados. A insurgência do embargante (Banco do Brasil S.A) de que a decisão foi obscura pela sua condenação no pagamento dos ônus sucumbenciais se fundamenta na alegação que o ônus deveria recair sobre os executados (João Ianz Camargo e Maria Eunice Louzada Camargo ME), pelo princípio da causalidade, porque estavam inadimplentes quando do momento da propositura da ação executiva. E ainda, subsidiariamente, asseverou a incidência do art. 90, §4º, devendo haver redução pela metade ante o reconhecimento do pedido. No tocante à insurgência quanto ao ônus de pagamento pelos honorários advocatícios e sua redução, tenho que se trata de mero inconformismo não passível de cabimento de rediscussão em Embargos de Declaração. Analisados os fatos e documentos apresentados, o Juízo prolata suas decisões baseado em seu livre convencimento motivado. Dessa forma, só porque o Juízo não chegou à mesma conclusão que a parte, não quer dizer que obscuridade, uma vez que o Magistrado não está adstrito ao entendimento da parte. Ademais, o embargante pretende a nítida alteração do julgado, concedendo efeitos infringentes à decisão, o que não é possível em sede de embargos de declaração, senão em situação excepcionais, o que não é o caso dos autos, eis que a irresignação apresentada pelo embargante se trata de mero inconformismo com o teor da decisão embargada, rebatendo argumentos de imputação de ônus de sucumbência, não existindo, deste modo, obscuridade por parte do Juízo. Nesse sentido, colha-se o entendimento dos Tribunais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS OPOSTOS PELAS RÉS. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL AO SE REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0017355-09.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 08.02.2021) Dessa forma, deve o embargante, querendo, manejar sua pretensão de modificação da decisão pela via adequada, por meio de recurso próprio, no prazo e modo devidos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. 4. Embargos de Declaração por Thonmas Edison Izuta de Lima (mov. 236.1): O embargante Thonmas Edison Izuta de Lima trata-se de terceiro arrematante do imóvel objeto de leilão nos autos de execução proposta pelo Banco do Brasil S.A., e réu da ação anulatória proposta pelos executados. Em síntese alegou: a) obscuridade da parte que declarou nulo o leilão pela invalidade de intimação, requerendo a modificação para afastar a nulidade e para determinar imissão do embargante na posse do imóvel; b) omissão pela ausência do índice de correção monetária e porcentagem de juros de mora da condenação de restituição; c) obscuridade em razão do valor errôneo das parcelas, devendo ser R$1.240,00 – e não R$1.200,00; d) aplicação de porcentagem errônea de 2% a título de comissão do leiloeiro, devendo ser 5% sobre o valor total do arremate (R$49.600,00); e) que o valor pago a título de comissão paga pelo embargante deve ser restituído com correção e juros; f) que a devolução deve ser do total da arrematação do bem imóvel (R$49.600,00) e não apenas dos valores levantados em mov. 101, em razão da quitação (mov. 185.5/185.36); g) omissão quanto aos outros valores pagos pelo embargante que devem ser restituídos pelo banco (taxas de cartório, custas e tributos); h) omissão quanto à especificação de qual citação deve ser o termo inicial de juros de mora; i) omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência em favor do embargante. Pois bem. Quanto ao item a) que pleiteou o afastamento da nulidade do leilão e sua imissão na posse do imóvel sob o argumento de validade de intimação por edital, tenho que não se trata de obscuridade na sentença, e, sim, pedido de modificação pelo inconformismo. Isto porque, itera-se, o juízo prolata suas decisões baseado em seu livre convencimento motivado, e não está adstrito ao entendimento da parte embargante. A irresignação apontada pela parte se trata de mero inconformismo com o teor da decisão embargada, e além disso, rebate argumentos já levantados e que foram analisados e já julgados no mérito da sentença. Assim, inexiste obscuridade por parte do Juízo. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou prequestionar dispositivos legais. Isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC – ED nº 0001813-92.2011.8.24.0047 – Segunda Câmara de Direito Público – Rel. Des. Francisco Oliveira Neto – Publicado em 17/07/2018). Assim, inconformado com a conclusão de invalidade de intimação e nulidade de leilão, deve o embargante manejar sua pretensão de modificação da decisão pela via adequada, por meio de recurso próprio, no prazo e modo devidos. Quanto ao item b), tenho que assiste razão ao embargante, notadamente quanto à omissão na fixação do índice de correção monetária e porcentagem de juros moratórios na condenação de restituição de valores. Assim, a correção monetária deve ser considerada pela média do INPC/IGP-DI e os juros de mora em 1% ao mês. Quanto ao item c), o embargante aduziu obscuridade na parte da sentença que determinou ao banco devolução integral do valor pago pelo arrematante, conforme item 33.2, afirmando a r. sentença que o valor pago pelo embargante foi de R$12.400,00 mais 30 parcelas de R$1.200,00. Neste ponto, também assiste razão ao embargante. Considerando-se o auto de arrematação de mov. 33.2, o valor a título de arrematação consta o seguinte valor da arrematação: PAGOS DA SEGUINTE FORMA: - ENTRADA DE 25% NO VALOR DE DOZE MIL E QUATROCENTOS REAIS (R$12.400,00) PAGOS ATRAVÉS DE GUIA JUDICIAL ANEXA A ESTE DOCUMENTO OU ENVIADA AO LICITANTE COMPRADOR E O RESTANTE EM 30 PARCELAS NO VALOR DE UM MIL E DUZENTOS E QUARENTA REAIS (R$ 1.240,00) PAGOS MENSALMENTE E DEVIDAMENTE CORRIGIDOS MONETARIAMENTE CONFORME DESCRIMINADO EM EDITAL. Assim, neste ponto, dou provimento ao pedido, mas pelo erro material, visto que o trecho descrito nas fls. 8 da r. sentença de mov. 221.1 deveria constar 30 parcelas de R$1.240,00 – e não 30 parcelas de R$1.200,00. Em relação ao item d) o embargante aduziu a menção de aplicação de porcentagem errônea de 2% a título de comissão do leiloeiro, devendo ser 5% sobre o valor total do arremate (R$49.600,00), bem como que houve pagamento de R$2.480,00, devendo este valor ser restituído ao embargante devidamente atualizado com correção e juros. Compulsando a r. sentença de mov. 221.1 verifica-se que o trecho mencionado no corpo da decisão em fls. 9 não se trata de obscuridade ou erro, pois a menção a 2% refere ao pagamento de responsabilidade pela instituição financeira (exequente) em favor do leiloeiro pelos serviços prestados embora tenha sido anulada arrematação, in verbis: “Também deverá a instituição financeira realizar o pagamento da comissão de 2% do leiloeiro, nos termos da decisão de mov. 19.1, item 6.1, dos autos de nº 189-82.2001.8.16.0143, levando-se em consideração o valor da atualizado da avaliação, visto que houve adjudicação do bem (mesmo sendo declarada nula).” Logo, consigno que tal determinação não se refere à devolução de valores pagos pelo embargante a título de comissão quando da arrematação em leilão. A comissão (5%) efetivamente paga à época deverá ser integralmente restituído ao embargante, em virtude da declaração de nulidade do ato expropriatório. Neste ponto, destaco, por oportuno, que já foram restituídos pelo Sr. Leiloeiro em mov. 242.2 (que se trata do item e alegado pelo embargante). No item f) a parte embargante aduziu que a devolução deve ser do total da arrematação do bem imóvel (R$49.600,00) e não apenas dos valores levantados em mov. 101, em razão da quitação (mov. 185.5/185.36). No dispositivo dos autos nº 0000189-82.2001.8.16.0143 extrai-se: Determino que a instituição financeira promova a devolução integral dos valores levantados ao mov. 101, com correção monetária desde a data do levantamento do alvará. No entanto, consigno que a determinação de devolução dos valores levantados pelo banco em mov. 101 trata-se apenas de parte do valor a ser recebido a título da nulidade da arrematação. O direito da devolução integral dos valores pagos a título de arrematação pelo embargante (mov. 185.5/185.36) ficou reconhecido, bem como já determinada devolução integral, conforme o item b do “Dispositivo dos autos nº 0000738-96.2018.8.16.0143”. Ainda, no corpo da sentença em fls. 9 ficou claro: Caberá também a instituição financeira promover a devolução integral e atualizada dos valores levantados ao mov. 101 dos autos de nº 189-82.2001.8.16.0143. O valor devolvido será levantado pelo arrematante e abatido do valor a ser por ele recebido, visto que o valor levantado ao mov. 101 foi produto da arrematação em hasta pública. Logo, inexiste obscuridade in casu. No item g) o embargante diz ter omissão quanto ao dever de restituição pelo banco dos outros valores pagos pelo embargante (taxas de cartório, custas e tributos). Não obstante, tais valores compete à parte incluir como “despesas processuais” em eventual cumprimento de sentença. Aduz, ainda, o embargante existir omissão quanto à especificação de qual citação deve ser o termo inicial de juros de mora, no item h) de seus embargos declaratórios. Computo que o termo inicial dos juros de mora do item b do “3.2. Dispositivo dos autos nº 0000738-96.2018.8.16.0143” refere-se à citação ocorrida nos autos nº 0000738-96.2018.8.16.0143. Por fim, quanto ao item i) omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência em favor do embargante. Não há que se falar em omissão, porque não houve fixação pela ausência de sucumbência em seu favor. O pedido de condenação das partes adversas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte ora embargante trata-se de mero inconformismo, que deve ser pugnado pelas vias adequadas para tanto, por meio de recurso no prazo e forma previstas em lei, e não por meio de embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração de mov. 236.1, com fulcro no art. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil, e no mérito, dou-lhes parcial provimento, a fim de: a) sanar o erro material existente na sentença de mov. 221.1, item “2.4. Das consequências jurídicas relacionadas ao provimento dos pedidos”, em fls. 8, que deverá passar a constar 30 parcelas de R$1.240,00 – e não 30 parcelas de R$1.200,00 – in verbis: O arrematante pagou pelo bem o valor de R$49.600, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de R$12.400,00 e o valor restante em 30 (trinta) parcelas de R$1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais). b) suprir as omissões existentes na sentença de mov. 221.1, nos termos acima fundamentados, que passam a fazer parte integrante da sentença, e RETIFICAR o item “3. DISPOSITIVO”, para que nele passe a contar: 3.2. Dispositivo dos autos nº 0000738-96.2018.8.16.0143 [...] b. DETERMINAR a devolução integral dos valores pagos em razão da arrematação declarada nula ao arrematante e réu Thonmas Edson, com correção monetária (média do INPC/IGP-DI) a partir da data do pagamento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação ocorrida nos autos de nº 0000738-96.2018.8.16.0143. 5. No mais, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

23/04/2021, 00:00

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