Cumprimento de sentença 0000467-74.2010.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000467-74.2010.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000467-74.2010.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000467-74.2010.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$39.883,13 Exequente(s): EMA BIENIEK LUIZ BIENIEK OLIDE JOAO DE GANZER Executado(s): BANCO DO BRASIL S/A Decisão: 1. Cuida-se de “cumprimento de sentença” movido por LUIZ BIENIEK, EMA BIENIEK e OLIDE JOÃO DE GANZER em face de BANCO DO BRASIL S/A. Nestes autos a sentença de mérito julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para determinar o expurgo da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF do mês de março de 1990, e de eventuais juros remuneratórios acima do limite de 12% ao ano, e moratórios acima de 1% ao ano, excluindo a capitalização destes, condenando o Réu a devolver ao Autor de forma simples, tais valores, acrescidos de correção monetária pela média do INPC e do IGP-DI a partir da data da aplicação da correção monetária a mais, acrescidos de juros de mora a partir da citação no patamar de 1% ao mês (mov. 1.7). A sentença foi mantida no julgamento do Recurso de Apelação (movs. 1.8 e 1.9). Após adequação procedimental (mov. 54.1), determinou-se a produção de laudo técnico (mov. 100). Confeccionado o primeiro laudo (mov. 147.1) os exequentes concordaram (mov. 152.1), e o executado discordou sob os argumentos de que não houve os abatimentos previstos na Lei n. 8.088/90 e que o expert não considerou a data da garantia judicial para fins de encontro de contas (mov. 153.2). Os exequentes impugnaram a tese do executado alegando coisa julgada na discussão acerca do abatimento alegado (mov. 163.1). O perito informou que não utilizou o citado abatimento porque os descontos não coincidem com as datas de devolução (mov. 169.1). Os exequentes concordaram com a peça de mov. 169.1 e o executado reiterou seu pedido de confrontação da data de depósito para fins de cálculo (mov. 176.2). O técnico formulou novo cálculo (mov. 182). O executado novamente discordou acerca da atualização (mov. 185.1), e o exequente concordou (mov. 186.1). O perito confeccionou novo cálculo adotando os parâmetros indicados pelo executado acerca da atualização (mov. 193.2). O exequente concordou com seus termos novamente (mov. 198.1). O executado discordou outra vez porque não foi utilizado o abatimento trazido pela Lei n. 8.088/90 (mov. 199.1). O perito novamente esclareceu os motivos de não utilizar os abatimentos alegados pelo executado (mov. 212.1). O exequente reiterou sua anuência (mov. 215.1). Após pedido de dilação de prazo (mov. 216.1), o banco executado reiterou seus termos de mov. 199.1. Vieram conclusos. Decido. 2. Compulsando o caderno processual é possível observar que após diversas diligências, a discussão que permanece levantada pela parte executada circunda-se acerca de saber se eventuais valores decorrentes da Lei n. 8.088/90 deveriam ser considerados para fins de abatimento e qual o marco temporal utilizado para fins de atualização. No caso concreto, os comandos trazidos pela Lei n.º 8.088/1990 não devem ser utilizados para os fins propostos nesta liquidação/execução para decotar do montante condenatório. Registre-se que tal tese deveria ter sido utilizada na fase de conhecimento, ou se foi, não foi acolhida, considerando que não consta no dispositivo do provimento de mérito de mov. 1.7. Nesse sentido incorre o artigo 508 do Código de Processo Civil: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS. PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM SUPOSTOS DÉBITOS EXISTENTES. ALEGADOS VALORES EM ABERTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. AFRONTA À COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA SENTENÇA EXEQUENDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0061152-67.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 10.03.2020) (grifei). Dessa forma, os valores devem ser atualizados e corrigidos nos moldes estabelecidos na sentença, bem como convertidos para a moeda corrente. Por outro lado, os argumentos de que os valores devem ser atualizados somente até o depósito judicial merecem acolhimento, uma vez que ocorrendo o depósito judicial, tanto a correção monetária como os juros de mora não mais são devidos pelo devedor em relação ao valor depositado, pois ficam a cargo do banco depositário que recebeu o valor em depósito. Aliás, no caso em tela, sequer foi objeto de oposição pela parte exequente tal questão, de forma que, implicitamente, concordou com as alegações da parte executada, pois, evidentemente que, exigindo os juros moratórios e a correção monetária depois de efetivado o depósito judicial, incorre-se em bis in idem, eis que os valores levantados pelo credor já são acrescidos dessas rubricas e pagos pela instituição bancária em que se efetivou o depósito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (grifei) (REsp 1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014) Dessa forma, acertou o expert no cálculo de mov. 193.2 e 212.1. 3. Diante do exposto, HOMOLOGO integralmente o cálculo de mov. 193.2 e 212.1. 3.1 Preclusa a presente decisão, expeça alvará/ofício de transferência para a conta do procurador de mov. 215.1, da parte que lhe cabe, consoante cálculo suso mencionado. 3.2 Intime-se o executado a fim de que informe o número da conta para devolução de eventual diferença. 3.3 Expeça-se alvará em favor do Sr. Perito nomeado dos valores depositados nestes autos a título de honorários, caso ainda não tenha sido feito. 4. Tudo feito, cumpra-se as determinações previstas no Código de Normas, no que cabível e, com as cautelas de estilo, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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