Procedimento Comum Cível 0001654-34.2021.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001654-34.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001654-34.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.893,61 Autor(s): Rosangela Rita Rodrigues Réu(s): MARIA SIRLEY MOREIRA PEDRO DOS SANTOS SOARES Decisão: 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Rosangela Rita Rodrigues em face de Pedro dos Santos Soares e Maria Sirley Moreira, na qual alega a parte autora, em síntese, que: (i) no dia 16/10/2018 adquiriu por contrato de compra e venda o Lote Urbano n°13, da Quadra n°244, com área de 272m2, localizado na Rua Tucumã, Loteamento Santa Izabel, no Município de Santa Izabel do Oeste/PR, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR sob a matrícula n°26.728; (ii) ficando estipulado o valor de R$31.500,00, no qual R$3.000,00 foram pagos em moeda corrente no momento da assinatura do contrato, bem como a transferência do veículo Ford/Ka Flex, ano/modelo 2011/2012, placas AVB-8150 de propriedade de Eduardo Gustavo Serafin, livre de quaisquer pendências no valor de R$18.500,00, além de R$10.000,00 representado em 20 notas promissórias no valor de R$500,00 cada, com primeiro vencimento em 10/11/2018 e as demais sucessivamente; (iii) no entanto, após adimplir 12 parcelas representando o valor de R$6.000,00, foi informado que que no dia 08/05/2019 a legítima proprietário do imóvel Cooperativa Habitacional Beltronense – COOHABEL, entregaria em dação em pagamento o imóvel objeto do negócio jurídico; (iv) em razão disso, suspendeu o pagamento restante, e requereu informação quanto a venda do imóvel, no entanto, não obteve sucesso; (v) relatou que não tomou posse do imóvel. Assim sendo, requer: (i) declaração de nulidade do negócio jurídico; (ii) ressarcimento dos valores adimplidos no valor de R$ 40.893,61; (iii) a condenação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; (iv) condenação ao ônus da sucumbência; (v) produção de provas. Os requeridos foram devidamente citados (mov. 26.1 e 27.1), no qual se habilitaram aos autos por intermédio de procurador constituído (seq.30). Realizada audiência de mediação, restou infrutífera (mov. 31.1). Na contestação com reconvenção (mov. 34.1), alegou, preliminarmente: (i) improcedência liminar da ação diante da ilegitimidade das partes; (ii) requereu chamamento ao processo a todos os proprietários do imóvel, Bruno Borges da Silva dos Santos, Helena de Fátima Pluta e Cooperativa Habitacional Beltronense – COOHABEL; (iii) sobrestamento do feito até o julgamento dos autos 1472-82.2020.8.16.0141, no qual originou toda a negociação que chegou aos requeridos, tendo em vista que a COOHABEL alienou o imóvel a pessoa de Bruno, no qual repassou a pessoa de Helena que revendeu aos requeridos, os quais venderam para a requerente. No mérito, argumentou, em síntese, que: (i) na época do negócio não havia qualquer empecilho quanto a venda do imóvel; (ii) não agiram com o intuito de causar prejuízos à requerente; (iii) alega a inexistência de pagamento de danos morais, tendo em vista que o contrato preencheu todos os requisitos legais para sua formação. Na reconvenção, requereram a declaração da exigibilidade do débito, ante o inadimplemento da requerente quanto ao estipulado no contrato, em razão que não quitou os valores pactuados e por fim a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora impugnou a contestação e a reconvenção (mov. 42.1). Pela decisão de mov. 53.1, foi concedido os benefícios da justiça gratuita aos requeridos. Intimados para especificarem suas provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e oitiva das partes (mov.60.1). Por outro lado, a parte requerida requereu além da produção de prova oral, a produção de prova material (mov. 64.1). Acolhida a emenda à reconvenção, intimada a parte reconvinte para apresentar impugnação e especificarem suas provas (mov. 79.1). A parte autora apresentou impugnação à reconvenção (mov. 83.1). Em seguida, pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 87.1). Os requeridos apresentaram impugnação à contestação à reconvenção (mov. 88.1). É relatório. 2. Preliminares 2.1. Ilegitimidade passiva da parte Sustenta a parte requerida que há carência de ação, ante a ilegitimidade dos requeridos em figurarem no polo passivo da demanda, pois a parte requerente deveria ajuizar embargos de terceiro em face da COOHABEL. Todavia, a preliminar alegada não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação. Da análise dos autos, verifica-se que os requeridos e parte requerente firmaram contrato de compra e venda, evidente a relação jurídica, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da parte. 2.2. Suspensão do feito Requer a parte requerida a suspensão do processo, visto que a relação jurídica inicial que causou eventual nulidade no negócio jurídico realizado no presente feito está sendo discutida nos autos n° 0001472-82.2020.8.16.0141. Compulsando os autos supramencionados, é possível verificar que o objeto daquela ação é o mesmo aqui discutido, qual seja, o imóvel de matrícula n° 29.969, que foi inicialmente alienado pela COOHABEL a pessoa de Bruno, que vendeu para Helena, que posteriormente revendeu aos requeridos, os quais venderam para a requerente. Assim, eventuais declarações de nulidade naqueles autos influenciaram neste feito, pois o objeto é o mesmo. Diante disso, acolho a preliminar alegada e determino a suspensão dos autos, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. 2.3. Chamamento ao processo Considerando a suspensão do processo até o julgamento dos autos n° 0001472-82.2020.8.16.0141, postergo a análise da preliminar alegada, a fim de verificar a necessidade de inclusão de terceiros na demanda. 3. Intimem-se as partes da presente decisão. 4. Apensem-se estes autos aos de n° 0001472-82.2020.8.16.0141, juntando cópia desta decisão no processo. 5. Certificado o julgamento e juntada a sentença, intime-se as partes para manifestação e, em seguida, tornem conclusos para deliberações. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001654-34.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001654-34.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.893,61 Autor(s): Rosangela Rita Rodrigues Réu(s): MARIA SIRLEY MOREIRA PEDRO DOS SANTOS SOARES Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança e indenização por danos morais proposta por ROSANGELA RITA RODRIGUES em face de PEDRO DOS SANTOS SOARES e MARIA SIRLEY MOREIRA. Alega, a autora, que os requeridos se passaram por legítimos proprietários do imóvel de matrícula nº 29.969, vendido a ela por R$ 31.500,00. No entanto, tomou conhecimento que a coisa pertencia, na realidade, à COOPERATIVA HABITACIONAL BELTRONENSE – COOHABEL, que a transmitiu a terceiro, conforme demonstra o documento de mov. 1.5. Assim, pretende a procedência da ação para que seja declarado nulo o negócio jurídico, por “venda a non domino”, o ressarcimento do valor que foi pago e a condenação dos réus à compensação de danos morais. Inicial recebida no mov. 13.1. Citações nos mov. 26 e 27. Conciliação infrutífera, conforme Termo de Audiência de mov. 31.1. Apresentada, no mov. 34.1, contestação com reconvenção. Em sede preliminar, os requeridos argumentam a carência de ação, defendendo a ilegitimidade para figurarem no polo passivo; ainda, pleiteiam o chamamento de COOPERATIVA HABITACIONAL BELTRONENSE- COOHABEL, BRUNO BORGES DA SILVA DOS SANTOS e HELENA DE FÁTIMA PLUTA ao processo, vez que estes eram os antigos proprietários do imóvel; ainda, requerem a suspensão do feito até o julgamento da demanda nº 0001472-82.2020.8.16.0141. No mérito, alegam que a COOHABEL, na condição de proprietária do imóvel de matrícula nº 29.969, o vendeu à pessoa de BRUNO BORGES DA SILVA DOS SANTOS, que revendeu à HELENA DE FÁTIMA PLUTA, quem, por sua vez, alienou o bem aos requeridos, e eles, por fim, venderam o bem à autora. Defendem que na data da realização do negócio jurídico com a autora, o bem estava livre e desembaraçado, e que a controvérsia reside no fato de que, posteriormente, a COOHABEL deu este mesmo bem imóvel como pagamento à ILDO BONATTO, o que se discute nos autos supramencionados. Assim, argumentam que o negócio aqui discutido não é nulo, sendo eles terceiros de boa-fé, bem como que é incabível a compensação por danos morais. Em sede de reconvenção, requerem a condenação da reconvinda ao pagamento da parcela faltante do preço ajustado para a alienação do imóvel. Impugnação à contestação e à reconvenção no mov. 42.1. A justiça gratuita foi concedida aos réus/reconvintes (mov. 53.1). Intimadas para especificarem provas, as partes requereram a produção de prova oral, consubstanciada nos depoimentos pessoais das partes e na inquirição de testemunhas (mov. 60.1 e 64.1). É o breve relatório. 2. Determino que a Secretaria certifique nestes autos o atual andamento do processo nº 0001472-82.2020.8.16.0141. 3. Com isso, voltem para saneamento. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001654-34.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001654-34.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.893,61 Autor(s): Rosangela Rita Rodrigues Réu(s): MARIA SIRLEY MOREIRA PEDRO DOS SANTOS SOARES Vistos. Retifico a decisão de mov. 43.1, vez que lá existe inexatidão material, para que conste: "[...] verifico que a parte ré requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo declarado na própria petição que não possui recursos para arcar com as despesas judiciais" e "[...]. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte requerida deverá juntar, no prazo de 10 (dez) dias: a) declaração de próprio punho de que não pode arcar com os custos do processo em prejuízo do sustento próprio e familiar, e comprovar a insuficiência de recursos, mediante a apresentação: b) de certidão dos CRI da comarca onde reside e Detran/Pr, comprovando a inexistência de propriedade imobiliária e móvel; c) as duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento; d) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado; e) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; f) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; g) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência." Intime-se a parte requerida para que cumpra a decisão de mov. 43.1, com a retificação que, aqui, segue. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001654-34.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001654-34.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.893,61 Autor(s): Rosangela Rita Rodrigues (RG: 83057017 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.438.029-20) Rua Ínguia, 270 - 12 de outubro - SANTA IZABEL DO OESTE/PR - CEP: 85.650-000 Réu(s): MARIA SIRLEY MOREIRA (CPF/CNPJ: 627.662.109-97) Linha Línopolis, SN - ZONA RURAL - SANTA IZABEL DO OESTE/PR - CEP: 85.650-000 - Telefone(s): (46) 99932-2133 PEDRO DOS SANTOS SOARES (CPF/CNPJ: 283.199.239-72) Linha Línopolis, SN - ZONA RURAL - SANTA IZABEL DO OESTE/PR - CEP: 85.650-000 - Telefone(s): (46) 9903-8396 Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo declarado na própria petição que não possui recursos para arcar com as despesas judiciais. Com efeito, a justiça gratuita destina-se àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É certo que nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Por outro lado, não há dúvidas de que, havendo indícios de que a declaração não é verdadeira, pode o julgador com ela não se contentar, conforme precedente abaixo: “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade à assertiva.” (STJ. 4ª. Turma. REsp. nº. 905.313/MG. Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. DJU 15.03.2007.) Também já é cediço que é plenamente possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza, antes de indeferir o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Neste sentido: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária.” (STJ. 1ª Turma. REsp. nº. 544.021/BA. Rel. Min. Teori Zavascki. DJU 10.11.2003.) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte requerente deverá juntar, no prazo de 10 (dez) dias: a) declaração de próprio punho de que não pode arcar com os custos do processo em prejuízo do sustento próprio e familiar, e comprovar a insuficiência de recursos, mediante a apresentação: b) de certidão dos CRI da comarca onde reside e Detran/Pr, comprovando a inexistência de propriedade imobiliária e móvel; c) as duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento; d) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado; e) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; f) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; g) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001654-34.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001654-34.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.893,61 Autor(s): Rosangela Rita Rodrigues Réu(s): MARIA SIRLEY MOREIRA PEDRO DOS SANTOS SOARES Vistos. 1. Nos termos do artigo 334 do CPC, à Escrivania para que remeta o presente feito ao CEJUSC desta Comarca, para designação de audiência de conciliação/mediação, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 1.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 1.2 As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa do advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica para negociar e transigir; 1.3 A parte ré deverá ser alertada ainda, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, §5º, do CPC). 1.4. Na hipótese de as partes manifestarem desinteresse na audiência de conciliação designada, defiro, desde já, o cancelamento do ato. 2. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, de acordo com o item 1.3 do presente despacho, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 3. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 4. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta: a) as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; b) as provas a serem produzidas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência; c) a distribuição do ônus da prova. 4.1.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 4.2.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4.3.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4.4.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. 4.5.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4.6.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5. Após, voltem conclusos o saneamento.. 6. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

20/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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