Monitória 0001687-34.2015.8.16.0141 - TJPR

Monitória 0001687-34.2015.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2022, 22:45

Documento (Informações)

14/07/2022, 15:24

Remessa (em diligência)

13/07/2022, 20:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2022, 14:57

Confirmada

27/06/2022, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 12:03

Trânsito em julgado

30/04/2022, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 16:10

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 09:56

Confirmada

21/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001687-34.2015.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001687-34.2015.8.16.0141 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$47.958,64 Autor(s): Moises Dambrós Réu(s): YOCHIO IWATANI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por MOISÉS DAMBRÓS em face de YOCHIO IWATANI, baseada em dois cheques prescritos, os quais somam o valor atualizado de R$ 47.958,64 (mov. 1.7). Citado por edital, nomeou-se curador especial ao réu (mov. 134.1). Opostos embargos à ação monitória (mov. 145.1), arguiu-se, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito do autor. Devidamente intimada, a parte autora/embargada renunciou ao prazo (mov. 140). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 147.1 e 148.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado Cabível o julgamento antecipado da demanda, pois a resolução da controvérsia instaurada nos autos independe da produção de outras provas além daquelas já apresentadas pelos litigantes, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2. Da prescrição A presente ação monitória está pautada nos cheques de nº nº. 850043 e nº 850044, ambos no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e sem força executiva. Consoante o disposto no Código Civil, prescreve em 05 (cinco) anos, a pretensão para cobrança de dívidas líquidas, nos termos do art. 206, §5º. Veja-se: “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.” Ademais, prevê a súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula n. 503. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.” No caso dos autos, os cheques em análise foram emitidos em 10/05/2010 e 10/06/2010, de modo que o prazo prescricional se findaria, respectivamente, em 11/05/2015 e 11/06/2015. Contudo, a presente demanda somente foi ajuizada em 15/06/2015. Desta feita, considerado a ausência de causa interruptiva ou suspensiva, verifica-se que a pretensão autoral se encontra prescrita, haja vista os prazos prescricionais encerrados em 11/05/2015 e 11/06/2015. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. SÚMULA 503 DO STJ. PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE DA DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007552-05.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 16.03.2020) Note-se, aliás, que não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 240, § 1º do CPC, eis que quando do ajuizamento da ação monitória, a pretensão do autor já encontrava-se prescrita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição da pretensão da parte autora, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor do autor, requerido na inicial. Diante da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º), ficando suspensa, contudo, a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Considerando a nomeação da curadora especial, condeno o estado do Paraná a pagar honorários advocatícios à Dra. Carla Cristina Cardoso de Oliveira, OAB/PR 83.218, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, § 8º), bem como em atenção à Resolução Conjunta n° 015/2019 do PGE/SEFA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 13:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/03/2022, 16:12

Conclusão (para decisão)

06/12/2021, 01:02

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001687-34.2015.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001687-34.2015.8.16.0141 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$47.958,64 Autor(s): Moises Dambrós Réu(s): YOCHIO IWATANI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por MOISÉS DAMBRÓS em face de YOCHIO IWATANI, baseada em dois cheques prescritos, os quais somam o valor atualizado de R$ 47.958,64 (mov. 1.7). Citado por edital, nomeou-se curador especial ao réu (mov. 134.1). Opostos embargos à ação monitória (mov. 145.1), arguiu-se, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito do autor. Devidamente intimada, a parte autora/embargada renunciou ao prazo (mov. 140). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 147.1 e 148.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado Cabível o julgamento antecipado da demanda, pois a resolução da controvérsia instaurada nos autos independe da produção de outras provas além daquelas já apresentadas pelos litigantes, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2. Da prescrição A presente ação monitória está pautada nos cheques de nº nº. 850043 e nº 850044, ambos no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e sem força executiva. Consoante o disposto no Código Civil, prescreve em 05 (cinco) anos, a pretensão para cobrança de dívidas líquidas, nos termos do art. 206, §5º. Veja-se: “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.” Ademais, prevê a súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula n. 503. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.” No caso dos autos, os cheques em análise foram emitidos em 10/05/2010 e 10/06/2010, de modo que o prazo prescricional se findaria, respectivamente, em 11/05/2015 e 11/06/2015. Contudo, a presente demanda somente foi ajuizada em 15/06/2015. Desta feita, considerado a ausência de causa interruptiva ou suspensiva, verifica-se que a pretensão autoral se encontra prescrita, haja vista os prazos prescricionais encerrados em 11/05/2015 e 11/06/2015. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. SÚMULA 503 DO STJ. PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE DA DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007552-05.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 16.03.2020) Note-se, aliás, que não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 240, § 1º do CPC, eis que quando do ajuizamento da ação monitória, a pretensão do autor já encontrava-se prescrita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição da pretensão da parte autora, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor do autor, requerido na inicial. Diante da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º), ficando suspensa, contudo, a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Considerando a nomeação da curadora especial, condeno o estado do Paraná a pagar honorários advocatícios à Dra. Carla Cristina Cardoso de Oliveira, OAB/PR 83.218, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, § 8º), bem como em atenção à Resolução Conjunta n° 015/2019 do PGE/SEFA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

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