Execução de Título Extrajudicial 0008716-12.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008716-12.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008716-12.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008716-12.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$13.639,94 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA S/C Executado(s): CLEIDE APARECIDA PACHECO JULIÃO GERALDO ANTONIO JULIÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Grupo Educacional Mega Ltda S/C em face de Cleide Aparecida Pacheco Julião e outro. Em decisão de ev. 390 foi deferida a penhora on-line para pagamento do débito, sendo a constrição efetivada por meio do sistema SISBAJUD (cf. ev. 405). Em manifestação de ev. 408 a parte executada apresentou impugnação à penhora, argumentando, em síntese, que a penhorada realizada em conta de sua titularidade recaiu sobre verbas alimentares. Requer seja declarada a impenhorabilidade dos valores bloqueados e, consequentemente, seja levantado o bloqueio judicial. É o breve relato. Decido. A legislação pátria resguarda os bens e direitos essenciais, conferindo garantias e impondo restrições de modo a impedir o aviltamento de direitos básicos e resguardar a dignidade da pessoa humana. Bem assim, o artigo 833 do CPC define como impenhoráveis, dentre outros bens, (inciso IV) “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios” (inciso X) “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Tal regra tem a nítida intenção de resguardar valores destinados a garantir o sustento do devedor e sua família, privilegiando verbas fruto de seu trabalho, bem como aquelas aplicadas em investimento de baixo retorno e baixo risco. Sustenta a parte executada que os valores encontrados via sistema SISBAJUD na conta de sua titularidade são provenientes de salário, razão pela qual estaria caracterizada sua impenhorabilidade nos termos da norma do artigo 833, IV, do CPC. Com efeito, observa-se que o valor de R$ 1.993,13 penhorado na conta de titularidade da devedora Cleide Aparecida Pacheco Julião possui natureza salarial, conforme holerite e extrato de ev. 408.2 e 408.3. Neste contexto, é possível observar que a penhora recaiu sobre verba alimentar auferida pela devedora, estando claramente configurado o caráter de impenhorabilidade do saldo bloqueado. Contudo, com relação aos demais valores bloqueados, verifico que não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre que possuem origem em crédito alimentar, razão pela qual o pedido de impenhorabilidade merece rejeição. Isto posto, acolho parcialmente a impugnação de ev. 408 e reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 1.993,13 bloqueado via Sisbajud em nome da executada Cleide Aparecida Pacheco Julião junto à Caixa Econômica Federal e determino que se proceda, imediatamente, ao desbloqueio. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta hc

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:02

Deferimento em Parte

29/06/2026, 08:43

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 13:21

Confirmada

26/06/2026, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:42

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:10

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008716-12.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008716-12.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$13.639,94 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA S/C Executado(s): CLEIDE APARECIDA PACHECO JULIÃO GERALDO ANTONIO JULIÃO I - Defiro o requerimento da parte credora e determino a penhora de ativos da parte devedora, via sistema SISBAJUD, pela modalidade "teimosinha" (reiteração de bloqueio de valores): a) encontrados valores, promova-se o bloqueio e a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. b) após, intime-se a parte devedora pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para que, no prazo de 5 dias, comprove a ocorrência de qualquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou se manifeste na forma do art. 525, §11º do CPC, no prazo de 10 dias, caso se trate de cumprimento de sentença. Registro ser desnecessária a lavratura de termo de penhora, nos termos do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. c) apresentada reclamação na forma acima, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 5 dias. II - Frustrada a tentativa, proceda-se a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome do devedor através do Sistema RENAJUD. Não deverá ser objeto de bloqueio o veículo gravado com garantia de alienação fiduciária, em razão da proibição contida no art. 7-A do Decreto-Lei 911/68. Caso encontrado algum veículo, proceda-se somente o bloqueio de transferência, intimando-se o exequente para, no prazo de 10 dias, dizer do interesse na penhora, indicando o endereço para a realização da diligência. Na sequência, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação. III - Infrutíferas as diligências, tornem conclusos para análise do pedido de indisponibilidade de bens dos executados via CNIB. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta rc

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008716-12.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008716-12.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$13.639,94 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA S/C Executado(s): CLEIDE APARECIDA PACHECO JULIÃO GERALDO ANTONIO JULIÃO I – Defiro o requerimento formulado pela parte credora. O PREVJUD é sistema desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, do Superior Tribunal de Justiça e tem como objetivo primordial “dar mais agilidade e efetividade aos processos previdenciários na Justiça”, permitindo ao Judiciário “o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias”. A finalidade da consulta a esses sistemas e cadastros é saber se o executado possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário, e qual o seu valor, para identificar alguma possibilidade de constrição patrimonial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO PREVJUD. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame1. Decisão recorrida que indeferiu pedido da exequente de consulta ao Prevjud.II. Questão(ões) em discussão2. Possibilidade de consulta ao sistema Prevjud. III. Razões de decidir3. É possível a busca do nome do devedor no Prevjud após reiteradas tentativas frustradas de localização de patrimônio suficiente. Precedentes desta Corte e do STJ.4. Pesquisa que não implica necessariamente em qualquer constrição. Impossibilidade se arguir a impenhorabilidade da verba salarial antes de eventual bloqueio. Pedido específico que será analisado pelo Judiciário no momento oportuno.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0106489-06.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.02.2025) Destaco que a medida visa apenas a obtenção de informações, de modo que eventual penhora salarial será analisada posteriormente. Proceda-se à consulta ao sistema PREVJUD. II - Infrutífera a diligência, defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema Infojud, devendo ser requisitadas as últimas 03 declarações de IR em nome da parte devedora. Sendo positiva a pesquisa, anote-se a restrição de visualização das declarações de bens da parte devedora, para que apenas esta Magistrada e os procuradores habilitados tenham acesso aos referidos documentos. III – Após, intime-se a parte credora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008716-12.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008716-12.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$13.639,94 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA S/C Executado(s): CLEIDE APARECIDA PACHECO JULIÃO GERALDO ANTONIO JULIÃO 1. Relatório Tratam-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por Grupo Educacional Mega Ltda. em face de Cleide Aparecida Pacheco Julião e outro, na qual foi deferida a realização de penhora on-line para garantia da obrigação devida pela parte autora (ev. 315.1). O bloqueio judicial foi levado a efeito, por meio do sistema SISBAJUD, na conta corrente da devedora, em montante suficiente para garantia parcial do débito. Em manifestação de evento 326 a parte executada requereu o desbloqueio do valor arrestado em sua conta corrente, alegando ser quantia proveniente de salário, razão pela qual teria caráter alimentar e, portanto, impenhorável. Intimada para juntar documentos que comprovassem a impenhorabilidade do saldo bloqueado, a parte executada sem manifestou em ev. 341, alegando a impossibilidade de cumprimento da decisão. Relatei. Decido. 2. Fundamentação A legislação pátria resguarda os bens e direitos essenciais, conferindo garantias e impondo restrições de modo a impedir o aviltamento de direitos básicos e resguardar a dignidade da pessoa humana. Bem assim, o artigo 833 do CPC define como impenhoráveis, dentre outros bens, (inciso IV) “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios”. Tal regra tem a nítida intenção de resguardar valores destinados a garantir o sustento do devedor e sua família, privilegiando verbas fruto de seu trabalho, bem como aquelas aplicadas em investimento de baixo retorno e baixo risco. Todavia, cabe à parte devedora produzir prova de que a quantia tornada indisponível em sua conta bancária é indisponível, nos termos do que prevê o artigo 854, §3º, I, do CPC. Alega a impugnante que o numerário objeto do bloqueio judicial é verba alimentícia destinada ao sustento da devedora, todavia, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a origem do crédito bloqueado. A decisão de ev. 332 determinou a intimação da executada para que juntasse aos autos extratos de movimentação das contas bloqueadas no mês de novembro a fim de possibilitar a análise da impenhorabilidade. No entanto, a impugnante deixou de juntar os documentos requerida, conforme manifestação de ev. 341. Nesse sentido, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre que os valores penhorados nestes autos têm origem em crédito alimentar, razão pela qual o pedido de impenhorabilidade merece rejeição. 3. Dispositivo Isto posto, rejeito a pretensão da parte devedora (evento 326) e deixo de reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado através do sistema SISBAJUD (evento 323). Intimem-se. À parte exequente para que requeira o que entender de direito. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008716-12.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008716-12.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$13.639,94 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA S/C Executado(s): CLEIDE APARECIDA PACHECO JULIÃO GERALDO ANTONIO JULIÃO I – Tendo em vista o requerimento da parte credora, determino a penhora de ativos da parte devedora, via sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada (chamada "teimosinha"). a) encontrados valores, promova-se o bloqueio e a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. b) após, intime-se a parte devedora pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para em cinco dias, comprovar a ocorrência de qualquer das matérias do art. 854, §3º do CPC. Registro ser desnecessária a lavratura de termo de penhora, nos termos do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. c) apresentada reclamação na forma acima, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, voltando conclusos. II – Frustrada a tentativa, proceda-se a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome da parte devedora, por meio do sistema RENAJUD. Não deverá ser objeto de bloqueio veículo gravado com garantia de alienação fiduciária, em razão da proibição contida no art. 7-A do Decreto-Lei 911/68. Caso encontrado algum veículo, proceda-se somente o bloqueio de transferência, intimando-se o exequente para, no prazo de 10 dias, dizer do interesse na penhora, indicando o endereço para a realização da diligência. Na sequência, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação. III – Defiro a penhora no rosto dos autos, conforme requerido. Promova-se a penhora de eventual crédito reconhecido em favor da executada Cleide Aparecida Pacheco Julião nos autos de nº 0014979-24.2014.8.16.0173, do Juízo da Vara de Família e Sucessões de Umuarama/PR, até o limite do crédito objeto destes autos (CPC, art. 833, §2º), lavrando-se o termo de penhora no rosto dos autos. Após, comunique-se ao juízo responsável por aqueles autos, solicitando que eventuais valores devidos à executada sejam transferidos a estes autos. IV – Após, intime-se a parte credora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta im

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008716-12.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008716-12.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$13.639,94 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA S/C Executado(s): CLEIDE APARECIDA PACHECO JULIÃO GERALDO ANTONIO JULIÃO I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Grupo Educacional Mega S/C em face de Geraldo Antônio Julião e outra. Em decisão de ev. 230 foi determinada a penhora on-line, sendo a constrição efetivada por meio do sistema SISBAJUD (ev. 244). Em manifestação de ev. 248 a parte devedora apresentou impugnação à penhora, argumentando, em síntese, que a penhora em conta de sua titularidade recaiu sobre verbas de natureza alimentar e que os valores inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis. Requer seja declarada a impenhorabilidade dos valores bloqueados e, consequentemente, seja levantado o bloqueio judicial. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A legislação pátria resguarda os bens e direitos essenciais, conferindo garantias e impondo restrições de modo a impedir o aviltamento de direitos básicos e resguardar a dignidade da pessoa humana. Bem assim, o artigo 833 do CPC define como impenhoráveis, dentre outros bens, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria” (inciso IV) e “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (inciso X). Tal regra tem a nítida intenção de resguardar valores destinados a garantir o sustento do devedor e sua família, privilegiando verbas fruto de seu trabalho, bem como aquelas aplicadas em investimento de baixo retorno e baixo risco. Todavia, cabe à parte executada produzir prova de que os valores penhorados na execução constituem verba alimentar, nos termos do que prevê o artigo 854, §3º, I, do CPC. De tal ônus, não se desincumbiu a parte impugnante, deixando de apresentar documentos aptos a demonstrar o direito alegado, sendo que os extratos juntados em ev. 258 não comprovam a origem salarial dos créditos penhorados. Quanto a penhora de saldos inferiores a 40 salários mínimos, há que se ressaltar que a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do CPC abrange tão somente os valores depositados em caderneta de poupança, assegurando quantias destinadas à reserva mínima do devedor. É certo que a jurisprudência pátria tem conferido interpretação ampliativa à referida norma a fim de abranger valores mantidos em outras modalidades de investimento e até mesmo os depositados em conta corrente ou guardados em papel moeda, desde que esteja demonstrada a intenção de poupar. “…é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014) No entanto, é ônus do devedor demonstrar que o valor penhorado constitui ‘poupança’ e comprovar que os valores poupados não excedem à soma de quarenta salários mínimos, não bastando a mera alegação genérica de que toda e qualquer penhora de valor inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo porque redundaria na inutilidade da execução de pequena monta. No presente caso, os documentos trazidos aos autos pelo impugnante não evidenciam a existência da intenção de poupar, tampouco demonstram que o executado não possuía, ao tempo da penhora, outros valores guardados, não devendo prosperar a pretensão de declaração de impenhorabilidade. III. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a pretensão da parte devedora (evento 248) e deixo de reconhecer a impenhorabilidade do valor arrestado através do sistema SISBAJUD (evento 244). Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008716-12.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008716-12.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$13.639,94 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA S/C Executado(s): CLEIDE APARECIDA PACHECO JULIÃO GERALDO ANTONIO JULIÃO I – Houve tentativa de citação da executada Cleide A. P. Julião por meio do aplicativo whatsapp. A citanda não respondeu e não confirmou o recebimento da citação, conforme tentativas de ev. 211 e 212. Em petição de ev. 215, a exequente requer que a citação seja reconhecida válida, porque há dois traços azuis nas mensagens, indicando que foram lidas pela destinatária. Acerca da citação, o art. 246 do CPC dispõe que o meio preferencial para realização é o eletrônico. A Instrução Normativa n. 73/2021 da Corregedoria Geral de Justiça passou a regulamentar a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais. No caso em apreço, embora a citanda não tenha respondido a mensagem de citação, há marcação de conteúdo visualizado (dois traços azuis). Além disso, o contato possui a fotografia no perfil, indicando que é uma conta válida utilizada por pessoa física. Assim, a fim de complementar a diligência, entendo cabível realizar a tentativa de contato telefônico para comprovação da autenticidade do ato. Tais medidas dão efetividade ao processo e estão amparadas pela Instrução Normativa 073/2021: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo;I I - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Portanto, no caso dos autos, a comprovação da autenticidade através de ligação, cumpridas as demais exigências da Instrução Normativa, em especial o art. 6º, parágrafo único, está amparada pela complementariedade da visualização da mensagem através do aplicativo Whatsapp. Veja-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDADO QUE NÃO MANTÉM O ENDEREÇO ATUALIZADO EM CASDATROS PÚBLICOS E PRIVADOS. DIFICULDADE DE AVERIGUAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. OBTENÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO. TENTATIVA DE CITAÇÃO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. MENSAGEM LIDA (VISUALIZADOR AZUL), ENTRETANTO, NÃO RESPONDIDA. NÚMERO VINCULADO À FOTOGRAFIA DO DEMANDADO. DEMANDANTE QUE SOLICITA DILIGÊNCIA PARA QUE SEJA EFETUADA LIGAÇÃO AO NÚMERO TELEFÔNICO PARA CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE. PEDIDO NEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO COMO COMPLEMENTO AO ENVIO DE MENSAGEM PELO APLICATIVO WHATSAPP. REDAÇÃO DO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021-CGJ TJ/PR. AUTOR QUE REALIZOU LIGAÇÃO AO MENCIONADO NÚMERO E OBTEVE, ATÉ MESMO, ENDEREÇO ATUALIZADO. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA, EM GRAU RECURSAL, AO MENCIONADO ENDEREÇO QUE FOI DEVIDAMNETE RECEBIDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0036408-49.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.03.2023) Assim, proceda-se à tentativa de citação por meio de contato telefônico no número indicado em ev. 211 e 212. Com o retorno, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 10 dias. II - Sem prejuízo, intime-se o advogado ALAN BORELA para informar se também representa a devedora Cleide, juntando a referida procuração no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008716-12.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008716-12.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$13.639,94 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA S/C Executado(s): CLEIDE APARECIDA PACHECO JULIÃO GERALDO ANTONIO JULIÃO Foi deferida a realização de penhora on-line em nome da parte devedora, para pagamento do débito. O bloqueio judicial foi levado a efeito, por meio do sistema Bacenjud, na conta poupança de Geraldo Antônio Julião em ev. 173.1 e 173.2. O devedor requereu o desbloqueio dos valores constritos, alegando que a restrição recaiu sobre quantia salarial, de modo que é absolutamente impenhorável. O credor discordou do pedido dos devedores, sob fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça atualmente permite a penhora de salário, inclusive para pagamento de dívidas não alimentares. Relatei. Decido. Como é cediço, o artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e subsídios, uma vez que destinado ao sustento do devedor e de sua família. As duas únicas exceções previstas no §2º do artigo 833 do CPC, possibilitam penhora de vencimentos para pagamento de pensão alimentícia, bem como da importância que exceder a 50 salários mínimos. Como se vê, embora existam exceções e proteções previstas pela legislação, a impenhorabilidade vem sendo mitigada pela jurisprudência e pela doutrina, a depender das peculiaridades de cada caso concreto. Isso porque, ao mesmo tempo em que há a necessidade de se proteger o devedor, para que não fique desprovido de seus vencimentos e comprometa sua própria subsistência, também não se pode prejudicar o credor da obrigação quanto ao recebimento de seu crédito. Nesse cenário é que, interpretando-se os dispositivos legais à luz da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, relativizou a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, ainda que para pagamento de dívida não alimentar, possibilitando, a partir das particularidades do caso concreto, a penhora de parte do salário, o que deve ser analisado casuisticamente pelo magistrado. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.1.2 Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a razoabilidade do percentual do salário penhorado, demandaria reanálise do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.Precedentes.2. A incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 07 e 83/STJ impede o exame exame do dissídio jurisprudencial na medida em que, além da falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, se a jurispru dência do STJ já se firmou no mesmo sentido do julgado hostilizado, não há conceber tenha ela contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.063.540/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Em uma análise do caso em tela, verifico que a penhora sobre o salário do devedor Geraldo irá prejudicar a sua subsistência, tendo em vista que o valor depositado mensalmente em seu favor é baixo, menos de dois mil reais. A penhora do seu salário, mesmo que em percentual baixo (exemplo, 10% do valor auferido), irá causar muito impacto e prejudicar sua renda familiar, já que a quantia total auferida, em si, é baixa. Isto posto, reconheço a absoluta impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta de Geraldo Antônio Julião e determino que se proceda, imediatamente, o desbloqueio, por meio do sistema Sisbajud. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008716-12.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008716-12.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$13.639,94 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA S/C Executado(s): CLEIDE APARECIDA PACHECO JULIÃO GERALDO ANTONIO JULIÃO I - O Código de Processo Civil prevê, em regra, a citação postal, a qual será perfectibilizada com a juntada aos autos do aviso de recebimento assinado pelo próprio citando, nos termos do artigo 248, §1º. Admite, ainda, a norma do §4º do mesmo artigo, que a carta de citação seja entregue a funcionário da portaria, quando realizada em condomínio edilício. Neste sentido é o entendimento adotado pelo jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa no seguintes arestos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DECORRÊNCIA DE REVELIA. CITAÇÃO DOS RÉUS - PESSOAS FÍSICAS - PELA VIA POSTAL. AVISOS DE RECEBIMENTO ASSINADOS POR PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS CITATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA VÁLIDA CITAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1423171-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - J. 10.08.2016) Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que reconheceu a validade da citação postal – Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à lide – Necessidade de entrega da carta diretamente ao citando, art. 248, § 1.º, do Código de Processo Civil – Demonstração que o executado reside em endereço diverso ao que foi consumado o ato – Nulidade da citação – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053288-33.2017.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) Verifico que, no presente caso, o aviso de recebimento para citação da executada pessoa física (ev. 57) retornou assinado por terceiro estranho à lide, sem qualquer anotação de que se tratava de funcionário com poderes para receber correspondência, não estando evidenciada a ciência a respeito da citação. Considero, portanto, ineficaz a citação realizada em evento 57. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito a fim de regularizar a citação dos executados no prazo de 10 dias, sob pena de abandono. II - Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito pela desídia, o que faço em observância ao §1º do art. 485 do CPC/2015. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008716-12.2021.8.16.0017. executado: a) Pagar o débito em 3 dias, quando então os honorários fixados no item 2 serão de 5% sobre o valor do débito (redução pela metade, na forma do art. 827, §1º, Novo CPC). Frustrada a citação, deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, Novo CPC), devendo promover os atos mencionados pelo art. 830, §1º do Novo CPC quanto a tentativa de citação do devedor. Efetivado o arresto, promova-se a intimação de que trata o art. 830, §1º do Novo CPC. b) Opor embargos à execução, no prazo de 15 dias contados, na forma do art. 231 do Novo CPC. c) No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerendo seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916 do Novo CPC). Apresentada a proposta de parcelamento, o exequente deverá ser intimado para manifestação em 10 dias, voltando concluso o processo após. V - Citado o réu e decorrido o prazo para pagamento sem quitação da obrigação, resta autorizada a busca de bens do devedor para a quitação do débito. Em observância à ordem de gradação de bens penhoráveis (art. 834 do CPC), determino que promova-se a penhora de ativos do devedor, via on line (BACENJUD) e frustrada esta providência, via ofícios, na forma do art. 854 do Novo CPC. a) Encontrados valores, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, Novo CPC. b)Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do Novo CPC ou em 15 dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do Novo CPC. c) Apresentada reclamação na forma acima, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008716-12.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$13.639,94 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA S/C Executado(s): Cleide Aparecida Pacheco GERALDO ANTONIO JULIÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Grupo Educacional Mega Ltda. em face de Geraldo Antonio Julião e Cleide Aparecida Pacheco, tendo por objeto o débito oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais, no valor de R$13.639,94. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o arresto de veículos e valores depositados em contas bancárias de titularidade da executada. É o breve relato. Decido. I – O artigo 300 do CPC, que dispõe sobre a tutela de urgência, estabelece os requisitos para seu deferimento, quais sejam, a verificação da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A lei ainda prevê, nos termos do §3º do artigo 300, que o risco de irreversibilidade da medida afasta o cabimento da tutela de urgência. No presente caso, a pretensão cautelar se restringe à garantia da obrigação de pagar quantia líquida e certa, representada em título executivo extrajudicial. Pode-se afirmar a probabilidade do direito pleiteado pela requerente, uma vez que sua pretensão está fundada nos contratos juntados à inicial, havendo, em princípio, dívida dotada de liquidez, certeza e exigibilidade. Nos documentos que instruem a petição inicial, todavia, não se encontram quaisquer elementos de prova que denotem o risco na demora, inexistindo elementos que denotem a potencial insolvência dos executados, tais como certidões de protesto, extratos dos os órgãos de restrição ao crédito ou quaisquer outros documentos que permitam constatar a insuficiência de bens dos devedores para suportar o passivo. Ademais, inexistem evidencias de que os devedores estejam buscando dilapidar seu patrimônio e fraudar seus credores, circunstância que justificaria a constrição patrimonial na presente fase do processo. Assim, não constato estar preenchida a hipótese legal do artigo 300 do CPC, a qual permite a concessão da tutela de urgência, uma vez que não demonstrado o risco ao resultado útil do processo. Indefiro, portanto, o pedido de arresto cautelar. Intime-se. II - Fixo a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do exequente o importe de 10% sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração em caso de rejeição em embargos à execução ou ao final do procedimento, em atenção ao trabalho que venha a ser realizado pelo causídico. III - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação para o intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. d) Ultrapassado o prazo sem que o devedor se manifeste, transfira o valor indisponível a uma conta judicial vinculada ao Juízo, a fim de se preservar o valor real da moeda, e façam os autos conclusos. VI - Cumpra-se integralmente, antes de nova conclusão. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

27/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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