Procedimento Comum Cível 0006019-02.2019.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006019-02.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2023, 21:52

Documento (Informações)

31/05/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006019-02.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3303-2630 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006019-02.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$5.988,00 Autor(s): jose carlos fernandes (RG: 50985873 SSP/PR e CPF/CNPJ: 673.845.529-15) Rua Tovaçu, 360 - Vila Triângulo - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-582 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Diante do acórdão de seq.77.1, e nada mais sendo requerido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de praxe. 2. Diligências necessárias. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. Alberto Moreira Côrtes Neto Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

15/05/2023, 14:32

Arquivamento

24/04/2023, 15:35

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 01:05

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 20:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2023, 11:51

Confirmada

09/03/2023, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 14:10

Documento (Outros documentos)

01/02/2023, 15:25

Confirmada

01/02/2023, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006019-02.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3303-2630 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006019-02.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$5.988,00 Autor(s): jose carlos fernandes (RG: 50985873 SSP/PR e CPF/CNPJ: 673.845.529-15) Rua Tovaçu, 360 - Vila Triângulo - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-582 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Considerando as informações constantes neste procedimento, certifique-se sobre eventuais pendências referentes a levantamento de valores e quitação de despesas processuais. 1.1. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação. 2. Inexistindo questões a serem dirimidas, esgotada a tutela jurisdicional do feito, promovam-se as anotações necessárias e arquive-se. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. ALBERTO MOREIRA CÔRTES NETO Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

30/01/2023, 16:15

Arquivamento

18/01/2023, 09:29

Documentos

Conclusão

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006019-02.2019.8.16.0045/2 Recurso: 0006019-02.2019.8.16.0045 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Requerente(s): Jose Carlos Fernandes Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense previsto no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 597/2020 (dia 11.10.2021), conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Portanto, a petição recursal juntada em 19.10.2021 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-73E

16/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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