Execução de Título Extrajudicial 0013158-69.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013158-69.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013158-69.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013158-69.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$775,00 Exequente(s): Raquel Latini Gavassi Fernandes Ricciardi Executado(s): Willian Carlos Brandão Willian Carlos Brandão - ME Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição das partes executadas. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição dos executados, no entanto, quedou-se inerte, o que acarreta no indeferimento do pedido e, por consequência extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013158-69.2019.8.16.0056 I – Do cadastro nacional de indisponibilidade de bens (CNIB): A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados Da leitura das considerações inaugurais do aludido provimento nº 39/2014, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direito sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Constata-se, assim, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Logo, não se presta a Central à função de pesquisa de patrimônio, tal como pretende a parte exequente. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Para averiguar o patrimônio do devedor foi criado o sistema INFOJUD (Sistema de Informações do Judiciário), por meio de parceria entre o CNJ, o STJ e a Receita Federal, a quem incumbe fornecer informações cadastrais e econômico-fiscais requisitadas pelo juiz ou servidor autorizado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018) Além disso, trata-se de medida se mostra inócua, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há suspensão da execução (enquanto perdurasse referida ordem). Mediante tais considerações, INDEFIRO o pedido de através do Sistema CNIB. II – Voltem os autos conclusos para extinção. III- Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013158-69.2019.8.16.0056 I - Indefiro o pedido de expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis via ARIPAR, posto não existir qualquer óbice a que o exequente consiga as informações pessoalmente, na via administrativa. Não cabe ao Estado Juiz interferir imperativamente em relações sociais que não são controvertidas. Para obter as informações pretendidas basta que o exequente se dirija aos cartórios e requeira as informações pretendidas, o que retira o interesse de agir na providência postulada ao Judiciário. A propósito: “Agravo de instrumento. Execução Fiscal- Decisão que indefere o pedido de expedição de ofícios para o Cartório de Registro de Imóveis- Ausência de comprovação de que a diligencia não pode ser praticada pela exequente- Decisão mantida. Recurso desprovido”. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 0060913- 65.2011.8.26.0000 - Relator(a): Rodolfo César Milano - Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 14/06/2012 - Data de registro: 19/06/2012). (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITORIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO JUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão recursal de reforma da decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis, Ciretran e Operadoras de Telefonia Celular visando a localização de bens passíveis de constrição em nome do executado - INTANGIBILIDADE DO DECISUM - Constitui ônus do exeqüente e não do Poder Judiciário a localização de bens do devedor capazes de satisfazer seu débito. Ademais, não houve juntada de evidência relativa ao esgotamento das formas de obtenção das informações pelos próprios meios, de modo que não há se falar em impedimento de acesso à justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP - Agravo de Instrumento7.291.988-1/00, Des. Walter Fonseca, 24a Câmara de DireitoPrivado, j. 09/10/2008). (negritei). II - Intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Não havendo indicação específica, voltem para sentença. III - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(147)