Execução de Título Extrajudicial 0000786-57.2019.8.16.0034 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000786-57.2019.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:28

Confirmada

31/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 18:06

Documento (Ofício)

22/09/2025, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000786-57.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000786-57.2019.8.16.0034 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.299,43 Exequente(s): RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): JOSIANE DO NASCIMENTO TRINDADE DECISÃO 1. A exequente requer a declaração de indisponibilidade de bens e direitos da devedora. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo possibilitado ao Magistrado, cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas e aprovar ordens de indisponibilidade de bens. O CNJ, através do Provimento nº 39/2014, instituiu: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Esse Provimento, por sua vez, foi regulamentado de acordo com a Ordem de Serviço nº 39/2015, art. 2º, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, promovendo a CNIB com a finalidade de “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” No caso dos autos, a exequente adotou diversas providências tendentes à expropriação de bens, utilizando dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, sendo incontroverso que houve a citação da executada, inexiste pagamento ou oferecimento de bens à penhora e, ainda, houve farta pesquisa e busca por bens passíveis de penhora através dos sistemas disponíveis. 2.1. Assim sendo, defiro o pedido do exequente e determino o cadastramento do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de bens – CNIB. 3. Ainda, inclua-se a executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SerasaJud, na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Proceda-se à pesquisa patrimonial via Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, expedindo-se ofício se necessário. 5. Efetivadas as diligências, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 10 de julho de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

Confirmada

08/09/2025, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 20:05

deferimento

10/07/2025, 18:21

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 17:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 17:06

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000786-57.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000786-57.2019.8.16.0034 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.299,43 Exequente(s): RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): JOSIANE DO NASCIMENTO TRINDADE DECISÃO 1. A exequente requer a declaração de indisponibilidade de bens e direitos da devedora. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo possibilitado ao Magistrado, cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas e aprovar ordens de indisponibilidade de bens. O CNJ, através do Provimento nº 39/2014, instituiu: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Esse Provimento, por sua vez, foi regulamentado de acordo com a Ordem de Serviço nº 39/2015, art. 2º, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, promovendo a CNIB com a finalidade de “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” No caso dos autos, a exequente adotou diversas providências tendentes à expropriação de bens, utilizando dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, sendo incontroverso que houve a citação da executada, inexiste pagamento ou oferecimento de bens à penhora e, ainda, houve farta pesquisa e busca por bens passíveis de penhora através dos sistemas disponíveis. 2.1. Assim sendo, defiro o pedido do exequente e determino o cadastramento do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de bens – CNIB. 3. Ainda, inclua-se a executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SerasaJud, na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Proceda-se à pesquisa patrimonial via Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, expedindo-se ofício se necessário. 5. Efetivadas as diligências, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 10 de julho de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000786-57.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000786-57.2019.8.16.0034 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.299,43 Exequente(s): RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): JOSIANE DO NASCIMENTO TRINDADE DECISÃO 1. Inobstante o contido ao evento retro, sabe-se que, para eventual adoção das medidas coercitivas pretendidas pela parte exequente, é necessário a demonstração da excepcionalidade da medida, apta a justificar providência tão violenta no complexo de direitos do executado. In casu, reputo que não há referida evidência, a se considerar que a execução não foge da normalidade, inexistindo argumento para fundamentar a restrição da liberdade de locomoção e de compra do devedor. Escoro o decisum com o mais hodierno entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXECUÇÃO QUE DEVE OCORRER DA MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 805 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RESTRIÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0033994-66.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 26.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CPF E CARTÕES DE CRÉDITO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA DISPOSTA NO ART. 139, IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SUA EXCEPCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU MÁ-FÉ COM OBJETIVO DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019734-81.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 29.11.2021) Portanto, INDEFIRO o pedido de seq. 67.1. 2. Inobstante o Juízo à época tenha consignado a possibilidade de condenação ao pagamento de multa ante a não indicação de bens à penhora, reavaliando a questão, entende esta Magistrada não ser cabível, uma vez que o esgotamento das buscas nos sistemas informatizados já indica que o devedor não possui bens a serem penhorados. Correspondentemente, deixo de aplicar a multa mencionada no despacho anterior. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Intimações. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

07/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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