Execução de Título Extrajudicial 0005984-72.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005984-72.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2023, 15:26

Documento (Informações)

30/05/2023, 15:17

Remessa (em diligência)

30/05/2023, 13:17

Trânsito em julgado

30/05/2023, 13:16

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:52

Confirmada

15/05/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005984-72.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005984-72.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.647,98 Exequente(s): LUCAS DE PETRI (RG: 147336322 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.323.628-03) Rua Felicidade, 45 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): MARCOS PAULO BEDETTI (CPF/CNPJ: 009.968.849-20) Avenida José Afonso dos Santos, 231 sala 04 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-000 - Telefone(s): (43) 3062-2222 / (41) 99177-9663 / (43) 98402-0229 / (43) 99153-8949 / (41) 99124-4161 / (43) 98438-6494 / (41) 99246-2314 / (43) 99186-1493 Tratam-se de Embargos de Declaração opostos LUCAS DE PETRI, contra sentença de seq. 240.1, que julgou extinta a execução. Relatei o necessário. Decido. Tempestivos, conheço dos embargos. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC e art. 48 da Lei n° 9.099/95. Os embargos de declaração não se tratam de remédio processual destinado à reapreciação das questões controvertidas, mascaradas sob a pecha de suposta omissão, obscuridade ou contradição ou erro material. Impõe-se, em vista disso, elucidar que o endereço indicado na seq. 237.1, é o mesmo que pretendida a citação, frustrada, como está na seq. 46.1. Pois bem, não enfrentar todos os argumentos deduzidos, capazes de, em tese, desconstruir a conclusão alcançada, é diferente de enfrentar toda e qualquer argumentação aduzida pelas partes; desse modo, o julgador está sim compelido a enfrentar os argumentos, mas desde que possam vir a modificar seu entendimento, afigurando-se possível desprezar aqueles que nem mesmo abstratamente têm ou teriam qualquer influxo sobre seu convencimento, sem que isso viole o disposto na regra em tela. E quem realiza este juízo de valor, por óbvio, é o próprio julgador, e não a parte embargante. Assim é que, confrontado com argumento que pode vir a derruir sua conclusão, deverá enfrentá-lo. Do contrário, não há omissão sanável. Postas tais premissas e, transportadas ao caso vertido, constato que as alegações expendidas pela parte embargante não se afinam com nenhuma das hipóteses declinadas, amoldando-se mais à pretensão de revisão e modificação do que foi decidido, ou pretensão de nova interpretação, o que não se afigura possível. Em face do exposto, por não vislumbrar, a presença dos requisitos contemplados no artigo 48 da Lei n° 9.099/95, rejeito os embargos de declaração de seq. 243.1, mantendo, na íntegra, a sentença de seq. 240.1. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se as disposições do CN. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 15:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2023, 14:55

Conclusão (para julgamento)

03/05/2023, 11:01

Petição (Embargos de declaração)

03/05/2023, 10:40

Confirmada

03/05/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005984-72.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005984-72.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.647,98 Exequente(s): LUCAS DE PETRI Executado(s): MARCOS PAULO BEDETTI SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que não foi encontrada a parte devedora. Esgotadas as possibilidades de citação pessoal da devedora, devidamente intimada para apresentar o endereço atualizado da parte executada, requereu a realização da citação no endereço indicado no mov. 237. Ocorre que, tal diligência já restou realizada, conforme mov. 46, não apresentando novos argumentos para nova busca de endereço. Não obstante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95, era o que importava relatar. Decido. A questão é simples. Trata-se de execução de título extrajudicial e não foi encontrada a parte executada. É ônus do exequente indicar o endereço do devedor para fins de citação, impondo-se a extinção do processo se este não for localizado, a teor da expressa disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. A propósito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. (...) (Acórdão n.812691, 20130910215685ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 19/08/2014, Publicado no DJE: 21/08/2014. Pág.: 238). Ainda, cumpre salientar que desconhecido o paradeiro do executado e sendo incabível a citação por edital nos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do processo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO EXECUTADO. PLEITO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DILIGÊNCIAS QUE NÃO COADUNAM COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 2º DA LJE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVISÃO DO ART. 14, §1º, I, DA LJE QUE SE SOBREPÕE AO CONTIDO NO ART. 319, §1º DO CPC. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011836-24.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 09.12.2019). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, artigo 51, inciso II e art. 18, § 2º, todos da Lei nº 9.099/95, podendo o exequente renovar o pedido executivo caso localize o devedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 16:25

Devedor não encontrado

02/05/2023, 16:15

Documentos

Conclusão

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005984-72.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005984-72.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.647,98 Exequente(s): LUCAS DE PETRI (RG: 147336322 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.323.628-03) Rua Felicidade, 45 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): MARCOS PAULO BEDETTI (CPF/CNPJ: 009.968.849-20) Avenida José Afonso dos Santos, 231 sala 04 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-000 - Telefone(s): (43) 3062-2222 / (41) 99177-9663 / (43) 98402-0229 / (43) 99153-8949 / (41) 99124-4161 / (43) 98438-6494 / (41) 99246-2314 / (43) 99186-1493 Tratam-se de Embargos de Declaração opostos LUCAS DE PETRI, contra sentença de seq. 240.1, que julgou extinta a execução. Relatei o necessário. Decido. Tempestivos, conheço dos embargos. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC e art. 48 da Lei n° 9.099/95. Os embargos de declaração não se tratam de remédio processual destinado à reapreciação das questões controvertidas, mascaradas sob a pecha de suposta omissão, obscuridade ou contradição ou erro material. Impõe-se, em vista disso, elucidar que o endereço indicado na seq. 237.1, é o mesmo que pretendida a citação, frustrada, como está na seq. 46.1. Pois bem, não enfrentar todos os argumentos deduzidos, capazes de, em tese, desconstruir a conclusão alcançada, é diferente de enfrentar toda e qualquer argumentação aduzida pelas partes; desse modo, o julgador está sim compelido a enfrentar os argumentos, mas desde que possam vir a modificar seu entendimento, afigurando-se possível desprezar aqueles que nem mesmo abstratamente têm ou teriam qualquer influxo sobre seu convencimento, sem que isso viole o disposto na regra em tela. E quem realiza este juízo de valor, por óbvio, é o próprio julgador, e não a parte embargante. Assim é que, confrontado com argumento que pode vir a derruir sua conclusão, deverá enfrentá-lo. Do contrário, não há omissão sanável. Postas tais premissas e, transportadas ao caso vertido, constato que as alegações expendidas pela parte embargante não se afinam com nenhuma das hipóteses declinadas, amoldando-se mais à pretensão de revisão e modificação do que foi decidido, ou pretensão de nova interpretação, o que não se afigura possível. Em face do exposto, por não vislumbrar, a presença dos requisitos contemplados no artigo 48 da Lei n° 9.099/95, rejeito os embargos de declaração de seq. 243.1, mantendo, na íntegra, a sentença de seq. 240.1. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se as disposições do CN. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005984-72.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005984-72.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.647,98 Exequente(s): LUCAS DE PETRI Executado(s): MARCOS PAULO BEDETTI SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que não foi encontrada a parte devedora. Esgotadas as possibilidades de citação pessoal da devedora, devidamente intimada para apresentar o endereço atualizado da parte executada, requereu a realização da citação no endereço indicado no mov. 237. Ocorre que, tal diligência já restou realizada, conforme mov. 46, não apresentando novos argumentos para nova busca de endereço. Não obstante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95, era o que importava relatar. Decido. A questão é simples. Trata-se de execução de título extrajudicial e não foi encontrada a parte executada. É ônus do exequente indicar o endereço do devedor para fins de citação, impondo-se a extinção do processo se este não for localizado, a teor da expressa disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. A propósito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. (...) (Acórdão n.812691, 20130910215685ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 19/08/2014, Publicado no DJE: 21/08/2014. Pág.: 238). Ainda, cumpre salientar que desconhecido o paradeiro do executado e sendo incabível a citação por edital nos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do processo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO EXECUTADO. PLEITO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DILIGÊNCIAS QUE NÃO COADUNAM COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 2º DA LJE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVISÃO DO ART. 14, §1º, I, DA LJE QUE SE SOBREPÕE AO CONTIDO NO ART. 319, §1º DO CPC. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011836-24.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 09.12.2019). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, artigo 51, inciso II e art. 18, § 2º, todos da Lei nº 9.099/95, podendo o exequente renovar o pedido executivo caso localize o devedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005984-72.2020.8.16.0056 I – Da citação por meio eletrônico (WhatsApp): A Lei n° 14.195/21 alterou sobremaneira o regramento acerca da citação, sendo certo que, com a entrada em vigor dos dispositivos pertinentes à questão, a citação por meio eletrônico passou a ser a regra no CPC/15. Nestes termos, confira-se a nova redação do artigo 246, do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Com objetivo de regulamentar o cumprimento digital dos atos processuais foi elaborada a Instrução Normativa nº 073/2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, dos quais merecem destaque os artigos 1°, 2°, 3°, 5° e 6°: Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe acerca da utilização de meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais (de citação, intimação e notificação) no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Art. 3° Os meios eletrônicos para comunicação de atos processuais poderão ser utilizados no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados. § 1° O cumprimento no âmbito das Secretarias ou Escrivanias ocorrerá independentemente da expedição de mandado. § 2° As partes, terceiros interessados e procuradores, excetuados os membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão, na primeira intervenção no processo, indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como das demais partes, caso deles tenham conhecimento, mantendo-os atualizados durante todo o processo, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. § 3º Os contatos eletrônicos informados no processo devem ser protegidos do uso indevido de terceiros e não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais. § 4° Quando necessária a intimação de testemunhas ou informantes pela via judicial, as partes e terceiros interessados poderão informar os seus contatos eletrônicos por ocasião da apresentação do respectivo rol. (...) Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo. (negritei) Desse modo, conforme as normas acima referidas, no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça a citação por WhatsApp é permitida e pressupõe a indicação do número de telefone do citando, o que ocorreu na espécie. II – Mediante tais considerações, autorizo a Secretaria promover, independentemente da expedição de mandado, a tentativa de citação da executada por WhatsApp, devendo, para tanto, ser observado o rito previsto no artigo 5° da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ. III - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

19/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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