Execução Fiscal 0000551-32.2017.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0000551-32.2017.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/04/2026, 01:05

Recebimento

16/04/2026, 14:37

Confirmada

27/01/2026, 16:45

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2026, 16:43

Documento (Certidão)

15/01/2026, 15:45

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 18:32

Expedição de documento (Ofício)

13/10/2025, 13:46

Ato ordinatório

09/10/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000551-32.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000551-32.2017.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$3.121.339,55 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ADRILÂNIA SILVA DO NASCIMENTO ANDERSON HENRIQUE OCHELISKI CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA DCP DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PETROLEO LTDA DEMESTRE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DORIVAL DE ANDRADE JUNIOR EDSON APARECIDO DA SILVA EDUARDO DA SILVA PRADO JUNIOR FANBAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. LEANDRO DE OLIVEIRA SOUZA LUIZ FERNANDO BENVENUTTI OCIDENTAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA PETROPOLO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA RICARDO JOÃO BENVENUTTI TRANSRODAX TRANSPORTES LTDA WANDERLEY ROQUE ROSA 1. Defiro o pedido formulado (mov. 979.1). 2. Expeça-se alvará eletrônico para a conta indicada pelo exequente, devendo ser debitado do saldo o valor das custas da transferência, oficiando-se previamente ao Juízo de origem para transferência do depósito, se necessário. 3. Realizada a transferência, junte-se o extrato fornecido pela Caixa. 4. Após, deverá o exequente prestar as devidas contas. Curitiba, 30 de maio de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Outras Decisões

30/05/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 18:09

Confirmada

06/05/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 976) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 13:14

Documentos

Conclusão

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000551-32.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000551-32.2017.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$3.121.339,55 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ADRILÂNIA SILVA DO NASCIMENTO ANDERSON HENRIQUE OCHELISKI CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA DCP DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PETROLEO LTDA DEMESTRE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DORIVAL DE ANDRADE JUNIOR EDSON APARECIDO DA SILVA EDUARDO DA SILVA PRADO JUNIOR FANBAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. LEANDRO DE OLIVEIRA SOUZA LUIZ FERNANDO BENVENUTTI OCIDENTAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA PETROPOLO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA RICARDO JOÃO BENVENUTTI TRANSRODAX TRANSPORTES LTDA WANDERLEY ROQUE ROSA Cuidam os autos de execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná. A Resolução nº 377/2023 do Órgão Especial do TJPR atribuiu a competência para processamento de todos os executivos fiscais do Paraná e respectivos embargos às 35ª e 36ª Varas Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (1 e 2ª Varas de Execuções Fiscais Estaduais). Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. E o Decreto Judiciário Conjunto nº 508 /2023 assim regulamentou a questão: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. Assim, intimem-se e, ausente oposição, remetam-se os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais. Havendo insurgência, remetam-se os autos às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Baixas e anotações necessárias. Umuarama, 11 de dezembro de 2023. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000551-32.2017.8.16.0173 1. No evento 742 Petropolo apresentou exceção de pré- executividade. Aduziu, em síntese: a) ilegitimidade passiva, pois o crédito foi inscrito em dívida ativa em 10/10/2016, ao passo que a executada fora extinta em 16/11/2010; b) houve liquidação do ativo da empresa, com transmissão de R$ 200.000,00 a cada sócio; c) descabe alteração do polo passivo, pois o lançamento deveria ter ocorrido em face dos sucessores. Requereu a extinção da execução em relação à empresa. Manifestação do exequente no evento 746. Aduziu que: a) a questão demanda embargos, pois a questão não pode ser conhecida de oficio; b) legitimidade passiva, conforme artigo 128 do CTN; b) ausência de capacidade processual e postulatória da empresa extinta, de modo que a exceção não pode ser conhecida; c) litigância de má-fé. Decido. Conforme se infere de evento 742.2, houve distrato com registro em 30/11/2010, ocasião em que os sócios assumiram responsabilidade pelo passivo da empresa. Ou seja, desde tal data, deixou de existir a pessoa jurídica, de modo que nula procuração de evento 503.2, já que outorgada por pessoa jurídica extinta e, portanto, inexistente ao tempo da outorga (é o equivalente à outorga de procuração por pessoa física já falecida). Portanto, com razão o exequente ao aduzir ausência de capacidade processual e também postulatória da excipiente. Contudo, em se tratando de matéria de ordem pública, cabe análise pelo julgador, a despeito da ausência de capacidade processual e postulatória. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO APENAS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REJEITADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA- NÃO CONFIGURADO. A gratuidade judiciária deve ser condicionada à apresentação de documentos que demonstrem o real preenchimento dos pressupostos para sua concessão. Isso porque para a obtenção da gratuidade judiciária, o pleiteante deve demonstrar a carência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRFB/1988). Não apreciado o pedido do benefício pelo juízo de 1º grau, e diante da ausência de elementos que refutem a declaração de hipossuficiência, para evitar supressão de instância, concede-se o benefício, tão somente, para conhecimento do recurso. A capacidade postulatória e a ilegitimidade ativa têm similitude porquanto a ausência da primeira importa na ilegitimidade para propor o recurso. A legitimidade da parte para figurar no polo passivo ou ativo da lide constitui matéria de ordem pública (art. 485, §3º do CPC), cuja cognição deve ser exercida pelo magistrado de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (grifei), vez que capaz de comprometer o alcance do exame meritório. Não constatada desídia do credor ao dar andamento ao curso da execução, porque sequer intimado a recolher a verba indenizatória para a expedição de mandados de citação/penhora/avaliação e, ainda, não intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, não se mostra possível a extinção da execução, sem resolução do mérito, com base no disposto no art. 485, Inc. III, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.044221-0/004, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2021, publicação da súmula em 25/06/2021) Pois bem, certo que houve ajuizamento de lide contra pessoa jurídica já extinta (lide ajuizada em 2017, pessoa jurídica extinta em 2010), o que implica irregularidade insanável, a obstar inclusive redirecionamento aos sócios: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS EM QUE A EXECUTADA JÁ SE ENCONTRAVA COM AS SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS. DEMONSTRADA A EXTINÇÃO DA EMPRESA EM 2013. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA EXTINÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 392, DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. a) Constatada a inexistência de fato imponível da taxa de verificação e funcionamento, diante da extinção da empresa em momento anterior ao suposto fato gerador, deve ser desconstituída a presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução. b) A constituição de crédito tributário contra pessoa jurídica extinta não é vício passível de correção ante o contido na Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. c) Reconhecida a ilegitimidade passiva, deve ser extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (grifei). d) Em atenção ao princípio da causalidade, deve a Fazenda Pública arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010186-36.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 15.03.2023) Assim, julgo extinto o feito, na forma do artigo 485, VI do CPC, em relação a Petropolo Distribuidora de Petróleo Ltda. Custas acrescidas pelo exequente. Sem honorários, nos termos da fundamentação. 2. Sobre evento 710, intime-se na forma de evento 714 e, após, manifeste-se o exequente. 2.1 Em havendo anuência do exequente, cumpra-se na forma requerida, independentemente de nova conclusão. 3. No mais, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Umuarama, 31 de março de 2023. Maira Junqueira Moretto Garcia Magistrada

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000551-32.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000551-32.2017.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$2.631.755,15 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ADRILÂNIA SILVA DO NASCIMENTO ANDERSON HENRIQUE OCHELISKI CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA DCP DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PETROLEO LTDA DEMESTRE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DORIVAL DE ANDRADE JUNIOR EDSON APARECIDO DA SILVA EDUARDO DA SILVA PRADO JUNIOR FANBAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. LEANDRO DE OLIVEIRA SOUZA LUIZ FERNANDO BENVENUTTI OCIDENTAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA PETROPOLO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA RICARDO JOÃO BENVENUTTI TRANSRODAX TRANSPORTES LTDA WANDERLEY ROQUE ROSA 1. Efetue-se a avaliação do bem penhorado e a atualização da conta geral, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias. 2. Havendo impugnações no prazo acima assinalado, venham conclusos os autos para decisão a respeito. Não havendo, independentemente de nova conclusão, prossiga-se com o cumprimento deste despacho. 3. Paute-se junto ao leiloeiro datas para realização das hastas, com prazo inferior a seis meses contados da data da avaliação ou da decisão que a homologa (no caso de impugnação, a fim de que não seja necessária renovação do ato). 4. Nomeio como leiloeiro o senhor Helcio Kronberg. Fixo os honorários do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante. 5. Cumpram-se os artigos 392 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria, com prazo de dez dias para resposta, quando necessário. 6. Em se tratando de penhora sobre veículo, oficie-se ao DETRAN, requisitando informações acerca de eventuais débitos, no prazo de dez dias. 7. Em se tratando de penhora incidente sobre imóvel urbano, oficie-se à Prefeitura Municipal onde o mesmo se encontra cadastrado, requisitando informações acerca de eventuais débitos de IPTU, no prazo de dez dias. 8. Em se tratando de penhora incidente sobre imóvel rural, oficie-se à Receita Federal, requisitando informações acerca de eventuais débitos de ITR, no prazo de dez dias. 9. O arrematante deverá ser alertado sobre sua responsabilidade acerca de eventuais ônus que penderem sobre o bem, por meio de edital, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Na hipótese, a instância ordinária consignou que o edital do leilão foi expresso quanto à responsabilidade do arrematante sobre os débitos que recaíssem sobre o imóvel, incluindo os relativos a impostos. Tais premissas não podem ser alteradas em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, havendo previsão expressa no edital do leilão, a responsabilidade pela quitação dos débitos existentes sobre o imóvel, inclusive quanto aos tributos, é do arrematante. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1365519/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019)(Sem grifos o original) Entretanto, no caso dos artigos 908, § 1º do CPC e 130, p.u. do CTN, o bem será entregue livre de ônus ao arrematante, cabendo ao credor, intimado, adotar as providências que entender pertinentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RELATIVOS A IMPOSTOS. PROPRIEDADE COMO FATO GERADOR. ARREMATANTE E BEM ARREMATADO LIVRES DE GRAVAME. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal (IPTU) proposta em face do Município do Rio de Janeiro, que objetiva a declaração de nulidade dos débitos fiscais de IPTU e taxas referentes aos exercícios dos anos de 1989 a 2008, referentes a imóvel situado na Tijuca, arrematado em hasta pública em 2008. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a improcedência do pedido autoral e inverter os ônus sucumbenciais.II - Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respectivo preço público quando arrematados em hasta pública, liberando o arrematante e o bem arrematado do respectivo gravame (grifei). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1690412/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017; AgRg no Ag 1246665/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 22/04/2010) III - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1774298/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) Outrossim, em relação a outros ônus, caso o credor, intimado, requeira sub-rogação no preço, o bem será entregue livre de tal ônus ao arrematante. 10. Os expedientes supramencionados e respectivas respostas devem ser instrumentalizados preferencialmente por meio eletrônico ou fax. 11. Expeça -seedital, com observância ao disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, consignando-se que o valor mínimo para arrematação, em qualquer das praças, será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de avaliação, na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. 12. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (art. 889 do CPC): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo (se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão); b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 13. Restando infrutífero o leilão designado, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da renovação do ato, bem como se pretendem a renovação da avaliação dos bens penhorados. 13.1. Em caso afirmativo, cumpra-se na integra a decisão supra. Outrossim, desde já aclaro que não cabe a este Juízo determinar baixa de constrições de outros Juízos, conforme entendimento do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AUTOMÁTICO CANCELAMENTO, PELO JUÍZO DA ARREMATAÇÃO, DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS E DE CONSTRIÇÕES JUDICIAIS ORDENADAS POR JUÍZOS DIVERSOS NO INTERESSE DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE CONSTITUIRIA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.1. Inexiste o direito líquido e certo vislumbrado pelos impetrantes.2. O juízo da execução, na qual ocorreu a arrematação, autoridade impetrada, não detém competência para o desfazimento ou cancelamento automático de constrições e registros imobiliários determinados por outros juízos de mesma hierarquia.3. Os titulares dos direitos decorrentes das decisões judiciais proferidas em outros processos, as quais geraram as constrições e registros imobiliários que os impetrantes-arrematantes pretendem cancelar, têm direito (este sim, líquido e certo) ao devido processo legal, com seus consectários, inclusive contraditório e ampla defesa.4. Recurso ordinário desprovido.(RMS 48.609/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016) Desta sorte, cabe apenas comunicação acerca da arrematação, para que o Juízo competente, se assim entender pertinente, determine a baixa. Contudo, certo que o registro da carta de arrematação não é obstado, já que se trata de aquisição originária de propriedade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM OBJETO DE HIPOTECA.POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PLURALIDADE DE PENHORAS. PENHORA ANTERIOR. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DO BEM EM VALOR SUPERIOR A 50% DE SUA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARREMATAÇÃO DE BEM HIPOTECADO.SUBSISTÊNCIA DO ÔNUS HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO A TÍTULO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, pois a impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-lei 413/69 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo art. 184 do CTN. Súmula n. 83/STJ. Precedentes.2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "no concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem;em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição" (REsp 594.491/RS, Rel.Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 258). Súmula n. 83/STJ. Precedentes.3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. In casu, o bem imóvel foi arrematado por valor equivalente a 68,01% do valor da avaliação oficial, afastando-se, assim, a configuração da arrematação por preço vil.Precedentes.4. A aquisição em hasta pública é considerada modo de aquisição de propriedade a título originário, de modo que, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, não ocorre a subsistência de eventual ônus hipotecário incidente sobre ele. Precedentes (grifei).5. Ainda no que diz respeito à suposta arrematação por preço vil, importa consignar que, se o recorrente deixa de indicar, de maneira detalhada e específica, a forma com que a alegada violação da lei federal teria se verificado, incide, no caso, a Súmula 284 do STF, ante a deficiente fundamentação desenvolvida no recurso.Precedentes.6. É firme o entendimento desta Corte, segundo o qual a simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudencial alegada. Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado, o que inocorreu no presente caso.7. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1318181/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018) 13.2. Na hipótese de inércia, paute-se nova data para o ato e mantenha-se à avaliação realizada. 13.3. Havendo divergência quanto à renovação da avaliação, conclusos para análise. 14. Sem prejuízo, intime-se o credor sobre evento 533, liberando-se o gravame. Intimem-se. Umuarama, 29 de julho de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(22)

Ato ordinatório

Recebimento

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 976) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(917)