Execução de Título Extrajudicial 0002196-50.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002196-50.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2024, 07:18

Documento (Informações)

26/12/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002196-50.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002196-50.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$957,72 Exequente(s): ENIVALDO PEREIRA DE ABREU – ME (CPF/CNPJ: 19.633.184/0001-55) Rua Salomão Jorge Hauli, 42 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-180 Executado(s): LUCIANE ALVES DE OLIVEIRA SIMÃO (CPF/CNPJ: 072.006.209-80) Rua 810 C, nº15 - Alto São Bento - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 Trata-se de execução de título extrajudicial apresentada por NIVALDO PEREIRA DE ABREU – ME (VOLÚPIA LINGERIE), sendo que não foi encontrada a parte executada LUCIANE ALVES DE OLIVEIRA SIMÃO para citação. É o sucinto relatório. Decido. A questão é simples. Trata-se de execução de título extrajudicial e não foi encontrada a parte executada. É ônus do exequente indicar o endereço do devedor para fins de citação, impondo-se a extinção do processo se este não for localizado, a teor da expressa disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Em sede de Juizado Especial não se aplica a suspensão do processo prevista no art. 791, III, do CPC. Da mesma forma, neste juízo, não se admite a citação por edital. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. 1- Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2- Extinção da execução. Na forma do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. 3- Falta de diligências a cargo da parte. É ônus do exequente indicar o endereço do devedor para fins de citação. Precedente: (Acórdão n.749698, 20130710323522ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 14/01/2014, Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 199). Se o credor, intimado sobre a incompletude do endereço, limita-se a pedir a repetição de diligências já realizadas, impõe-se a extinção do processo. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4- Recurso conhecido, mas não provido. Custas pelo recorrente. Sem honorários ante a ausência de contrarrazões. (Acórdão n.770132, 20120710292393ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/03/2014, Publicado no DJE: 21/03/2014. Pág.: 370). JUIZADO ESPECIAL CIVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E BENS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Consoante a disposição inserta no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, não sendo encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, além de terem sido esgotadas as diligências necessárias, a execução de título extrajudicial será imediatamente extinta, independentemente de intimação do credor (art. 51, § 1º, da mesma lei) (...). Conheço do recurso, mas lhe nego provimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (Acórdão n.762828, 20130111466100ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/02/2014, Publicado no DJE: 25/02/2014. Pág.: 264). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. (...) (Acórdão n.812691, 20130910215685ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 19/08/2014, Publicado no DJE: 21/08/2014. Pág.: 238). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n°. 9.099/95, podendo o exequente renovar o pedido executivo caso localize a parte executada. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

14/12/2023, 10:51

Trânsito em julgado

14/12/2023, 10:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2023, 09:31

Confirmada

14/12/2023, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 05:42

Devedor não encontrado

13/12/2023, 18:34

Conclusão (para julgamento)

07/12/2023, 01:05

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 15:43

Confirmada

06/12/2023, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002196-50.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002196-50.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$957,72 Exequente(s): ENIVALDO PEREIRA DE ABREU – ME (CPF/CNPJ: 19.633.184/0001-55) Rua Salomão Jorge Hauli, 42 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-180 Executado(s): LUCIANE ALVES DE OLIVEIRA SIMÃO (CPF/CNPJ: 072.006.209-80) Rua 810 C, nº15 - Alto São Bento - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 I – Indefiro o pedido de seq. 116.1, vez que se trata apenas de réplica do contido na peça de seq. 104.1, que foi procedida decisão na seq. 106.1. II – Considerando o teor da decisão de seq. 106.1, não tendo a parte reclamante comprovado atuação para busca do endereço, mesmo expedido alvará na seq. 108.1 para tanto, destacando que a busca de endereços junto aos sistemas conveniados conduzia a essa primeira atuação, nos termos do item 1.1 da decisão, somando à ciência do elencado no item 2.1 da mesma decisão, determino que voltem os autos conclusos para sentença de extinção. III – Intimem-se. Diligências necessárias. Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito Substituto

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 16:55

Indeferimento

27/11/2023, 16:04

Documentos

Conclusão

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002196-50.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002196-50.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$957,72 Exequente(s): ENIVALDO PEREIRA DE ABREU – ME (CPF/CNPJ: 19.633.184/0001-55) Rua Salomão Jorge Hauli, 42 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-180 Executado(s): LUCIANE ALVES DE OLIVEIRA SIMÃO (CPF/CNPJ: 072.006.209-80) Rua 810 C, nº15 - Alto São Bento - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 1. Considerando ser ônus do exequente apresentar a localização da parte executada indefiro o pedido retro e determino a expedição de alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando a parte exequente a diligenciar em todos os órgãos públicos e instituições financeiras, sobre o atual paradeiro da parte executada, desde que tais órgãos e instituições não possuam convênio com o TJPR. 1.1. Registro, por oportuno que as buscas nos órgãos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, Copel e Sanepar) serão realizadas por este juízo tão somente no caso de repostas negativas/infrutíferas das solicitações realizadas pela própria parte interessada, havendo necessidade da comprovação dos protocolos/A.R de encaminhamento das solicitações. 1.2. Outrossim, determino a suspensão dos autos no prazo de vigência do alvará. 2. Desta forma, expeça-se o competente alvará e intime-se a exequente para que o extraia dos autos, assinado digitalmente. 2.1. Fica a parte exequente, desde logo, advertida de que acaso não indique o endereço da parte executada sobrevindo informações negativas dos órgãos consultados, o feito será extinto. 3. Autorizo o chefe Secretaria deste juizado a assinar o alvará. 4. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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