Procedimento Comum Cível 0000820-02.2019.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000820-02.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2024, 14:42

Documento (Informações)

31/01/2024, 15:10

Remessa (em diligência)

31/01/2024, 14:56

Trânsito em julgado

31/01/2024, 14:56

Decurso de Prazo

31/01/2024, 01:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2024, 09:42

Confirmada

03/12/2023, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000820-02.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000820-02.2019.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.762,50 Autor(s): Anderson Antunes Klipel Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT proposta por ANDERSON ANTUNES KLIPEL contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, todos qualificados. Narrou a parte autora em sua exordial que sofreu acidente de trânsito tipo queda de motocicleta na data de 10/06/2018 na cidade de Santa Izabel do Oeste-PR. Elencou que no procedimento administrativo recebeu a quantia de R$ 1.687,50, todavia, perdeu toda a função do membro superior direito, sendo-lhe devido 70% do prêmio do seguro. Discorreu sobre o direito aplicável. Ao final, postulou pela procedência da demanda a fim de condenar a seguradora ré ao pagamento do valor remanescente do prêmio. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.1/1.12). Decisão inicial com a concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 18.1). Citada, a ré apresentou contestação onde, no mérito, defendeu pelo pagamento administrativo realizado. Ao final postulou pela improcedência da demanda (mov. 24.1/24.11). Impugnação à contestação (mov. 27.1). Decisão saneadora (mov. 40.1). Alegações finais (evento 117.1 e 118.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Não há questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo diretamente ao exame do mérito. Cuida-se os presentes autos de ação revisional de indenização oriunda do seguro DPVAT onde busca o autor a complementação do prêmio pago em processo administrativo em decorrência da perda total das funcionalidades do membro superior direito. Para apurar o valor devido da indenização por invalidez, faz-se necessária a análise do art. 3º da Lei nº 6.194/74, que assim dispõe: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas (grifo meu). Ainda, o § 1º do supracitado artigo estabelece que deve ser realizado o enquadramento da lesão conforme a tabela anexa à Lei 6.194/74. Em sede administrativa, a seguradora, mediante perícia médica, apontou que o autor teve perda completa da mobilidade de um dos ombros (25%), havendo o enquadramento no percentual de 12,5% do prêmio total pago pelo seguro. Neste sentido, o pagamento administrativo foi realizado com base na perícia médica elaborada pela seguradora, não havendo nos autos documento hábil a retirar a presunção de veracidade daquele, uma vez que o autor, por duas oportunidades, deixou de comparecer à perícia médica previamente agendada (mov. 81.1 e 110.1). Por força do artigo 373, I do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, incumbia a este comprovar que a incapacidade causada pelo acidente de trânsito que deu origem ao pagamento do prêmio se deu em percentual diferente daquele apurado pela seguradora. Outrossim, não havendo demonstrativo probatório apto a dissolver a robustez do laudo pericial acostado no evento 24.11, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa (pelo índice INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade da justiça à autora. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, no que aplicável, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Realeza/PR, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 11:38

Improcedência

21/11/2023, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000820-02.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000820-02.2019.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.762,50 Autor(s): Anderson Antunes Klipel Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Devolvo os presentes autos ao Cartório, sem análise, em razão da designação desta Magistrada, para responder integralmente na comarca de São Miguel do Iguaçu, entre os dias 07 a 11 de agosto, conforme previamente comunicado ao Cartório. Atente-se! Oportunamente, voltem os autos conclusos. Realeza/PR, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

29/08/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/08/2023, 16:39

Mero expediente

09/08/2023, 19:30

Conclusão (para julgamento)

08/08/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - VISTOS. Tendo em vista minha remoção à Comarca de Pirai do Sul, devolvo os presentes autos sem decisão. Os poemas são eternos, assim, faço minhas as palavras do poeta e digo que: “Não vou chorar. Nem vou me arrepender. Foi eterno enquanto durou. Foi sincero o nosso amor. Mas chegou ao fim” Com essas palavras me despeço da Comarca de Realeza, dizendo que fiz o possível. Agradeço aos servidores da Comarca pela colaboração, em especial ao amigo/irmão Jovelino João Zamarchi, exemplo de dedicação e companheirismo. Realeza/PR, datado e assinado eletronicamente SIDNEI DAL MORO JUIZ DE DIREITO

08/08/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000820-02.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000820-02.2019.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.762,50 Autor(s): Anderson Antunes Klipel Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT proposta por ANDERSON ANTUNES KLIPEL contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, todos qualificados. Narrou a parte autora em sua exordial que sofreu acidente de trânsito tipo queda de motocicleta na data de 10/06/2018 na cidade de Santa Izabel do Oeste-PR. Elencou que no procedimento administrativo recebeu a quantia de R$ 1.687,50, todavia, perdeu toda a função do membro superior direito, sendo-lhe devido 70% do prêmio do seguro. Discorreu sobre o direito aplicável. Ao final, postulou pela procedência da demanda a fim de condenar a seguradora ré ao pagamento do valor remanescente do prêmio. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.1/1.12). Decisão inicial com a concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 18.1). Citada, a ré apresentou contestação onde, no mérito, defendeu pelo pagamento administrativo realizado. Ao final postulou pela improcedência da demanda (mov. 24.1/24.11). Impugnação à contestação (mov. 27.1). Decisão saneadora (mov. 40.1). Alegações finais (evento 117.1 e 118.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Não há questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo diretamente ao exame do mérito. Cuida-se os presentes autos de ação revisional de indenização oriunda do seguro DPVAT onde busca o autor a complementação do prêmio pago em processo administrativo em decorrência da perda total das funcionalidades do membro superior direito. Para apurar o valor devido da indenização por invalidez, faz-se necessária a análise do art. 3º da Lei nº 6.194/74, que assim dispõe: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas (grifo meu). Ainda, o § 1º do supracitado artigo estabelece que deve ser realizado o enquadramento da lesão conforme a tabela anexa à Lei 6.194/74. Em sede administrativa, a seguradora, mediante perícia médica, apontou que o autor teve perda completa da mobilidade de um dos ombros (25%), havendo o enquadramento no percentual de 12,5% do prêmio total pago pelo seguro. Neste sentido, o pagamento administrativo foi realizado com base na perícia médica elaborada pela seguradora, não havendo nos autos documento hábil a retirar a presunção de veracidade daquele, uma vez que o autor, por duas oportunidades, deixou de comparecer à perícia médica previamente agendada (mov. 81.1 e 110.1). Por força do artigo 373, I do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, incumbia a este comprovar que a incapacidade causada pelo acidente de trânsito que deu origem ao pagamento do prêmio se deu em percentual diferente daquele apurado pela seguradora. Outrossim, não havendo demonstrativo probatório apto a dissolver a robustez do laudo pericial acostado no evento 24.11, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa (pelo índice INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade da justiça à autora. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, no que aplicável, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Realeza/PR, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

27/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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