Procedimento Comum Cível 0006779-83.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006779-83.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006779-83.2019.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 218.1): A Defensoria Pública arguiu, em sede de contestação, a nulidade da citação por edital, uma vez que não foram realizadas buscas em concessionárias de serviços públicos. Sobre a citação editalícia é o teor do art. 256, inc. II, § 3º do NCPC: “A citação por edital será feita: (...) II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Da análise dos autos, verifiquei que foram realizadas diversas buscas de endereços do Réu nos cadastros de órgãos públicos, através dos sistemas conveniados ao Juízo, tendo sido diligenciados todos os endereços constantes nas pesquisas. De se observar que a conjunção presente no § 3º do art. 256 do NCPC é OU e não E. Isso torna a busca alternativa, e não aditiva, para fins de esgotamento dos meios de localização do Réu. Assim, basta a providência de diligência nos órgãos de cadastros públicos ou nas concessionárias públicas. Realizadas as diligências necessárias e tornada infrutífera, a citação por edital é legal, dado que esgotados os meios de localização do Réu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CITAÇÃO VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE SOLICITAR INFORMAÇÕES A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO SOBRE O ENDEREÇO DO REQUERIDO. ENVIO DE CITAÇÃO A TODOS OS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS PELO SISTEMA BACENJUD E PELA COPEL. RÉU QUE NÃO FOI LOCALIZADO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível xxxxx-87.2016.8.16.0001, 18ª C. Cível, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 09.09.2020) (grifo nosso) Com isso, a citação do Réu é válida. 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, especifiquem, com clareza e objetividade, as provas que pretendem produzir, nos termos dos artigos 10 e 357, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, inclusive sugerindo os pontos controvertidos e/ou se entendem que o feito pode ser julgado no estado em que se encontra. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006779-83.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006779-83.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): Maxplo Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Réu(s): RACIONAL INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA Vistos, 1. (mov. 180.1): Certifique a Secretaria se houve o esgotamento dos meios para a localização da parte Ré, com relação aos sistemas eletrônicos conveniados com este Juízo. 2. Em caso de não esgotamento, intime-se a parte Autora para manifestar-se acerca de interesse na pesquisa de endereços ao (s) sistema (s) conveniado (s), que não foi/foram pesquisados, devendo, em caso de interesse, recolher as respectivas custas para cada ato que pretenda realizar. Ressalvada a concessão da gratuidade de justiça ou caso integre o rol dos processos relativos à meta n.° 2 do CNJ, pautado nos princípios da celeridade e economia processual, as custas deverão ser cotadas ao final. Juntadas aos autos as respostas das pesquisas realizadas deve a parte Autora promover a tentativa de citação, recolhidas as respectivas custas, até que exauridos todos os endereços localizados. 2. Sem êxito com relação as diligências acima, intime-se a parte Autora para manifestar-se acerca de interesse na realização de pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, mediante a expedição de ofícios físicos, devendo, em caso de interesse, providenciar, inicialmente o recolhimento das custas para a expedição e, posteriormente, providenciar o seu encaminhamento. Ressalvada a concessão da gratuidade de justiça ou caso integre o rol dos processos relativos à meta n.° 2 do CNJ, pautado nos princípios da celeridade e economia processual, as custas deverão ser cotadas ao final, e os ofícios expedidos pela Secretaria. 3. Quando o Autor comprovar, claramente, o esgotamento das tentativas de citação regular, por petição que aponte todos as movimentações de Avisos de Recebimento (A.R) em relação aos endereços apontados nos ofícios encaminhados e nos sistemas eletrônicos, a localização do Réu será imediatamente tomada por incerta ou ignorada, nos termos do art. art. 256, §3º do NCPC. Neste giro, fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em publicação única. Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inc. IV do NCPC). A publicação única deverá ocorrer em jornal de ampla circulação e no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos do parágrafo único do art. 257 do NCPC, considerando que não houve, ainda, as implementações dos sistemas informáticos previstos no inciso II, do mesmo artigo. O prazo de 30 (trinta) dias será contado a partir da publicação que ocorrer por último, independentemente desta verificar-se no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, ou em jornal de ampla circulação, situação que deverá ser certificada nos autos. Sem manifestação da parte citada nomeio a Defensoria Pública do Estado do Paraná para exercer a função de curadora especial, nos termos do art. 72, inc. II do NCPC. Com o transcurso do prazo para defesa, intime-se a parte Autora para impugnação no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm)

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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