Execução de Título Extrajudicial 0009675-96.2021.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009675-96.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2023, 15:29

Documento (Certidão)

16/02/2023, 15:28

Ato ordinatório

16/02/2023, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 15:23

Documento (Informações)

14/02/2023, 16:22

Trânsito em julgado

14/02/2023, 15:15

Remessa (em diligência)

14/02/2023, 15:06

Documento (Outros documentos)

14/02/2023, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2023, 16:04

Confirmada

13/12/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009675-96.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 2102-1335 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1300 - Celular: (43) 2102-1335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009675-96.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.822,47 Exequente(s): ACP IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 08.922.819/0001-18) Paulo Gorski, 84 - APUCARANA/PR Executado(s): KETHELIN RODRIGUES SCHUINDT (CPF/CNPJ: 24.513.885/0001-90) RUA PENINO JOÃO BATISTA, 325 - CENTRO - SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.930-000 KÉTHELIN RODRIGUES SCHUINDT (RG: 142760487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 116.432.729-18) RUA PENINO JOÃO BATISTA, 325 - CENTRO - SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.930-000 RONE CEZAR VIEIRA DE BRITO (RG: 109088188 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.534.199-02) RUA PENINO JOÃO BATISTA, 325 - CENTRO - SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.930-000 DECISÃO Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de pesquisa reiterada (teimosinha) de numerários em nome do devedor (seq. 87.1), uma vez que já deferido e cumprido recentemente por este Juízo nos sequenciais 90.1 a 90.3. Ainda, no que se refere as consultas de dados via INFOJUD e DOI denota-se que, na prática, estas diligências demonstram-se em regra ineficazes, gerando apenas a sobrecarga da demanda de trabalho deste Juízo, que já se encontra com déficit de servidores, e grande acúmulo de processos. Ademais, em se tratando de Juizado Especial, é ônus da própria parte diligenciar acerca dos dados da parte contrária. Assim, considerando a inexistência de bens passíveis de constrição, com supedâneo no artigo art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, o feito merece arquivamento. Saliente-se que apenas será deferido eventual desarquivamento do feito, em caso de indicação de um bem determinado passível de penhora, o qual já não tenha sofrido diligências nos Autos, nos termos do Enunciado 13.19 da Turma Recursal do TJPR (“Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.”). Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução de mérito, e desde que requerido pela parte, DEFIRO a extração da certidão de dívida, conforme Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Ressalto que a certidão de dívida é o documento hábil para inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, sendo que eventuais custas para a sua anotação deverão ser arcadas pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que proceda ao levantamento de eventuais penhoras, valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD e SERASA/SPC), conforme disposição do item 61 da Portaria nº. 17/2022. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

Documento (Outros documentos)

02/12/2022, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 13:49

Inexistência de bens penhoráveis

29/11/2022, 20:09

Documentos

Conclusão

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009675-96.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 2102-1335 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1300 - Celular: (43) 2102-1335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009675-96.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.822,47 Exequente(s): ACP IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 08.922.819/0001-18) Paulo Gorski, 84 - APUCARANA/PR Executado(s): KETHELIN RODRIGUES SCHUINDT (CPF/CNPJ: 24.513.885/0001-90) RUA PENINO JOÃO BATISTA, 325 - CENTRO - SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.930-000 KÉTHELIN RODRIGUES SCHUINDT (RG: 142760487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 116.432.729-18) RUA PENINO JOÃO BATISTA, 325 - CENTRO - SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.930-000 RONE CEZAR VIEIRA DE BRITO (RG: 109088188 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.534.199-02) RUA PENINO JOÃO BATISTA, 325 - CENTRO - SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.930-000 DECISÃO Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de pesquisa reiterada (teimosinha) de numerários em nome do devedor (seq. 87.1), uma vez que já deferido e cumprido recentemente por este Juízo nos sequenciais 90.1 a 90.3. Ainda, no que se refere as consultas de dados via INFOJUD e DOI denota-se que, na prática, estas diligências demonstram-se em regra ineficazes, gerando apenas a sobrecarga da demanda de trabalho deste Juízo, que já se encontra com déficit de servidores, e grande acúmulo de processos. Ademais, em se tratando de Juizado Especial, é ônus da própria parte diligenciar acerca dos dados da parte contrária. Assim, considerando a inexistência de bens passíveis de constrição, com supedâneo no artigo art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, o feito merece arquivamento. Saliente-se que apenas será deferido eventual desarquivamento do feito, em caso de indicação de um bem determinado passível de penhora, o qual já não tenha sofrido diligências nos Autos, nos termos do Enunciado 13.19 da Turma Recursal do TJPR (“Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.”). Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução de mérito, e desde que requerido pela parte, DEFIRO a extração da certidão de dívida, conforme Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Ressalto que a certidão de dívida é o documento hábil para inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, sendo que eventuais custas para a sua anotação deverão ser arcadas pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que proceda ao levantamento de eventuais penhoras, valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD e SERASA/SPC), conforme disposição do item 61 da Portaria nº. 17/2022. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

05/12/2022, 00:00

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009675-96.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 2102-1335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009675-96.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.822,47 Exequente(s): ACP IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 08.922.819/0001-18) Paulo Gorski, 84 - APUCARANA/PR Executado(s): KETHELIN RODRIGUES SCHUINDT (CPF/CNPJ: 24.513.885/0001-90) RUA PENINO JOÃO BATISTA, 325 - CENTRO - SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.930-000 KÉTHELIN RODRIGUES SCHUINDT (RG: 142760487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 116.432.729-18) RUA PENINO JOÃO BATISTA, 325 - CENTRO - SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.930-000 RONE CEZAR VIEIRA DE BRITO (RG: 109088188 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.534.199-02) RUA PENINO JOÃO BATISTA, 325 - CENTRO - SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.930-000 DECISÃO A parte exequente requer a restrição de circulação do veículo bloqueado via RENAJUD (seq. 34.1), com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC. Certo é que cabe ao juiz, com fundamento no poder geral de cautela, determinar os atos executivos que entender necessários à satisfação da obrigação, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, em conformidade com entendimento jurisprudencial, medidas como a restrição de circulação de veículo bloqueado via RENAJUD, demonstra-se desproporcional à finalidade pretendida, pois inviabilizar a locomoção do devedor não fará com que o mesmo quite seu débito. Além disso, dificultar a realização de atividades do dia a dia do executado, contraria direito fundamental protegido pela Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA, QUE REPELIU PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE, NÃO PROMOVENDO RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DA PARTES EXECUTADA, VIA RENAJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL, MAIS GRAVOSA DO QUE A MERA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, CUJA APLICAÇÃO ENSEJA TEMPERANÇA, PRESSUPONDO O ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, O QUE NÃO OCORREU, NO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS, COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA, ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, DESDE QUE, PARA TANTO, TENHA SIDO TENTADA A EFETIVAÇÃO DAQUELA COMUNICAÇÃO, OU, AO MENOS, QUE O PLEITO SEJA CONCOMITANTE COM CITAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0034416-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 27.08.2021) Ademais, apenas a restrição de circulação do veículo bloqueado via RENAJUD, não assegura a solução definitiva da execução, ou seja, o pagamento do débito. Dessa forma, considerando que a diligência requerida não garante o cumprimento da obrigação, INDEFIRO o pedido (seq. 73.1). No mais, INDEFIRO igualmente os demais requerimentos de sequencial 73.1. Isto porque, no que se refere as consultas de dados como tai, via INFOJUD e DOI, denota-se que, na prática, estas diligências demonstram-se em regra ineficazes, gerando apenas a sobrecarga da demanda de trabalho deste Juízo, que já se encontra com déficit de servidores, e grande acúmulo de processos. Ainda, no que se refere às consultas de dados via CNIB / DIMOB / SREI, observo que este Juízo não possui convênio com tais sistemas, o que inviabiliza a diligência. Ademais, em se tratando de Juizado Especial, é ônus da própria parte diligenciar acerca dos dados da parte contrária. Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens determinados e passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, voltem-me conclusos. Int. Dil. Necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009675-96.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009675-96.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.822,47 Exequente(s): ACP IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 08.922.819/0001-18) Paulo Gorski, 84 - APUCARANA/PR Executado(s): KETHELIN RODRIGUES SCHUINDT (CPF/CNPJ: 24.513.885/0001-90) RUA PENINO JOÃO BATISTA, 325 - CENTRO - SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.930-000 KÉTHELIN RODRIGUES SCHUINDT (RG: 142760487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 116.432.729-18) RUA PENINO JOÃO BATISTA, 325 - CENTRO - SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.930-000 RONE CEZAR VIEIRA DE BRITO (RG: 109088188 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.534.199-02) RUA PENINO JOÃO BATISTA, 325 - CENTRO - SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.930-000 DECISÃO DOS VALORES PENHORADOS DEFIRO (seq. 47.1). Expeça-se Alvará em favor da parte exequente quanto aos valores penhorados (seq. 31.1-31.3), pois, intimada a parte executada (seq. 46.1), permaneceu inerte, precluindo o seu direito de embargar a penhora. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO I. Postergo a análise do pedido de leilão (seq. 47.1). II. Tendo em vista ser necessária a realização de avaliação do bem penhorado, a fim de serem constatadas e analisadas as atuais condições do veículo, visto que a avaliação através da Tabela Fipe não considera suas eventuais avarias, EXPEÇA-SE Mandado de Avaliação do veículo (seq. 36.1). Deverá o Sr. Oficial de Justiça anexar fotos do veículo e seu respectivo CRV. Autorizo os benefícios do art. 212, § 1°, do CPC. Ainda, autorizo a parte exequente a acompanhar a diligência, caso seja de seu interesse. III. Cumprido o mandado, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se sobre a avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias. IV. No mesmo prazo, deverá a parte exequente manifestar se possui interesse na adjudicação do bem penhorado (art. 876 do CPC), e apresentar cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção. Deverá cumprir o disposto no art. 876, § 4.º, inc. I, do CPC, se for o caso, depositando de imediato a diferença de valores, quando o débito for inferior ao valor do bem a ser adjudicado, valor este que ficará à disposição do executado. Salienta-se que, caso haja tributos pendentes sobre o bem, a responsabilidade pelo pagamento é do adjudicante, nos termos do arts. 130, caput, e 131, inciso I, do CTN. V. Manifestando-se a parte exequente pela adjudicação, INTIME-SE a parte executada a fim de que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 876, §1º, do CPC, oportunidade em que poderá alegar nulidade(s) a ser(em) sanada(s), quitar o débito ou concordar com o pedido. VI. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009675-96.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009675-96.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.822,47 Exequente(s): ACP IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 08.922.819/0001-18) Paulo Gorski, 84 - APUCARANA/PR Executado(s): KETHELIN RODRIGUES SCHUINDT (CPF/CNPJ: 24.513.885/0001-90) RUA PENINO JOÃO BATISTA, 325 - CENTRO - SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.930-000 KETHELIN RODRIGUES SCHUINDT (RG: 142760487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 116.432.729-18) RUA PENINO JOÃO BATISTA, 325 - CENTRO - SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.930-000 Rone Cezar Vieira Brito (CPF/CNPJ: 082.534.199-02) RUA PENINO JOÃO BATISTA, 325 - CENTRO - SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.930-000 DESPACHO I. Deixo de determinar a apresentação do original do título em Secretaria, conforme o Enunciado 126 do FONAJE, uma vez que, em caráter excepcional, o comparecimento pessoal das partes e advogados nas dependências do Fórum, encontra-se suspenso, conforme Decreto Judiciário nº. 161/2020 – D.M (“Dispõe sobre a prevenção ao Coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná”). II. Expeça-se Carta de Citação para o(a) executado(a) a fim de, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 247 c/c art. 829 do CPC), sob pena de penhora. III. INTIME-SE a parte executada de que reconhecendo o crédito do exequente, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo efetuar o depósito das parcelas mensais até decisão definitiva do Juízo (art. 53 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 916 do CPC). O pedido de parcelamento deverá vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de indeferimento. Caso haja proposta de pagamento, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me para decisão. SISBAJUD IV. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, a ser cumprido na modalidade de reiteração automática (30 dias). V. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. VI. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. VII. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). RENAJUD VIII. Caso seja negativa ou insuficiente a penhora on-line, DEFIRO desde já, o bloqueio de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada. IX. Realizada a restrição, junte-se a consulta do valor de mercado do veículo, a ser realizada por meio da tabela FIPE. X. A seguir, desde já, determino a lavratura de Termo de Penhora pelo valor da tabela FIPE ou de penhora sobre os direitos do veículo, em caso de financiamento, observando que por ocasião de leilão ou adjudicação do bem, este será novamente avaliado (avaliação atualizada). XI. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução (valor constante na tabela FIPE) e desde que não precluso o direito ao oferecimento de Embargos à Execução (item “VII”), INTIME-SE a parte executada de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA XII. No caso de penhora de imóvel, deverá o credor juntar certidão atualizada da matrícula do bem, no prazo de 10 (dez) dias. XIII. Caso sejam negativas ou insuficientes as penhoras supra deferidas, e desde que indicados pela parte exequente bens determinados e específicos à penhora, expeça-se mandado de penhora. XIV. Efetivada(s) a(s) penhora(s), e desde que não precluso o direito ao oferecimento de Embargos à Execução (itens “VII” e “XI”), INTIME-SE a parte executada de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). XV. O Oficial de Justiça deverá intimar o cônjuge do executado, eventuais coproprietários, e credores com garantia real e com penhora anteriormente averbada, da penhora efetuada, para os fins do art. 674 do CPC. XVI. Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. XVII. Ainda, autorizo os benefícios do art. 212, § 1°, do CPC. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

28/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Inexistência de bens penhoráveis

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