Execução de Título Extrajudicial 0000634-11.2021.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000634-11.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/09/2022, 13:50

Documento (Informações)

06/09/2022, 13:33

Remessa (em diligência)

05/09/2022, 17:31

Trânsito em julgado

05/09/2022, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000634-11.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 8702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-11.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.346,26 Exequente(s): DENIZ MARCIEL BINDER – ME Executado(s): ANA PAULA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Considerando o contido na petição retro, reputo integralmente satisfeito o crédito e julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil[1]. Sem custas e honorários ante o disposto no artigo 55 da Lei n. º 9.099/95[2]. Havendo constrição de bens da parte executada, proceda-se o imediato desbloqueio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, com as baixas e anotações necessárias, arquive-se. [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; [2] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Antonina, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

04/07/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2022, 16:00

Confirmada

01/07/2022, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 10:52

Pagamento integral do débito

30/06/2022, 17:28

Conclusão (para julgamento)

30/06/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 08:49

Confirmada

12/06/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 16:16

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 16:16

Documentos

Conclusão

•04/07/2022, 00:00

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000634-11.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Ramal 8006 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3432-3649 - Celular: (41) 8702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-11.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.346,26 Exequente(s): DENIZ MARCIEL BINDER – ME Executado(s): ANA PAULA DE OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO 1. Cuida-se de arguição de impenhorabilidade (seq. 34.2) deduzida por ANA PAULA DE OLIVEIRA DOS SANTOS à presente execução que lhe move DENIZ MARCIEL BINDER - ME, ambos qualificados nos autos.. Alega a executada que os valores bloqueados via SISBAJUD na Conta Poupança Social Digital n° 3880 1288 980243342-5, de sua titularidade, mantida junto à Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 377,11, trata-se se valor recebido a título de auxílio emergencial, depositado em conta poupança e, portanto, tal importância é impenhorável. Requereu, ao final, o desbloqueio dos valores constritos. Juntou procuração e documentos (seq. 34.1 a 34.8). Intimado, o exequente deixou de se manifestar quanto à impenhorabilidade arguida. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. Tratando-se de arguição de impenhorabilidade absoluta, matéria alegável a qualquer tempo, conheço do incidente e passo ao exame do mérito. Sobre o auxílio emergencial, assim prevê o artigo 2°, da Lei n° 13.982/2020, in verbis: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: (Destaquei) I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. Registre-se que o auxílio emergencial foi estabelecido pela Lei n° 13.982/2020 para atender às pessoas atingidas pela pandemia da COVID-19, em virtude da instabilidade financeira que o País vive, do que emerge a impenhorabilidade do valor pago a este título, visto que se trata de verba de emergência. A propósito, assim prevê o artigo 5°, parágrafo único, da Resolução n° 318/2020, do Conselho Nacional de Justiça, in verbis: Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. (Destaquei) Na espécie dos autos, vê-se que os extratos de seq. 34.5 a 34.7 se complementam e revelam que efetivamente a quantia bloqueada recaiu sobre valores recebidos pela devedora a título de auxílio emergencial. Assim sendo, é de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade do numerário constrito, determinando-se a sua imediata restituição. 3. Levantem-se os bloqueios realizados via sistema SISBAJUD. Se já efetuada a transferência, expeça-se alvará/ofício eletrônico de transferência em favor da parte executada. 4. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 5. Diligências e intimações necessárias. Antonina, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000634-11.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Ramal 8006 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-11.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.346,26 Exequente(s): DENIZ MARCIEL BINDER – ME Executado(s): ANA PAULA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Vistos, etc. 1. Nos termos do art. 829 do NCPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. 2. Em atenção do disposto no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95, afasto a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau. 2.1. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do NCPC. 2.2. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 2.3. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do NCPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do NCPC, determino, desde logo, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Secretaria, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe, assim, resultado negativo da anterior), à luz da ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e da primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa: 3.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 3.1.1. Ultimado o gravame, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC. 3.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud. Para tanto, proceda a Secretaria à consulta no sistema Renajud, com posterior bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 3.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 3.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para dizer sobre eventual interesse na penhora dos direitos do devedor fiduciante, a ser realizada por mandado. 3.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e expeça-se mandado (ou carta precatória) de avaliação. 3.2.3.1. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 3.2.4. Com o cumprimento, intimem-se as partes acerca da avaliação do veículo, devendo a parte exequente dizer em termos de prosseguimento. 3.3. Consulta, via Infojud, das últimas três declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada. 3.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.4. Expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4. Encontrado bem em nome da parte executada, a parte devedora deverá ser intimada para comparecer à audiência de conciliação a ser designada nos termos do art. 53, § 1º, da Lei Federal nº 9.099/95, ocasião em que, caso a parte executada queira opor embargos à execução deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente. 5. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 6. Não sendo localizado a parte devedora ou bens para serem penhorados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção Intime-se. Diligências necessárias. Antonina, 03 de março de 2021. Amanda Cristina Lam Juíza Substituta

04/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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