Cumprimento de sentença 0002743-34.2017.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002743-34.2017.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 17:21

Confirmada

09/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002743-34.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.537,97 Exequente(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Executado(s): NACTAELA NOEMIA POLIDORO DOS SANTOS JAURI BACKES DOS SANTOS MOVEIS SOB MEDIDA BACKES LTDA ME Decisão: 1. Através do ev. 328.1, a parte exequente requereu a realização de consulta ao sistema CRC-JUD, visando obter informações sobre o cônjuge da parte executada. Convém salientar que o pedido não merece acolhimento, porquanto, conforme entendimento consolidado, a pesquisa junto ao sistema CRC-JUD pode ser realizada diretamente pela própria parte, inexistindo necessidade de intervenção judicial quando não demonstrada qualquer dificuldade concreta de acesso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA A SISTEMAS CONVENIADOS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro consiste em um sistema do Banco Central de informações de natureza cadastral que tem por objeto principal os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes, não contendo dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. 2. Quanto ao CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, anoto que a própria parte exequente pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar as informações que pretende, que têm caráter público. 3. O sistema SIMBA tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, como ocorre no caso dos autos. Precedente. 4. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento n.º 46 /2015, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, permitindo a localização de assentos em tempo real e a solicitação de certidões eletrônicas e digitais entre cartórios e o Poder Judiciário, dentre outras funcionalidades. A pesquisa no CRC-JUD mediante acesso direto da parte exequente está prevista e regulamentada (art. 13 do Provimento 46/15), de modo que, ausente relato quanto à eventual dificuldade para realizar a consulta desejada, não há motivos para transferir o ônus ao Poder Judiciário.3. Agravo de instrumento desprovido.(TRF4, AG 5043471-89.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 02/04/2025). (grifou-se) 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 22:34

Indeferimento

28/04/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002743-34.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.537,97 Exequente(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Executado(s): NACTAELA NOEMIA POLIDORO DOS SANTOS JAURI BACKES DOS SANTOS MOVEIS SOB MEDIDA BACKES LTDA ME Decisão: 1. Através da petição de mov. 323.1 requer o exequente a penhora do percentual de 30% do salário dos executados. 2. Dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Como se verifica da leitura dos dispositivos acima, a impenhorabilidade possui exceções. Contudo, referida exceção não pode comprometer a subsistência do executado, o qual necessita do mínimo essencial para viver (AgInt no AREsp n. 1.386.524/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019). No caso em discussão, a análise das informações de seq. 320 permite verificar que a executada Nactaela recebe mensalmente valor bruto de R$ 3.106,88 (três mil cento e seis reais e oitenta e oito centavos), enquanto o executado Jauri recebe o valor de R$ 3.275,40 (três mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos). Denota-se que a quantia recebida pelos executados não se mostra vultosa ou excepcional, especialmente se for considerado que sobre ela incidem descontos legais. Ademais, não há nos autos elementos capazes de evidenciar que a penhora do percentual do salário dos executados não comprometeria o seu mínimo existencial. Desta forma, não se encontram presentes elementos capazes de justificar a excepcional mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA/AGRAVANTE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO PELA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. DISPENSA DO PREPARO – PARTE EMBARGADA CITADA POR EDITAL REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR E COMPROVAR EVENTUAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - CONTUDO, DISPENSA DO PREPARO, POR SER A PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL.2.2. PLEITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS PROVENTOS DA PARTE DEVEDORA – VALORES IMPENHORÁVEIS – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE AFIGURA VIÁVEL QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE QUE A PARCELA SALARIAL NÃO CONSTRITADA PERMITE QUE A DEVEDORA MANTENHA O MÍNIMO EXISTENCIAL, OBSERVANDO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CASO CONCRETO NO QUAL NÃO SE EVIDENCIA A EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA PARA QUE AFIGURE VIÁVEL A CONSTRIÇÃO NA PROPORÇÃO PLEITEADA PELA CREDORA – DEVEDORA QUE AUFERE SALÁRIO EM VALOR NÃO EXPRESSIVO – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA, AINDA QUE PARCIAL.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: AGRG NA RCL 12.251/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/08/2013, DJE 19/08/2013; STJ - ERESP: 1582475 MG 2016/0041683-1, RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/10/2018. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041120-31.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 28.07.2025). Assim, indefiro o pedido de penhora postulado no mov. 323.1. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular andamento ao feito. 4. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:34

Confirmada

08/04/2026, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 00:30

Indeferimento

06/04/2026, 12:24

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002743-34.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.537,97 Exequente(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Executado(s): NACTAELA NOEMIA POLIDORO DOS SANTOS JAURI BACKES DOS SANTOS MOVEIS SOB MEDIDA BACKES LTDA ME Decisão: 1. Através da petição de mov. 323.1 requer o exequente a penhora do percentual de 30% do salário dos executados. 2. Dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Como se verifica da leitura dos dispositivos acima, a impenhorabilidade possui exceções. Contudo, referida exceção não pode comprometer a subsistência do executado, o qual necessita do mínimo essencial para viver (AgInt no AREsp n. 1.386.524/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019). No caso em discussão, a análise das informações de seq. 320 permite verificar que a executada Nactaela recebe mensalmente valor bruto de R$ 3.106,88 (três mil cento e seis reais e oitenta e oito centavos), enquanto o executado Jauri recebe o valor de R$ 3.275,40 (três mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos). Denota-se que a quantia recebida pelos executados não se mostra vultosa ou excepcional, especialmente se for considerado que sobre ela incidem descontos legais. Ademais, não há nos autos elementos capazes de evidenciar que a penhora do percentual do salário dos executados não comprometeria o seu mínimo existencial. Desta forma, não se encontram presentes elementos capazes de justificar a excepcional mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA/AGRAVANTE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO PELA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. DISPENSA DO PREPARO – PARTE EMBARGADA CITADA POR EDITAL REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR E COMPROVAR EVENTUAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - CONTUDO, DISPENSA DO PREPARO, POR SER A PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL.2.2. PLEITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS PROVENTOS DA PARTE DEVEDORA – VALORES IMPENHORÁVEIS – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE AFIGURA VIÁVEL QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE QUE A PARCELA SALARIAL NÃO CONSTRITADA PERMITE QUE A DEVEDORA MANTENHA O MÍNIMO EXISTENCIAL, OBSERVANDO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CASO CONCRETO NO QUAL NÃO SE EVIDENCIA A EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA PARA QUE AFIGURE VIÁVEL A CONSTRIÇÃO NA PROPORÇÃO PLEITEADA PELA CREDORA – DEVEDORA QUE AUFERE SALÁRIO EM VALOR NÃO EXPRESSIVO – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA, AINDA QUE PARCIAL.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: AGRG NA RCL 12.251/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/08/2013, DJE 19/08/2013; STJ - ERESP: 1582475 MG 2016/0041683-1, RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/10/2018. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041120-31.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 28.07.2025). Assim, indefiro o pedido de penhora postulado no mov. 323.1. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular andamento ao feito. 4. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002743-34.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.537,97 Exequente(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Executado(s): MOVEIS SOB MEDIDA BACKES LTDA ME Decisão: 1. Primeiramente, cabe mencionar que os artigos 45 e 51, §1º do Código Civil estabelecem que a pessoa jurídica se extingue com a baixa, no órgão competente. Desse modo, com a dissolução da sociedade e extinção da pessoa jurídica, os direitos e deveres dos ativos e passivos restantes serão exercidos pelos sucessos legais, ou seja, seus ex-sócios, adotando por analogia o que dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023. Sem destaque no original). No presente caso, verifica-se que houve a dissolução da empresa de forma regular (distrato social de mov. 222.2), permitindo a aplicação análoga do artigo 110 do CPC, a fim de substituir a empresa executada pelos seus sócios, os quais poderão responder na medida dos ativos partilhados pela liquidação da pessoa jurídica. Em igual linha de entendimento, posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda por meio de sucessão empresarial. Possibilidade. Dissolução voluntária da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural. Sucessão processual dos sócios. Aplicação por analogia do art. 110 do cpc. Recurso provido.I. Caso em exame1.1 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou o pleito de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda, sob a fundamentação de que não houve prova de abuso da personalidade jurídica que enseje a extensão aos sócios da responsabilidade pelo pagamento das dívidas da sociedade. II. Questões em discussão2.1 A questão em discussão versa sobre a existência de extinção voluntária da sociedade empresária e possibilidade de substituição processual dos sócios no polo passivo da execução. III. Razões de decidir 3.1 A extinção da sociedade empresária ocorreu por liquidação voluntária, o que se equipara o caso à morte da pessoa natural, conforme art. 110 do CPC. Assim, é cabível a substituição processual dos sócios, sem a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já que a sucessão decorre diretamente da extinção da empresa.3.2 A jurisprudência é pacífica no sentido de que a extinção voluntária da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual pelos sócios, que responderão na medida dos ativos partilhados em razão da liquidação. IV. Dispositivo4.1 Recurso provido, determinando-se a inclusão dos sócios administradores da empresa executada, ora agravada, no polo passivo da execução. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 45 e 51 §1°; Código de Processo Civil, art. 110 e 133.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.082.254/GO, STJ, Terceira Turma; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0081556-03.2023.8.16.0000. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0105856-29.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.11.2024). 2. Assim, determino a inclusão os ex-sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo da demanda. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar o devido prosseguimento ao feito. 4. Após, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado digitalmente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002743-34.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002743-34.2017.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.218,26 Autor(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Réu(s): MOVEIS SOB MEDIDA BACKES LTDA ME DECISÃO Vistos e examinados estes autos: 1. Diante de requerimento apresentado cumprindo o disposto no artigo 524, do CPC, tratando-se de execução de título judicial (art. 523 do CPC), intime-se a parte executada, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, §2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento). Destaque-se, outrossim, que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, §2º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar cálculos atualizados com a inclusão da multa e dos honorários devidos nesta nova fase. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Sem a necessidade de nova conclusão, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, caso haja requerimento do credor, defiro o pedido de penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso. 3.1. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.1.1. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 3.1.2. Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1.3. Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer impugnação quando houver garantia integral da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.2. Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias. 3.2.1. Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para desbloqueio e apreciação. 4. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. 5. Intimações e diligências necessárias Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002743-34.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002743-34.2017.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.218,26 Autor(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Réu(s): MOVEIS SOB MEDIDA BACKES LTDA ME SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MÓVEIS LTDA em face de MÓVEIS SOB MEDIDA BACKES LTDA ME. Aduz a requerente que é credora do valor originário de R$ 8.964,00 (oito mil e novecentos e sessenta e quatro reais), fundado na nota fiscal acostada ao mov. 1.2, devidamente assinada. Aponta que, por motivo desconhecido, a requerida não quitou o débito, restando inadimplente. Requereu a condenação da requerida ao pagamento do valor atualizado de R$ 12.218,26 (doze mil e duzentos e dezoito reais e vinte e seis centavos). A petição inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte ré (mov. 9.1). Devidamente citada (mov. 130.1), a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem contestar o feito (mov. 132). A autora pugnou pela decretação da revelia da requerida, bem como pelo julgamento antecipado do feito (mov. 135.1). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da revelia Mesmo citada dos termos da demanda (mov. 130.1), a parte ré se manteve inerte, deixando de apresentar contestação (mov. 132). Sedo assim, decreto a sua revelia, com fundamento no art. 344 do CPC. 2.2 – Do julgamento antecipado Estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Cabível o julgamento antecipado da demanda, pois a resolução da controvérsia instaurada nos autos independe da produção de outras provas além daquelas já apresentadas pelos litigantes, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.3 – Do mérito A parte autora postula, no presente feito, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 12.218,26 (doze mil e duzentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), devidamente atualizados, relativos à nota fiscal nº 000.211.299 (mov. 1.2). Através da compra de produtos, a requerida contraiu um débito no valor original de R$ 8.964,00 (oito mil e novecentos e sessenta e quatro reais) a qual, até o momento, não foi quitado. Da análise do demonstrativo de débito, acostado ao mov. 1.5, evidencia-se o valor devido até o ajuizamento da presente demanda. Veja-se, ademais, que a aquisição dos produtos restou devidamente comprovada pela nota fiscal acostada ao mov. 1.2, a qual contém o CNPJ e o endereço da requerida e encontra-se assinada, o que comprova o recebimento da mercadoria. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE GRAMA. NOTA FISCAL. MENÇÃO AO ENDEREÇO E CNPJ DA RÉ. ASSINATURA ACUSANDO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004499-54.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 09.04.2021) Outrossim, é ônus da parte juntar aos autos todos os documentos necessários à comprovação de seus direitos no momento processual adequado, qual seja, com a petição inicial ou com a resposta (art. 434, CPC). Nesse ponto, a parte autora produziu nos autos provas que demonstram a existência do débito, enquanto, a parte ré não produziu qualquer prova capaz de contradizer a cobrança em questão, deixando o processo transcorrer à sua revelia. Quanto à isso: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. REVELIA.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE CONFEREM LEGITIMIDADE À PRETENSÃO DE COBRANÇA, DENOTANDO A AQUISIÇÃO E A ENTREGA DOS PRODUTOS E OS VALORES CORRESPONDENTES. RÉU QUE NÃO OPÔS QUALQUER FATO HÁBIL À SUA DESCONSTITUIÇÃO.RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, §11, NCPC). (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1706352-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - Unânime - J. 30.05.2018) Pelos documentos juntados no bojo do processo e pela revelia da parte requerida, a parte autora comprova ser credora da quantia mencionada na inicial. Veja-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, já que permaneceu inerte. Portanto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial a fim de CONDENAR a requerida, MÓVEIS SOB MEDIDA BACKES LTDA ME, a pagar à parte autora, GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MÓVEIS LTDA, a importância de R$ 12.218,26 (doze mil e duzentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), a qual deverá ser acrescida de correção monetária com a aplicação da média aritmética dos índices INPC e IGP-DI a contar da data última atualização (20/09/2017 – data do ajuizamento da demanda), bem como de juros moratórios de 1% ao mês incidente a partir da citação. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Indeferimento

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