Execução de Título Extrajudicial 0002375-47.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002375-47.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2023, 19:11

Documento (Informações)

09/08/2023, 17:08

Remessa (em diligência)

09/08/2023, 10:38

Documento (Certidão)

09/08/2023, 10:38

Trânsito em julgado

09/08/2023, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2023, 09:38

Confirmada

28/07/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002375-47.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002375-47.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.482,13 Exequente(s): RESIDENCIAL TERRA DE SANTA CRUZ II Executado(s): MATEUS HENRIQUE MARIGO Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado, no entanto, requereu o cancelamento da distribuição, o que acarreta a extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 17:51

Inexistência de bens penhoráveis

17/07/2023, 17:44

Conclusão (para julgamento)

11/07/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2023, 11:38

Confirmada

02/07/2023, 00:25

Confirmada

01/07/2023, 00:20

Documentos

Conclusão

•18/07/2023, 00:00

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002375-47.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002375-47.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.482,13 Exequente(s): RESIDENCIAL TERRA DE SANTA CRUZ II (CPF/CNPJ: 41.056.941/0001-24) Rua Oceano Pacífico, 1017 - Jardim Bela Suiça - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-380 Executado(s): MATEUS HENRIQUE MARIGO (RG: 133825975 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.438.189-13) Rua Yoshimi Hamamoto, 731 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-560 I – Da expedição de ofício ao DETRAN via RENAJUD Na medida em que os dados solicitados se correlacionam com as informações já constadas e dispostas na movimentação de seq. 31, e não há indicativo de mudança nestas, visto que os endereços obtidos através da pesquisa via RENAJUD, ofertados pela autarquia estadual DETRAN/PR, foram expedidos recentemente, em outubro de 2022, indefiro o pedido. II – Mediante tais considerações, indefiro o pedido de consulta do RENAJUD. III – Da busca no Sistema INFOJUD. Demonstrado nos autos o esgotamento das diligências postas ao alcance do exequente na perquirição de bens do executado, mostra-se razoável a requisição ''online'' por meio do sistema INFOJUD, a fim de se obter informações cadastrais e econômico-fiscais do devedor junto à Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS INFRUTÍFERAS - PEDIDO DE PESQUISA DE DADOS E INFORMAÇÕES - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD - RECEITA FEDERAL - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. Se o autor não obteve êxito nas tentativas de localização do devedor e de seus bens, não há impedimento de o juízo proceder à pesquisa de informações do réu por meio do sistema INFOJUD. Agravo de Instrumento que se dá provimento. (Agravo de Instrumento C 1.0699.08.079899-3/003, Rel. Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2012, publicação da súmula em 24/09/2012). Nesta toada, determino seja realizada a pesquisa econômico-fiscais da parte executada via INFOJUD (último 03 exercícios), limitando o acesso dos dados as partes e seus procuradores com a imposição de segredo de justiça. Com o retorno dos autos, intime-se a parte exequente para que indique bens, efetivamente, passíveis de penhora, sob pena de extinção. Prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo indicação, venham os autos para sentença. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002375-47.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002375-47.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.482,13 Exequente(s): RESIDENCIAL TERRA DE SANTA CRUZ II (CPF/CNPJ: 41.056.941/0001-24) Rua Oceano Pacífico, 1017 - Jardim Bela Suiça - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-380 Executado(s): MATEUS HENRIQUE MARIGO (RG: 133825975 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.438.189-13) Rua Yoshimi Hamamoto, 731 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-560 I - Da penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária (seq. nº 102.1/2): À luz de decisões monocráticas proferidas no âmbito do C. STJ, a respeito da penhorabilidade ou não de imóvel alienado fiduciariamente, especificamente por débito condominial do devedor fiduciário (REsp nº 1.807.272/SP (2019/0094182-3), Rel. Min. Marco Buzzi, publ. 14/5/2019; REsp nº 1.421.674/PR (2013/0393624-0), REl. Min. Luis Felipe Salomão, publ. 03/5/2019; REsp nº 1.802.616/SP (2019/0067905-0), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, publ. 30/4/2019; REsp nº 1.798.356/SP (2019/0047499-1), Re. Min. Raul Araújo, publ. 01/4/2019), julgo não ser possível a penhora do bem imóvel em execução promovida por terceiros (condomínio) contra o devedor fiduciante, porque a propriedade, ainda que resolúvel, é do credor fiduciário, terceiro estranho à relação processual subjacente. O referido entendimento está em consonância também com o do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo o qual não é possível a penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária por dívida do devedor fiduciante, ainda que se trate de despesa condominial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO – DÍVIDA PROPTER REM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVEDOR QUE POSSUI APENAS A EXPECTATIVA DE DIREITO. PATRIMÔNIO QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS CONTRATUAIS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO POSSUI SOBRE O BEM. PRECEDENTES STJ. REsp 1.703.548/AP “(...)2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que areferida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: [...] 5. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (REsp 1658445/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 01/03/2019, DJe 06/03/2019)”. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028915-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 27.11.2019). (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DÉBITO CONDOMINIAL – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE A DÍVIDA CONDOMINIAL DETÉM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM – IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA – BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA/AGRAVADA – CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO PROCESSUAL – POSSIBILIDADE DE PENHORA, APENAS, SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS QUE A DEVEDORA/RECORRIDA POSSUI SOBRE O BEM, ACASO EXISTENTES – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo dívida condominial de imóvel alienado fiduciariamente, não participando o credor fiduciário da relação processual, inviável a incidência de penhora, em decorrência exclusiva desse débito, sobre o bem, eis que este não integra o patrimônio da devedora/recorrida. Possibilidade de penhora apenas dos direitos contratuais da devedora/agravada sobre o imóvel, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte de Justiça. (TJPR - 8ª C.Cível - 0031307-87.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 10.12.2019). (destaquei). Lado outro, conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor, se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95, sem falar na inocuidade de eventual hasta pública, já que é de sabença geral que ninguém se interessa pela aquisição de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel. A propósito (mudando-se o que deve ser mudado): JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. A penhora deve se dar da forma menos onerosa ao devedor e, assim, não deve recair sobre cotas sociais de sociedades simples e empresárias, sobretudo quando apenas um dos sócios é devedor, a fim de não haver a quebra da affectio societatis e, consequentemente, a dissolução da própria sociedade. Com efeito, deve-se esgotar os demais meios de satisfação do crédito. Ademais, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, que possuem personalidades jurídicas distintas. 3. Quanto ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, em razão do considerável lapso de tempo decorrido desde a última consulta, é razoável que se realize nova consulta em nome dos executados. 4. Comprovado (ID 6195577), que o executado Vitor Moreira da Silva constitui também firma individual, admite-se a penhora de seus ativos financeiros, uma vez que o seu patrimônio se confunde com o patrimônio do sócio individual, ambos respondendo pela solvência da execução. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a penhora, via BacenJud, de créditos existentes em conta corrente dos executados pessoas físicas e firma individual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da lei 9099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (TJDF - Acórdão 1089469, 07006683120178079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 12/4/2018, publicado no DJE: 24/4/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (destaquei). EMENTA: EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os direitos do devedor fiduciante limitam-se, em caso de inadimplência da alienação fiduciária, às prestações já quitadas do financiamento. Entretanto, somente serão devolvidas ao devedor, caso haja saldo remanescente após eventual leilão do bem apreendido. (TRT-1 - AP: 00398007319935010019 RJ, Relator: Rildo Brito, Data de Julgamento: 21/08/2019, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/09/2019). (destaquei). II - Em razão de todo o exposto, indefiro a penhora formulada pela parte exequente no evento de nº 102.1. III - Intime-se a credora para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução (artigo 53, § 4º, Lei 9.099/95). IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002375-47.2021.8.16.0056 I. Da impossibilidade de nova consulta pelo Sistema RenaJud: Trata-se de pedido de realização de nova consulta pelo Sistema RenaJud, em razão das diligências em busca de bens do executado passíveis de penhora terem restado infrutíferas. Pois bem. A jurisprudência considera que, uma vez aceito o pedido de penhora online e/ou consulta de bens e caso tais medidas não obtenham êxito, os novos pedidos devem vir acompanhados da devida justificativa, ou seja, da demonstração da alteração econômica no patrimônio do devedor, sob pena de não aceite. Neste sentido, destaco atual julgado do TJDF, que segue orientação do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 - Não se identifica, com base unicamente no tempo decorrido desde a última tentativa de localização de bens passíveis de penhora, razoabilidade na realização de nova diligência pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, quando, tendo sido infrutíferas as últimas pesquisas/diligências realizadas com e sem o auxílio do Juízo, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica do Executado. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07054565420198070000 DF 0705456-54.2019.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 03/07/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 25/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). A propósito, cito julgado do próprio STJ sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1145112 AC 2009/0115542-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 21/10/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2010). Com base nesses entendimentos, não será admitido novo pedido de penhora online e/ou consultas, como RenaJud no caso em estudo, se não estiver comprovada, ao menos, à existência de indícios de modificação na situação econômica do devedor, a fim de evitar a perpetuação da execução e a repetição de atos já praticados. Assim, em razão de no caso em apreço não existir prova circunstancial da presença de bens em nome do devedor, nos moldes acima expostas, indefiro o pedido de nova consulta ao Sistema Renajud. II. Voltem os autos conclusos para extinção. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002375-47.2021.8.16.0056 I – Do pedido de reconsideração de seq. 53. O pedido de reconsideração de seq. 53 não comporta deferimento vez que a decisão de seq. 50 está em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo o qual não é possível a penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária por dívida do devedor fiduciante, ainda que se trate de despesa condominial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO – DÍVIDA PROPTER REM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVEDOR QUE POSSUI APENAS A EXPECTATIVA DE DIREITO. PATRIMÔNIO QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS CONTRATUAIS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO POSSUI SOBRE O BEM. PRECEDENTES STJ.REsp 1.703.548/AP “(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: [...] 5. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (REsp 1658445/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 01/03/2019, DJe 06/03/2019)”. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028915-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 27.11.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DÉBITO CONDOMINIAL – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE A DÍVIDA CONDOMINIAL DETÉM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM – IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA – BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA/AGRAVADA – CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO PROCESSUAL – POSSIBILIDADE DE PENHORA, APENAS, SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS QUE A DEVEDORA/RECORRIDA POSSUI SOBRE O BEM, ACASO EXISTENTES – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo dívida condominial de imóvel alienado fiduciariamente, não participando o credor fiduciário da relação processual, inviável a incidência de penhora, em decorrência exclusiva desse débito, sobre o bem, eis que este não integra o patrimônio da devedora/recorrida. Possibilidade de penhora apenas dos direitos contratuais da devedora/agravada sobre o imóvel, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte de Justiça. (TJPR - 8ª C.Cível - 0031307-87.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 10.12.2019). O mesmo entendimento prevalece no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 1.807.272/SP (2019/0094182-3), Rel. Min. Marco Buzzi, publ. 14/5/2019; REsp nº 1.421.674/PR (2013/0393624-0), REl. Min. Luis Felipe Salomão, publ. 03/5/2019; REsp nº 1.802.616/SP (2019/0067905-0), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, publ. 30/4/2019; REsp nº 1.798.356/SP (2019/0047499-1), Re. Min. Raul Araújo, publ. 01/4/2019. II – Em razão de todo o exposto, indefiro o pedido de reconsideração de seq. 53. III – Por consequência, intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002375-47.2021.8.16.0056 I - Da penhora dos direitos de imóvel O pedido de seq. 40.1 não comporta deferimento. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor, se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95, sem falar na inocuidade de eventual hasta pública, já que é de sabença geral que ninguém se interessa pela aquisição de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel. A propósito (mudando-se o que deve ser mudado): JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. A penhora deve se dar da forma menos onerosa ao devedor e, assim, não deve recair sobre cotas sociais de sociedades simples e empresárias, sobretudo quando apenas um dos sócios é devedor, a fim de não haver a quebra da affectio societatis e, consequentemente, a dissolução da própria sociedade. Com efeito, deve-se esgotar os demais meios de satisfação do crédito. Ademais, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, que possuem personalidades jurídicas distintas. 3. Quanto ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, em razão do considerável lapso de tempo decorrido desde a última consulta, é razoável que se realize nova consulta em nome dos executados. 4. Comprovado (ID 6195577), que o executado Vitor Moreira da Silva constitui também firma individual, admite-se a penhora de seus ativos financeiros, uma vez que o seu patrimônio se confunde com o patrimônio do sócio individual, ambos respondendo pela solvência da execução. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a penhora, via BacenJud, de créditos existentes em conta corrente dos executados pessoas físicas e firma individual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da lei 9099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (TJDF - Acórdão 1089469, 07006683120178079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 12/4/2018, publicado no DJE: 24/4/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os direitos do devedor fiduciante limitam-se, em caso de inadimplência da alienação fiduciária, às prestações já quitadas do financiamento. Entretanto, somente serão devolvidas ao devedor, caso haja saldo remanescente após eventual leilão do bem apreendido. (TRT-1 - AP: 00398007319935010019 RJ, Relator: Rildo Brito, Data de Julgamento: 21/08/2019, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/09/2019). II - Em razão de todo o exposto, indefiro o pedido de seq. 40.1. III - Por consequência, intime-se a credora para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução (artigo 53, § 4º, Lei 9.099/95). IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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